TJMA - 0800366-73.2020.8.10.0091

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0800366-73.2020.8.10.0091 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICATU RECORRENTE : BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) : JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB: PI2338-A RECORRIDO(A) : MARIA DA ASSUNSCAO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES, OAB: SP178980-A RELATORA : JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 4496/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA.

NULIDADE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM REDUZIDO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

FATOS – RESUMO – Diz a autora que recebe seu benefício previdenciário junto ao Banco Réu e que embora use sua conta exclusivamente para recebimento dos benefícios, vem sendo descontados tarifas que desconhece e que jamais firmou em contrato .

Por entender ser abusiva a referida cobrança, requereu a devolução, em dobro, do valor cobrado, com o consequente cancelamento do seguro e a condenação da requerida em danos morais.

A ré, por sua vez, diz que a autora aderiu a um contrato de seguro prestamista, de modo que a sua aquisição foi fruto de escolha livre e consciente por parte do autor, motivo pelo qual diz não haver irregularidade na transação contestada.

SENTENÇA – Julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o requerido à restituição em dobro, em favor do requerente, do valor pago à título de seguro prestamista, declarou inexistente o negocio juridico, bem como condenou em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- o STJ, quando do julgamento do REsp.

Nº 1.639.259 – SP, fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Pois bem, da análise dos autos, tem-se que o autor afirma categoricamente que não possuía qualquer interesse em contratar tal serviço e o requerido limitou-se a dizer que a contratação foi livre, muito embora sequer tenha juntado aos autos cópia do contrato firmado, o que impossibilita, inclusive, verificar a legalidade do contrato, que foi firmado com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da ré,.

Tal situação, leva a inferir que o consumidor fora compelido a contratar algo sobre o qual não teve conhecimento, não tornando a aceitação plena.

DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não tendo o requerido provado a regular contratação do serviço, a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado é medida que se impõe.

DANO MORAL.

Condicionar o consumidor a adquirir um produto para que obtenha o que lhe interesse junto ao fornecedor, consiste em conduta lesiva e abusiva e, como tal, deve ser reprimida visando coibir a reiteração da prática.

Considerando que o autor, através da conduta, teve o acrescimento do valor contratado e, por conseguinte, das prestações devidas, o que onerou desnecessariamente o seu orçamento, resta o dano moral.

QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. o que não ocorreu no caso concreto, devendo a indenização ser reduzida.

RECURSO.

Conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos demais termos.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

CUSTAS processuais pelo recorrente. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Sem honorários advocatícios.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL , por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos demais termos.

Custas processuais pelo recorrente. Ônus de sucumbência: SEM honorários advocatícios Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente).

São Luís, data do sistema.

JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora       RELATÓRIO       Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Nos termos do acórdão.