18/02/2022 08:59

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 16:58

Decorrido prazo de RONNYERE SIMOES DA ROCHA *26.***.*08-99 em 04/02/2022 23:59.
16/02/2022 16:54

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE SOUSA FREITAS em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 01:10

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
03/02/2022 01:10

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 07:03

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
18/01/2022 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2022 12:44

Conclusos para despacho
11/01/2022 16:31

Juntada de petição
15/12/2021 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 11:42

Conclusos para despacho
13/12/2021 11:42

Juntada de Certidão
13/12/2021 07:45

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:51

Juntada de petição
09/12/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 11:38

Conclusos para despacho
09/12/2021 11:38

Transitado em Julgado em 30/11/2021
09/12/2021 11:37

Juntada de Certidão
09/12/2021 00:36

Juntada de petição
04/12/2021 09:28

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE SOUSA FREITAS em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:28

Decorrido prazo de RONNYERE SIMOES DA ROCHA *26.***.*08-99 em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:27

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE SOUSA FREITAS em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:27

Decorrido prazo de RONNYERE SIMOES DA ROCHA *26.***.*08-99 em 30/11/2021 23:59.
17/11/2021 05:54

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
17/11/2021 05:54

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800319-29.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: CLAUDIO HENRIQUE SOUSA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHARLES JON SILVA - MA14625 Promovido: RONNYERE SIMOES DA ROCHA *26.***.*08-99 Advogado/Autoridade do(a) REU: JERLLIDA FREITAS NUNES - MA21930 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CLÁUDIO HENRIQUE SOUSA FREITAS em desfavor de RONNYERE SIMÕES DA ROCHA, em virtude de suposto vício em produto.

Relata o autor que, em 30/01/2021, efetuou a compra de um toca Cd automotivo.

Junto à empresa ré, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Sucede que, em menos de três meses, o produto passou a apresentar defeitos que impossibilitaram seu uso e, então, o autor procurou a loja para solucionar o problema.

No entanto, foi informado no estabelecimento que o objeto não poderia ser trocado e nem os valores devolvidos, pois não estava coberto pela garantia.

O requerido, em sua contestação, informa que quando o autor levou o produto até a loja, seu funcionário detectou que o aparelho estava desconfigurado devido ao uso inadequado e falta de conhecimento por parte do autor, realizando o devido auxílio ao mesmo.

Acrescenta que, passados dois meses, o requerente retornou à loja e informando que o produto apresentou novos defeitos, sendo verificado que o dispositivo estava com os lacres de segurança violados e com manchas em sua pintura na parte frontal.

O requerido, então, de boa-fé, pediu que o autor deixasse o aparelho no estabelecimento para que fosse repassado ao fornecedor sobre a possibilidade de troca.

Contudo, em razão dos referidos lacres violados e da antecipada abertura do dispositivo, o fornecedor comunicou que seria impossível realizar a troca.

Por fim, o réu faz pedido contraposto, consistente na aplicação de multa ao autor, por litigância de má-fé.

Em audiência, o autor acrescentou: “que adquiriu um aparelho de som automotivo pelo valor de R$ 150,00 não se recordando no momento a data; que no dia 18 de março entrou em contato com o vendedor da loja pois o aparelho não estava conectando o bluetooth ; que levou o aparelho na loja e foi devidamente reparado; que aproximadamente duas semanas após ter levado o aparelho a loja este parou de funcionar; que entrou em contato com o vendedor e levou o aparelho ; que o aparelho ficou na loja e 05 dias depois ligaram pedindo que fosse até a loja; que lhe informaram que o aparelho estava oxidado, que não tinha conserto e lhe devolveram o aparelho; que não levou o aparelho para outra pessoa consertar; que o aparelho era novo; que quando adquiriu o som, este não foi testado na loja, visto que não fazem instalação; que não foi ninguém da loja quem fez a instalação do aparelho; que quando adquiriu o aparelho não foi lhe passado nenhuma informação sobre o manuseio do aparelho.” Foi, ainda, ouvido o Sr.

