17/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800920-88.2019.8.10.01 APELANTE: AGNALDO NUNES NEVES ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB/MA 14.702-A) APELADA: IVANICE COSTA PERS ADVOGADO: CLEMENTE FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB/MA Nº 4598) COMARCA: PINDARÉ MIRIM VARA: ÚNICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação predial urbana havido entre as partes; b) DECRETAR o despejo do locatário, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação, contados na notificação, de acordo com art. 63, §1º, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.245/91; c) CONDENAR o demandado AGNALDO NUNES NEVES ao pagamento do saldo devedor dos aluguéis descritos na inicial, desde o mês de junho de 2018, até a data da efetiva desocupação, corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora na base de 1%, ao mês, a contar da citação; d) Finalmente, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, in verbis: “Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por IVANICE COSTA PERS em face de AGNALDO NUNES NEVES, ambos qualificadas na inicial.

Aduz a autora, em síntese, ser proprietária e locadora de um imóvel, situado na Praça Guajajaras, nº 26, Centro, nesta cidade, o qual se encontra locado para o requerido desde o ano de 2003.

Sustenta, contudo, que o réu, desde maio de 2018, não vem efetuando o pagamento dos aluguéis, no valor mensal de R$ 60,00 (sessenta) reais, deixando de honrar com suas obrigações contratuais.

Requer, dessa forma, a rescisão do contrato, o despejo do requerido do imóvel e a sua condenação ao pagamento das prestações locatícias vencidas, bem como de encargos incidentes e multa contratual.

Pedido liminar de desocupação do imóvel indeferido (ID 24903159).

Citado, o requerido não apresentou contestação. (ID 31230963).” O apelante, inconformado, sustenta em suas razões recursais que “(...)PELO BOJO DO PROCESSO, QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE COMPLETOU, JÁ QUE NÃO HÁ O COMPETENTE E NECESSÁRIO MANDADO COM A ASSINATURA DO ORA APELANTE, TORNANDO NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A DECISÃO DO JUIZ A QUO EM DETERMINAR A CITAÇÃO (QUE NÃO HOUVE), INCLUSIVE A SENTENÇA E SEUS CONSECTÁRIOS. “ Ao final, requereu o provimento do Apelo, para reformar a sentença de base.

Sem contrarrazões.

A PGJ se manifestou em não intervir no feito. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os autos, verifico que a data da juntada do mandado cumprido (art. 213, inc.

II, do CPC) corresponde ao dia em que o oficial de justiça certificou o cumprimento da ordem judicial nos autos do processo eletrônico.

Isso porque a certidão redigida por oficial de justiça goza de fé pública e tem presunção de veracidade.

Assim, fica dispensada a necessidade de juntada de contrafé assinada pela ré.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA.

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

FÉ PÚBLICA.

DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

ART. 373, I DO CPC DE 2015.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDO.

I.

No caso, o apelante simplesmente alega que a citação supostamente ocorreu, mas que seria necessária a juntada do mandado.

II.

A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, possuindo presunção de veracidade relativa.

Somente por prova robusta as declarações nela consignadas podem ser invalidadas.

III.

No caso, o apelante tomou ciência do despacho de Id 9264114, conforme certidão do oficial de justiça (Id. 9264116), para comparecer à audiência de conciliação e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, conforme art. 335, I, do CPC. IV.

Verificada a ausência de contestação no prazo legal, foi decretada a revelia. V.

Por tanto, não há que se falar em nulidade da sentença de base, para que o processo volte a fase de citação do Réu para apresentação de contestação.

VI – Apelo conhecido e desprovido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0837570-38.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS , ELATOR: DES.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa, julgado na SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 19/07/2021 A 26/07/2021). Pelo exposto, com base no artigo 932 do CPC, nego provimento ao Apelo, mantendo o julgado em todos os seus termos.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
22/04/2021 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/04/2021 16:52

Juntada de Ato ordinatório
20/04/2021 10:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 15/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 11:48

Juntada de Ato ordinatório
16/03/2021 14:13

Juntada de apelação cível
23/02/2021 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021 18:14

Juntada de diligência
18/02/2021 04:51

Decorrido prazo de CLEDISON XAVIER SILVA em 17/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 10:08

Juntada de Certidão
28/01/2021 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 12:59

Juntada de Ato ordinatório
14/10/2020 17:33

Expedição de Mandado.
14/10/2020 17:32

Juntada de Certidão
13/08/2020 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2020 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2020 11:46

Juntada de diligência
10/07/2020 01:56

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 09/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 10:15

Expedição de Mandado.
18/06/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 09:27

Juntada de Carta ou Mandado
17/06/2020 23:19

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2020 09:30

Conclusos para decisão
16/06/2020 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 15/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2020 10:38

Juntada de Ato ordinatório
22/05/2020 09:01

Decorrido prazo de Agnaldo nunes neves em 21/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2020 17:43

Juntada de diligência
10/03/2020 04:45

Decorrido prazo de CLEDISON XAVIER SILVA em 09/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 17:47

Juntada de Ato ordinatório
30/10/2019 13:47

Expedição de Mandado.
24/10/2019 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2019 21:12

Conclusos para decisão
22/10/2019 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049462-45.2015.8.10.0001

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Analia Alves Texeira Oliveira

Advogado: Igor Macedo Faco

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0049462-45.2015.8.10.0001

Analia Alves Texeira Oliveira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Pablo da Silva Maia

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/10/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800201-78.2020.8.10.0106

Pedro Nilo da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Veronica da Silva Cardoso

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/04/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800201-78.2020.8.10.0106

Pedro Nilo da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Veronica da Silva Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2020 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0845535-33.2018.8.10.0001

Armazem Mateus S.A.

Suellem dos Anjos Lobato

Advogado: Thayza Gabriela Rodrigues Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2018 16:02

Exibir Processo