15/12/2021 14:16

Baixa Definitiva
15/12/2021 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/12/2021 10:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/12/2021 11:31

Juntada de petição
06/12/2021 05:37

Decorrido prazo de COSMO RIBEIRO SOARES em 02/12/2021 23:59.
18/11/2021 00:36

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 11 de novembro de 2021.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052971-81.2015.8.10.0001 AGRAVANTE: COSMO RIBEIRO SOARES Advogados: Dr.

KALLEY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES (OAB/MA Nº 9821) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Maria de Fátima Leonor Cavalcante Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSOR DO ESTADO.

CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.

AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

MERA EXPECTATIVA.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 48.732/2016.

I - No julgamento do IRDR n. 48.732/2016 foi firmada a seguinte tese jurídica sobre o tema: "Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido".

II - Considerando que o candidato foi aprovado como excedente e que não existia cargo efetivo a ser provido, não se verifica direito líquido e certo à nomeação.

III Deixando a parte de trazer elementos que justifiquem a alteração do julgado deve o agravo interno ser desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0052971.81.2015.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 04 a 11 de outubro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
16/11/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 21:59

Conhecido o recurso de COSMO RIBEIRO SOARES - CPF: *23.***.*32-00 (APELANTE) e não-provido
11/11/2021 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2021 10:17

Juntada de petição
27/10/2021 23:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2021 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2021 08:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2021 06:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2021 22:28

Juntada de contrarrazões
10/09/2021 17:18

Juntada de petição
19/08/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 19/08/2021.
19/08/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 01:25

Decorrido prazo de COSMO RIBEIRO SOARES em 17/08/2021 23:59.
17/08/2021 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 23:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 23:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 10:10

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/08/2021 11:41

Publicado Decisão (expediente) em 23/07/2021.
04/08/2021 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
03/08/2021 12:16

Publicado Decisão (expediente) em 20/07/2021.
03/08/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
03/08/2021 12:16

Publicado Decisão (expediente) em 20/07/2021.
03/08/2021 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
21/07/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 09:33

Conhecido o recurso de COSMO RIBEIRO SOARES - CPF: *23.***.*32-00 (APELANTE) e não-provido
20/07/2021 07:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2021 07:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2021 07:05

Juntada de Certidão
19/07/2021 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/07/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 11:57

Determinação de redistribuição por prevenção
07/07/2021 05:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2021 00:28

Decorrido prazo de KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES em 06/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 21:43

Juntada de petição
17/06/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 14:01

Juntada de Certidão
14/06/2021 20:23

Recebidos os autos
14/06/2021 20:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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