TJMA - 0801629-41.2021.8.10.0048

1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS MATOS SAMPAIO

CPF *49.***.*38-04

Advogados

SUAREIDE REGO DE ARAUJO

OAB: 12508/MA

CPF *04.***.*10-00

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 09:50

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/12/2021 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 11:20

    Transitado em Julgado em 03/12/2021

  • 04/12/2021 09:10

    Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 09:10

    Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 03/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 02:27

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/12/2021 23:59.

  • 12/11/2021 09:15

    Publicado Intimação em 11/11/2021.

  • 12/11/2021 09:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº. 0801629-41.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS MATOS SAMPAIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO   Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, ajuizada por MARIA DAS GRACAS MATOS SAMPAIO, em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.   Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 52551368.   O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

    Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

    Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

    Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

    EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 52551368) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

    Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

    Sem custas.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos.

    Itapecuru Mirim/MA, 22 de outubro de 2021.       Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim  

  • 09/11/2021 18:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2021 15:02

    Homologada a Transação

  • 21/10/2021 13:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 28/09/2021 16:38

    Juntada de petição

  • 27/09/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 10:23

    Juntada de petição

  • 14/09/2021 12:01

    Juntada de petição

  • 03/09/2021 11:54

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/08/2021 11:00.

  • 28/08/2021 15:52

    Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 27/08/2021 11:00.

  • 28/08/2021 15:37

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/08/2021 11:00.

  • 27/08/2021 11:14

    Audiência Conciliação realizada para 27/08/2021 11:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 26/08/2021 17:01

    Juntada de contestação

  • 26/08/2021 15:00

    Juntada de petição

  • 19/08/2021 13:58

    Juntada de petição

  • 05/08/2021 15:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2021 11:06

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2021 17:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2021 17:53

    Audiência Conciliação designada para 27/08/2021 11:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 30/07/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 18:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/06/2021 16:12

    Juntada de petição

  • 01/06/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 16:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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