04/09/2024 06:47

Arquivado Definitivamente
01/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:50

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:53

Juntada de Certidão
01/08/2023 05:15

Decorrido prazo de HUYLDSON CARVALHO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:17

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 15:36

Juntada de Certidão
14/07/2023 18:00

Juntada de Certidão
14/07/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 16:25

Outras Decisões
14/07/2023 14:26

Juntada de petição
15/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:25

Conclusos para decisão
27/07/2022 14:13

Juntada de Certidão
26/07/2022 21:56

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Urbano Santos em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 12:11

Juntada de diligência
12/07/2022 11:36

Expedição de Mandado.
12/07/2022 11:34

Juntada de Ofício
07/07/2022 12:57

Transitado em Julgado em 02/05/2022
17/06/2022 08:45

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:39

Juntada de Certidão
03/06/2022 08:44

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:08

Juntada de Certidão
20/05/2022 09:09

Juntada de Certidão
13/05/2022 09:45

Juntada de Certidão
06/05/2022 08:27

Juntada de Certidão
25/04/2022 08:16

Juntada de petição
22/04/2022 09:30

Juntada de Certidão
21/04/2022 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2022 18:02

Juntada de Certidão
08/04/2022 08:59

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:55

Juntada de Certidão
01/04/2022 08:36

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:43

Juntada de Certidão
29/03/2022 18:18

Decorrido prazo de EDINALDO CASTRO VALENTIM em 14/03/2022 23:59.
29/03/2022 18:18

Decorrido prazo de JACIELMA SOUSA SILVA em 14/03/2022 23:59.
28/03/2022 14:00

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:01

Juntada de Certidão
18/03/2022 08:37

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:08

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE SAMPAIO em 03/03/2022 23:59.
15/03/2022 17:19

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
07/03/2022 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 19:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2022 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 19:52

Juntada de diligência
04/03/2022 09:04

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:25

Expedição de Mandado.
03/03/2022 16:25

Expedição de Mandado.
03/03/2022 16:23

Juntada de Mandado
02/03/2022 20:06

Publicado Sentença (expediente) em 22/02/2022.
02/03/2022 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
25/02/2022 08:58

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:45

Juntada de Certidão
22/02/2022 08:50

Juntada de Certidão
18/02/2022 18:43

Juntada de Certidão
18/02/2022 18:30

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:22

Julgado improcedente o pedido
18/02/2022 11:22

Julgado procedente o pedido
15/02/2022 12:19

Juntada de Certidão
21/01/2022 09:20

Juntada de Certidão
14/01/2022 08:57

Juntada de Certidão
11/01/2022 08:57

Juntada de Certidão
10/12/2021 08:58

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:05

Conclusos para julgamento
07/12/2021 16:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2021 17:00 Vara Única de Urbano Santos.
02/12/2021 15:55

Juntada de petição criminal
02/12/2021 09:40

Juntada de petição criminal
26/11/2021 08:33

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:52

Juntada de Certidão
22/11/2021 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 19:48

Juntada de Certidão
19/11/2021 09:05

Juntada de Ofício
19/11/2021 08:38

Juntada de Certidão
19/11/2021 05:17

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
18/11/2021 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 20:17

Juntada de Certidão
18/11/2021 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 20:16

Juntada de Certidão
18/11/2021 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 20:13

Juntada de Certidão
18/11/2021 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 20:12

Juntada de Certidão
18/11/2021 09:33

Juntada de petição
17/11/2021 18:45

Juntada de Certidão
17/11/2021 16:53

Juntada de petição
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de URBANO SANTOS/MA Processo Penal nº 0800459-55.2021.8.10.0138 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Edinaldo Castro Valentim e Jacielma Sousa Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MPE em desfavor de Edinaldo Castro Valentim e Jacielma Sousa Silva pelos supostos delitos de tráfico de drogas e associação p/o tráfico de drogas. A denuncia foi oferecida em 25/Maio/2021 (ID 46238593), tendo sido recebida em 01/Junho/2021 (ID 46731962). O primeiro acusado foi citado via Carta Precatória expedida, eletronicamente, em 01/Julho/2021 (ID 48074514), distribuída na Comarca de Chapadinha/MA, em 10/Agosto/2021, sob o nº 0804103-36.2021.8.10.0031 (ID 50494962 e ID 50494968), havendo sido efetivamente cumprida logo depois, juntando-se o Mandado Citatório com finalidade atingida no Juízo deprecado em 14/10/2021 - conforme consulta PJE. A segunda acusada foi pessoalmente citada, sem maiores problemas, na data de 28/Junho/2021 (ID 48151807 e ID 48151808). Na data de 08/Novembro/2021, o causídico apresentou Resposta Escrita à Acusação (ID 55858352, ID 55858358 e ID 55858359) e Pedido de Relaxamento de Prisão por Excesso de Prazo (ID 55859643 e ID 55859644). É o sucinto relatório.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO - APRECIAÇÃO da RESPOSTA ESCRITA e pleito de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - Art. 397, CPP (ID 55858352, ID 55858358 e ID 55858359): No procedimento ordinário do Processo penal, após a apresentação da Resposta Escrita à acusação, o art. 397 do CPP veicula o direito subjetivo do réu à absolvição sumária.

