15/03/2022 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
15/03/2022 08:39

Baixa Definitiva
14/02/2022 06:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 11:08

Juntada de petição
11/12/2021 01:47

Decorrido prazo de DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA em 10/12/2021 23:59.
19/11/2021 10:25

Juntada de petição
18/11/2021 00:43

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 11 de novembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015739-74.2011.8.10.0001 APELANTE: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Advogados: Dra.

Ana Luísa Rosa Veras (OAB/MA 6343) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Rogério Belo Pires Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL.

ICMS.

PRESCRIÇÃO DO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.

I - Considerando que não foi concedido efeito suspensivo na ação anulatória e ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito sem que o Estado interpusesse a respectiva execução fiscal, deve ser declarada a prescrição do débito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0015739-74.2011.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 04 a 11 de novembro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
16/11/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 22:08

Conhecido o recurso de DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0004-81 (APELANTE) e provido
11/11/2021 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2021 13:51

Juntada de petição
04/11/2021 11:59

Juntada de petição
27/10/2021 23:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2021 22:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/09/2021 06:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2021 17:13

Juntada de petição
10/09/2021 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 02:05

Decorrido prazo de DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 15:04

Juntada de ato ordinatório
27/08/2021 18:08

Juntada de petição
17/08/2021 16:23

Juntada de petição
16/08/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2021.
14/08/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 14:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 17:52

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:51

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:50

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:50

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:50

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:50

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS em 26/07/2021 23:59.
20/07/2021 18:09

Juntada de petição
09/07/2021 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 12:40

Recebidos os autos
08/07/2021 12:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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