13/05/2023 00:28

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:27

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:25

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:24

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:24

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:24

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 07:48

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0820050-31.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA LUCIA DA ROCHA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - OAB/MA13730 ESPÓLIO DE: RENAULT DO BRASIL S.A, LOCALIZA RENT A CAR S/A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MANUELA FERREIRA - OAB/MA15155-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CAMILA CEOLIN LIMA - OAB/MG152308, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - OAB/MG109730-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - OAB/GO21476-A DESPACHO Em manifestação, os réus SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, concordaram com o valor depositado a título de honorários sucumbenciais depositados pela autora em ID 84090128.

Isto posto, considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor depositado à ID 84090128 no total de R$ 612,99 e seus acréscimos, para a conta bancária: ANDRÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA CPF n. *06.***.*42-83 Banco Bradesco Agência 1777 Conta 26000-2 PIX *06.***.*42-83 Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Em face do pagamento das custas finais (ID 64936452), após expedição de alvará, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
02/05/2023 12:40

Juntada de termo
02/05/2023 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:36

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 27/03/2023 23:59.
18/03/2023 23:31

Publicado Intimação em 09/02/2023.
18/03/2023 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
22/02/2023 16:25

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:59

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0820050-31.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCA LUCIA DA ROCHA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - OAB/MA13730 ESPÓLIO DE: RENAULT DO BRASIL S.A, LOCALIZA RENT A CAR S/A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVIÇOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MANUELA FERREIRA - OAB/MA15155-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: CAMILA CEOLIN LIMA - OAB/MG152308, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - OAB/MG109730-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA13516 DECISÃO FRANCISCA LUCIA DA ROCHA COSTA ingressou com a presente Ação em desfavor de RENAULT DO BRASIL S.A e outros (2) todos qualificados nos autos.

O processo seguiu seu trâmite normal, tendo sido prolatada Sentença (ID28135200), a qual julgou procedente em partes os pedidos da autora, contudo extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto às rés RENAULT DO BRASIL S.A e SAGA NICE COM DE VEIC PEÇAS E SERV LTDA-SA, e condenou a requerente ao pagamento de honorários a seus patronos.

Extinto o cumprimento da sentença em favor da Autora em ID61503201, os patronos dos requeridos SAGA NICE COM DE VEIC PEÇAS E SERV LTDA-SA pugnaram pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

Petição à ID 69360883 informando a celebração de acordo com o escritório da procuradora RENAULT DO BRASIL S.A, requerendo a sua homologação com consequente extinção do processo. É o relatório.

Decido.

As partes transigiram, conforme se depreende da petição de ID69360883, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a Autora se comprometeu ao pagamento no valor de R$ 572,00 (quinhentos e setenta e dois reais), a serem pagos em parcela única, através de transferência bancária, para conta de titularidade do escritório da procuradora da RENAULT DO BRASIL S.A.

Ressalte-se que, embora tenha ocorrido sentença nos presentes autos, o direito das partes é disponível, razão pela qual não se vislumbra empecilho à sua homologação.

De acordo com o disposto no art. 139, V do CPC, a tentativa de conciliação é decorrente do ofício do magistrado, podendo ocorrer a qualquer tempo.

Como leciona NELSON NERY JR., em sua obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 13ª Edição, Ed.

Revista dos Tribunais, 2013, pág. 469: Tentativa de conciliação.

Termo Final.

Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (art. 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.

O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.

Corroborando: PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES – DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO. (TJSP – AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de Id 69360883, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, quanto as obrigações em relação aos patronos da RENAULT DO BRASIL S.A .

