18/07/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 02:26

Decorrido prazo de LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO em 10/05/2023 23:59.
31/03/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 10:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2023 12:28

Juntada de petição
23/02/2023 14:00

Expedição de Mandado.
23/02/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 19:14

Conclusos para despacho
17/10/2022 19:13

Juntada de termo
21/07/2022 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 27/06/2022 23:59.
26/05/2022 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
04/05/2022 10:57

Juntada de petição
04/05/2022 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 00:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2022 14:01

Expedição de Mandado.
02/12/2021 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
02/12/2021 11:56

Realizado cálculo de custas
25/11/2021 11:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2021 13:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/06/2021 23:59:59.
06/05/2021 07:30

Decorrido prazo de SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 07:30

Decorrido prazo de HELENO MOTA E SILVA em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 07:15

Decorrido prazo de POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 07:06

Decorrido prazo de THALLYANE BARROS CASTRO em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 07:05

Decorrido prazo de CASSIO MOTA E SILVA em 05/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 18:02

Juntada de petição
15/04/2021 01:58

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0808961-25.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de MIGUEL DE SOUZA REZENDE, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

Petição do exequente (ID nº 41976791), requerendo a extinção do processo ante o pagamento do débito.

Vieram os autos conclusos.

EIS O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (ID nº 41976791).

Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação.

Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições pertencentes ao executado que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo.

Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, 08 de março de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
09/04/2021 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2021 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 12:01

Conclusos para julgamento
03/03/2021 22:31

Juntada de petição
29/01/2021 22:45

Juntada de petição
29/01/2021 00:25

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/01/2021 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 10:23

Conclusos para despacho
13/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0808961-25.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): MIGUEL DE SOUZA REZENDE Advogado(s): HELENO MOTA E SILVA (OAB/MA-5692), CASSIO MOTA E SILVA, POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI, SAMANTHA CAROLINA MELO COSTA, ALEX DE OLIVEIRA SILVA, THALLYANE BARROS CASTRO (OAB/MA-13523) Processo Eletrônico nº: 0808961-25.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): MIGUEL DE SOUZA REZENDE Advogados(s): Vistos, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do MIGUEL DE SOUZA REZENDE, nos termos constantes na exordial.

Relatados, decido.

O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, VII, a competência da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual e Fazenda Municipal, Ações do art. 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e Improbidade Administrativa.

Outrossim, com a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em 17 de dezembro de 2020, que o rol de competências abrange Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo, e estando o presente feito dentro das competências supramencionadas, é a hipótese de remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA).

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0808961-25.2017.8.10.0040, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, competente para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 18 de dezembro de 2020.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
12/01/2021 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 12:12

Declarada incompetência
15/07/2019 10:01

Juntada de petição
06/02/2018 11:46

Conclusos para decisão
29/11/2017 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/11/2017 23:59:59.
14/11/2017 13:58

Conclusos para despacho
13/11/2017 21:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2017 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica
18/10/2017 10:27

Juntada de Ato ordinatório
10/10/2017 01:43

Decorrido prazo de MIGUEL DE SOUZA REZENDE em 09/10/2017 23:59:59.
02/10/2017 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2017 13:42

Expedição de Mandado
14/08/2017 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 12:28

Conclusos para despacho
10/08/2017 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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