15/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:15

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 04:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
11/04/2024 12:59

Realizado cálculo de custas
27/03/2024 20:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2024 20:23

Juntada de ato ordinatório
07/11/2023 13:07

Recebidos os autos
07/11/2023 13:07

Juntada de despacho
12/07/2022 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/04/2022 13:21

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/03/2022 23:59.
14/01/2022 11:50

Juntada de petição
13/12/2021 05:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 12:55

Juntada de Certidão
06/12/2021 12:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
06/12/2021 11:01

Juntada de apelação
18/11/2021 12:14

Juntada de embargos de declaração
17/11/2021 05:27

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0835722-16.2017.8.10.0001 AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA em face da sentença prolatada, alegando o embargante, em suma, que o decisum está eivado de omissão, pois não observou os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, indeferindo o pedido sem qualquer embasamento legal.

Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão fustigada, com a modificação da sentença ou, caso seja mantido o indeferimento da gratuidade da justiça que o pagamento das custas se dê ao final do processo.

Despacho suspendendo o feito face a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 54699/2017, que trata da questão referente à execução de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, suscitado pelo advogado Luis Henrique Falcão Teixeira, Vieram conclusos.

Relatados.

Fundamento e Decido.

O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Como se vê os embargos declaratórios, destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões existentes, e o embargante, listou o ponto que, sob o seu prisma, considera omisso, qual seja, ausência de observância dos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual foi decidido pelo indeferimento do pedido.

Na espécie, observo do dispositivo da sentença ora atacada que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, em razão da ausência dos requisitos legais para sua concessão.

Sendo assim, ao revés do sustendo pelo embargante, não existe omissão no julgado.

Ora, embora não seja necessária prova de que a parte seja pobre ou necessitada para obter a gratuidade da justiça, a sua concessão poderá ser indeferida se existir nos autos elementos que demonstrem a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das custas e demais despesas.

O § 2º do art. 99, do CPC, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, nos seguintes termos: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assim, prescreve: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recurso".

Vê-se que, muito embora o Novo CPC mantenha a presunção de insuficiência de recursos por simples declaração, a Carta Magna, condicionou a concessão do benefício à prova da condição ,de carecedor.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade” (AgRg no AREsp 602.943/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe 04/02/15).

Nesse passo, considerando que a parte autora/ora embargante se trata de advogado atuante há bastante tempo nesta Comarca, milhares de causas em andamento, o que é de conhecimento público e notório, além de já ter recebido diversos precatórios e requisições de pequeno valor - RPV em todas as Varas da Fazenda Pública desta capital, não se observando, pois, que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput).

Com relação ao pedido de suspensão do feito face ter sido instaurado o IRDR N.º 0803095-59.2017.8.10.0000 - 54699/2017, no intuito de superar óbice e uniformizar a orientação jurisprudencial quanto às matérias levantadas na Exordial, tendo em vista os entendimentos divergentes dos Juízos da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, não há razão de ser atendido.

Explico.

O Pleno do Tribunal de Justiça julgou o INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 54.699/2017, o qual transitou livremente em julgado em 17/12/2020, fixando as seguintes teses; INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA.

FIXAÇÃO DE TESES.1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação das seguintes teses:a) A execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado;b) O Juizado Especial da Fazenda Pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas;c) A possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório;d) A execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, fixou 04 (quatro) teses jurídicas, quais sejam: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução autônoma/individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça", nos termos do voto do Relator, contra o voto do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira.O Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira votou pela fixação das seguintes teses jurídicas: 1 "a execução dos honorários de sucumbência decorrentes da ação coletiva nº 14.400/2000 pressupõe a prévia liquidação do crédito global nos próprios autos do processo originário, sobre o qual deverá incidir o percentual fixado a título de verba honorária, observado o que decidido por este Tribunal Pleno no IAC 18.193/2018, sendo vedado em qualquer hipótese o fracionamento (STF, AG.

REG.

NO RE 1.190.856/RS), sem prejuízo das execuções dos créditos individuais, requeridas pelos beneficiários do título coletivo; 2 "a orientação prevista no item 1 deve ser aplicada a todos os casos envolvendo execução de honorários de sucumbência decorrentes de condenação proferida em ação de natureza coletiva; 3: "o juizado especial da fazenda pública somente detém competência para a execução dos seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou de cumprimento oriundos de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas".Votaram com o Relator os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos (na sessão do dia 26.06.2019), José Jorge Figueiredo dos Anjos (na sessão do dia 10.07.2019), Luiz Gonzaga Almeida Filho (na sessão do dia 10.07.2019), Tyrone José Silva (na sessão do dia 10.07.2019), Angela Maria Moraes Salazar (na sessão do dia 10.07.2019), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (nesta sessão), Raimundo José Barros de Sousa (mudou o voto nesta sessão), Kleber Costa Carvalho (nesta sessão), José de Ribamar Froz Sobrinho (nesta sessão), José Bernardo Silva Rodrigues (mudou o voto nesta sessão), Raimundo Nonato Magalhães Melo (mudou o voto nesta sessão), Lourival de Jesus Serejo Sousa (na sessão do dia 10.07.2019), Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (na sessão do dia 10.07.2019), Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa (na sessão do dia 10.07.2019), Jorge Rachid Mubárack Maluf (na sessão do dia 10.07.2019), Antonio Fernando Bayma Araujo (na sessão do dia 10.07.2019).

Assim, nos termos do art. 985, I, do CPC, "Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região".

Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra, devendo o exequente efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
12/11/2021 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 23:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2021 09:57

Conclusos para despacho
12/08/2021 09:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
20/09/2018 10:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
27/06/2018 09:23

Conclusos para decisão
20/06/2018 17:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica
10/05/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 15:44

Conclusos para decisão
04/05/2018 15:44

Juntada de Certidão
27/03/2018 01:07

Decorrido prazo de FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS em 26/03/2018 23:59:59.
12/03/2018 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2018 00:08

Publicado Sentença (expediente) em 05/03/2018.
03/03/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2018 17:22

Indeferida a petição inicial
26/09/2017 09:27

Conclusos para despacho
26/09/2017 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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