Contudo, considerando o pedido da SAGA NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA em ID 64072157, bem como que foi prolatada sentença, bem como que já ocorreu o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do Débito ao qual foi condenada, conforme planilha de cálculo atualizada anexada aos autos, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sem prejuízo de penhora de seus bens e demais medidas expropriatórias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
07/02/2023 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 18:14

Juntada de petição
20/01/2023 18:03

Outras Decisões
16/06/2022 15:11

Juntada de petição
15/06/2022 17:05

Juntada de petição
25/04/2022 14:43

Conclusos para despacho
22/04/2022 15:16

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 15:16

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:16

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:16

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 18:56

Decorrido prazo de CAMILA CEOLIN LIMA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 18:56

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 20/04/2022 23:59.
18/04/2022 11:47

Juntada de petição
01/04/2022 17:46

Juntada de petição
01/04/2022 02:24

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 08:32

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.
28/03/2022 15:39

Realizado cálculo de custas
28/03/2022 09:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/03/2022 08:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2022 23:59.
16/03/2022 12:11

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 09/03/2022 23:59.
16/03/2022 12:11

Decorrido prazo de MANUELA FERREIRA em 09/03/2022 23:59.
16/03/2022 12:01

Decorrido prazo de CAMILA CEOLIN LIMA em 09/03/2022 23:59.
08/03/2022 11:05

Expedição de Informações pessoalmente.
07/03/2022 11:42

Juntada de Alvará
24/02/2022 00:00

Juntada de petição
22/02/2022 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2022 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2022 12:58

Conclusos para decisão
22/02/2022 00:05

Juntada de petição
21/02/2022 15:31

Juntada de petição
17/02/2022 17:33

Juntada de petição
17/02/2022 16:18

Juntada de petição
31/01/2022 08:04

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2021 15:52

Juntada de petição
28/12/2021 14:48

Juntada de petição
28/12/2021 14:39

Juntada de petição
15/12/2021 09:01

Conclusos para despacho
13/12/2021 16:30

Juntada de petição
13/12/2021 11:34

Recebidos os autos
13/12/2021 11:34

Juntada de despacho
18/08/2020 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/08/2020 19:48

Juntada de contrarrazões
31/07/2020 10:40

Juntada de petição
28/07/2020 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 09:19

Juntada de Ato ordinatório
19/05/2020 01:12

Decorrido prazo de SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:08

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 05/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 15:43

Juntada de petição
10/05/2020 00:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 06:04

Decorrido prazo de SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 03:02

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 05/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA ROCHA COSTA em 04/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 14:09

Juntada de contrarrazões
21/03/2020 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA ROCHA COSTA em 20/03/2020 23:59:59.
19/03/2020 01:27

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 18/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 22:45

Juntada de apelação
05/03/2020 17:45

Juntada de petição
19/02/2020 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2020 15:55

Juntada de petição
04/11/2019 14:45

Juntada de petição
23/10/2019 11:58

Conclusos para julgamento
01/10/2019 15:23

Juntada de petição
30/09/2019 15:54

Juntada de petição
16/09/2019 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2019 11:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2019 10:53

Juntada de petição
16/08/2019 13:45

Conclusos para despacho
16/08/2019 13:39

Juntada de Certidão
16/08/2019 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA ROCHA COSTA em 15/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2019 01:54

Decorrido prazo de SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA em 05/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 01:54

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 05/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 16:07

Juntada de petição
05/06/2019 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2019 09:23

Juntada de petição
15/05/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 13:13

Juntada de petição
14/11/2018 15:15

Conclusos para despacho
14/11/2018 15:15

Juntada de Certidão
12/11/2018 21:25

Juntada de petição
17/10/2018 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica
17/10/2018 18:07

Juntada de Ato ordinatório
17/10/2018 18:06

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/10/2018 18:02

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/10/2018 10:00 13ª Vara Cível de São Luís.
16/10/2018 09:21

Juntada de contestação
08/10/2018 09:42

Juntada de petição
05/10/2018 18:02

Juntada de contestação
20/09/2018 10:30

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2018 09:37

Juntada de petição
27/08/2018 16:36

Juntada de diligência
27/08/2018 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2018 09:12

Juntada de termo
13/08/2018 18:59

Juntada de diligência
13/08/2018 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2018 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2018 13:55

Expedição de Mandado
10/08/2018 13:55

Expedição de Mandado
10/08/2018 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica
10/08/2018 13:52

Audiência conciliação designada para 08/10/2018 10:00.
08/08/2018 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2018 12:20

Conclusos para decisão
13/05/2018 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2018

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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