23/09/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 12:50

Juntada de petição
23/09/2024 12:46

Juntada de petição
13/09/2024 02:28

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 03:13

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
19/08/2024 18:09

Realizado cálculo de custas
02/08/2024 18:25

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2024 08:40

Juntada de petição
18/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:59

Juntada de petição
11/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:17

Conclusos para despacho
22/02/2024 02:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:47

Juntada de petição
31/01/2024 01:31

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 11:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/01/2024 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 13:40

Conclusos para despacho
20/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:00

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:09

Juntada de petição
18/10/2023 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:16

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0003382-41.2012.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição de indébito, Direito de Imagem] AUTOR: ANTONIO MARQUES DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados/Autoridades do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Proceda-se com a intimação das partes, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo da contadoria constante no ID 97400662, bem como requeira o que entender pertinente.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura digital.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
29/09/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:29

Juntada de petição
11/08/2023 14:57

Juntada de petição
20/07/2023 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
20/07/2023 17:02

Conta Atualizada
24/04/2023 20:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2023 20:27

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:18

Juntada de petição
05/02/2023 18:50

Juntada de petição
03/02/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 13:59

Juntada de diligência
03/02/2023 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 13:54

Juntada de diligência
08/11/2022 11:57

Juntada de petição
18/10/2022 12:49

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:19

Juntada de petição
17/10/2022 11:04

Expedição de Mandado.
14/10/2022 17:47

Desentranhado o documento
14/10/2022 17:47

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 20:27

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:09

Juntada de petição
06/07/2022 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:43

Transitado em Julgado em 03/03/2022
13/05/2022 13:45

Juntada de petição
21/03/2022 19:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/03/2022 23:59.
25/02/2022 10:17

Juntada de petição
16/02/2022 03:13

Publicado Intimação em 04/02/2022.
16/02/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0003382-41.2012.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANTONIO MARQUES DA SILVA OLIVEIRA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: RUBENS GASPAR SERRA, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIO MARQUES DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 587622300 e condenar o réu a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação.

A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão ou de Fundo por ela designado.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
02/02/2022 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2021 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
27/12/2021 14:47

Conclusos para julgamento
13/12/2021 19:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 11:23

Juntada de petição
09/12/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 11:55

Juntada de Certidão
07/12/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:07

Juntada de petição
19/11/2021 01:00

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 01:00

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0003382-41.2012.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARQUES DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: RUBENS GASPAR SERRA OAB: SP119859-A Endereço: Rua Bernardo Guimarães, 67, - até 698/0699, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-080 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

Caxias, 16 de novembro de 2021.

Laylson Dennis Peres de Araújo Secretário Judicial
16/11/2021 15:46

Juntada de protocolo
16/11/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:03

Juntada de Certidão
16/11/2021 11:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2012

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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