08/02/2022 07:36

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 07:35

Transitado em Julgado em 08/02/2022
07/12/2021 19:13

Decorrido prazo de MARIA ODETE PEREIRA REIS em 06/12/2021 23:59.
25/11/2021 19:11

Juntada de petição
13/11/2021 01:39

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0846166-45.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA ODETE PEREIRA REIS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIA ODETE PEREIRA REIS em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), pelos fatos e fundamentos relatados na inicial.

Com a exordial foram juntados documentos.

Em petição (ID nº 36243479), a parte autora vem requerer a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimado acerca do pedido de desistência (ID nº 39684228), o ESTADO DO MARANHÃO através de seu Procurador, manifestou-se pela homologação da desistência e requereu a condenação da autora em honorários sucumbênciais.

Relatei.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, pode-se observar que o requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência.

O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC.

Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, verbis: “Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Ressalta-se que o requerido foi citado e manifestou sua anuência com o pedido de desistência, condicionando ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte adversa, nos termos do art. 90, do CPC.

Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Códex Processual.

Ante ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA (ID nº ), JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 775, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, valor que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante reza o art. 85, § 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
10/11/2021 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 22:41

Extinto o processo por desistência
26/01/2021 19:17

Conclusos para despacho
12/01/2021 10:10

Juntada de petição
07/01/2021 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 15:23

Juntada de petição
27/07/2020 14:56

Conclusos para decisão
25/07/2020 03:40

Decorrido prazo de MARIA ODETE PEREIRA REIS em 24/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 09:45

Juntada de contrarrazões
20/07/2020 07:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 13:11

Juntada de contrarrazões
07/07/2020 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 11:00

Conclusos para decisão
16/06/2020 10:58

Juntada de Certidão
09/06/2020 07:06

Decorrido prazo de MARIA ODETE PEREIRA REIS em 01/06/2020 23:59:59.
12/05/2020 19:36

Juntada de embargos de declaração
20/04/2020 22:15

Juntada de embargos de declaração
14/04/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2020 14:05

Conclusos para despacho
09/12/2019 10:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/12/2019 10:38

Juntada de Certidão
01/10/2019 09:47

Juntada de petição
12/03/2019 08:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 13:47

Conclusos para decisão
02/02/2018 01:04

Decorrido prazo de FERNANDA MEDEIROS PESTANA em 01/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 13:00

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2017 00:04

Publicado Intimação em 11/12/2017.
08/12/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2017 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2017 16:36

Juntada de Ato ordinatório
11/09/2017 17:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica
21/08/2017 22:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 08:46

Conclusos para despacho
27/07/2016 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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