Matheus Santos Pereira, funcionário da loja ré, na qualidade de informante, o qual noticiou: “que trabalha na loja requerida e foi quem realizou a venda do aparelho para o autor; que aproximadamente 15 dias após a compra o autor voltou a loja informando que o bluetooth não estava funcionando; que perguntou ao autor se o carro estava no local e o mesmo lhe informou que não e então pediu que levasse o carro para que visse o aparelho; que aproximadamente 02 meses após ter informado que bluetooth não estava funcionando foi que o autor levou o carro, pois ficou se comunicando com o depoente, pois o horário em que ele poderia ir a loja o depoente não se encontrava; que por fim o autor levou o veículo e o depoente fez os procedimentos e o bluetooth estava funcionando normalmente; que não se recorda mais quanto tempo depois o autor foi novamente a loja reclamar que o aparelho não estava funcionando, inclusive levou o dito aparelho; que o aparelho estava com a fiação atrás que não foi a que havia ido com o dito aparelho e sim uma fiação antiga e ainda presentava manchas, como se tivesse sido passado álcool e os lacres estavam abertos; que os lacres são violados quando o som é aberto; que encaminharam o som para o fornecedor que não realizou a troca em razão dos lacres encontrarem-se violados; que é vendedor da loja; que as informações do fornecedor sobre os lacres do aparelho foram verbais; que não sabe informar se existe algum laudo do fornecedor da loja sobre o aparelho.” Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá aos reclamados a comprovação da licitude da supracitada conduta.

Ora, o objeto da presente lide relaciona-se a vício do produto, regido pelo art. 18 e seguintes do CDC, que são claros em prever a responsabilização solidária dos fornecedores (art. 3º do CDC) dos produtos pelos vícios de qualidade que o tornam impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam.

A reclamada argumenta como tese de defesa que o vício do aparelho deveu-se ao mau uso do mesmo pelo requerente, contudo, tal assertiva não teve comprovação nos autos, sendo que incumbia à requerida desconstituir o direito do requerente, ônus que não foi cumprido.

Outrossim, sequer existe laudo técnico juntado aos autos, visto que o próprio funcionário da loja afirmou em audiência, que tal informação foi feita de forma verbal pelo fornecedor.

Assim, constatado o vício do produto e não comprovado que este advém de mau uso do produto pelo consumidor, caberia ao requerido o reparo, sem custo, do mesmo, o que não foi feito.

Desse modo, como o vício foi identificado ainda dentro da garantia, o pedido de restituição do valor deve ser deferido, com vistas a evitar prejuízos ao autor.

Outrossim, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço dos reclamados, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral.

Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia.

No caso sob análise, entendo que não restou configurado dano imaterial, pois do fato narrado nos autos não decorreu qualquer humilhação, vexame ou desonra que desabonassem o bom nome do autor.

Noutro passo, em razão do que foi explanado, indefiro o pedido contraposto do requerido, por não haver configuração de litigância de má-fé do autor.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a empresa requerida RONNYERE SIMÕES DA ROCHA, a restituir o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao autor CLÁUDIO HENRIQUE SOUSA FREITAS.

Correção monetária, pelo INPC, da data do desembolso (30/01/2021), acrescida de juros legais d e1% ao mês, contados da citação.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 10 de novembro de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
12/11/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2021 08:54

Conclusos para julgamento
26/10/2021 20:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/10/2021 11:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
26/10/2021 09:48

Juntada de réplica à contestação
26/10/2021 09:36

Juntada de réplica à contestação
26/10/2021 08:49

Juntada de petição
26/10/2021 08:45

Juntada de contestação
25/10/2021 16:46

Juntada de contestação
10/09/2021 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 11:26

Juntada de Certidão
07/05/2021 06:30

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE SOUSA FREITAS em 06/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2021 18:44

Conclusos para decisão
28/04/2021 18:43

Juntada de Certidão
15/04/2021 20:31

Juntada de petição
14/04/2021 13:42

Juntada de petição
14/04/2021 12:55

Expedição de Informações pessoalmente.
14/04/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 21:25

Conclusos para decisão
13/04/2021 21:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 26/10/2021 11:10 em/para 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis .
13/04/2021 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801641-98.2021.8.10.0066

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Municipio de Amarante do Maranhao

Advogado: Vera Germana Gomes Viana Marinho Oliveir...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0802394-06.2021.8.10.0050

Karleane Brito de Lucena

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2021 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0800425-86.2020.8.10.0018

Stharnley Campelo Meireles

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2021 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0800425-86.2020.8.10.0018

Stharnley Campelo Meireles

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2020 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0000175-75.2018.8.10.0109

Zenaide da Silva Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Caio Alves Fialho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2018 00:00

Exibir Processo