Trata-se de uma modalidade de julgamento antecipado do mérito da lide penal, porquanto não faria sentido submeter o réu às agruras de um Processo Penal, se à primeira vista (primo ictu oculi), fosse possível a inexistência de crime. E como pode-se conceber Habeas Corpus até mesmo ex officio, nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal, com muito mais razão tem o juiz dever de apreciar eventual hipótese de absolvição sumária nessa fase processual.

O art. 397 do CPP a prevê nas seguintes situações: (a) O fato narrado evidentemente não constitui crime, isto é, a descrição do fato feita pelo Ministério Público corresponder a um fato atípico; (b) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, quais sejam a legítima defesa (art. 25, Código Penal), o estado de necessidade (art. 24, Código Penal), o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito (art. 23, inciso III, Código Penal); (c) A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (d) Extinção da punibilidade do agente, o que ocorre nas hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal. Feitos estes esclarecimentos, observa-se não ser o caso de absolvição sumária, pois a Defensoria Pública apenas ateve-se a: (a) observar a necessidade de judicialização das provas produzidas no Inquérito Policial, para atender ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88); (b) afirmar que irá especificar as provas a posteriori, o que é admitido pelo STJ: Resp 1.443.533/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Dje 03/08/2015. Portanto, não é o caso de absolvição sumária, devendo o processo seguir seu trâmite. IIII - DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXCESSO DE PRAZO (ID 55859644) - CONSIDERAÇÕES GERAIS: No plano internacional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), promulgada pelo Decreto nº 678, de 06 de Novembro de 1992, também previu a garantia judicial de toda pessoa humana à ser ouvida, com o respeito as devidas garantias constitucionais, dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial.

Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a duração razoável dos processos foi acrescida ao texto constitucional, no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, com status de garantia fundamental e mediante a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”. Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart lecionam que “o direito de acesso à justiça exige que o Estado presta a adequada tutela jurisidicional” que, para tais professores, significa, também, “a tutela judicial tempestiva e efetiva” (Manual do processo de conhecimento, São Paulo: Revistra dos Tribunais, 2001).

Na mesma toada, a Professora Ada Pellegrini Grinover já defendia, mesmo antes da reforma constitucional que acrescentou a mencionada garantia ao texto constitucional, que a duração razoável dos processos era uma garantia fundamental do cidadão, por força da aplicação do §2º do art. 5º da CF/88, que trata do denominada bloco de constitucionalidade – conjunto de direitos e garantias fundamentais que os cidadãos brasileiros detém, em virtude dos Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil seja signatário. Assim, deve-se constatar que a duração razoável dos processos tem duas dimensões: (a) Direito e garantia individual inerente ao devido processo legal, pois o indivíduo tem o direito de exigir um trâmite processual dentro de um período razoável de tempo; (b) Direito e garantia prestacional, pois o Estado tem o dever de assegurar uma resposta celére e efetiva aos seus jurisdicionados. No plano do processo penal, o Supremo Tribunal Federal entende que a duração razoável dos processos, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, deve ser harmonizada com outros princípios e valores constitucionalmente adotados no Direito Pátrio.

Essa tem sido a jurisprudência da Suprema Corte. No Habeas Corpus nº 95045/RJ, Rel.

Min.

Ellen Gracie, a 2ª Turma do STF analisou o pleito de revogação de prisão provisória, por parte de um réu preso preventivamente a mais de 01 ano e 02 meses.

Nessa ocasião, a Suprema Corte entendeu que a complexidade do processo, com pluralidade de réus (além do paciente), defensores e testemunhas autoriza e legitima a manutenção da prisão, à luz da razoabilidade. Já no Habeas Corpus nº 94486/SP, Rel.

Min.

Menezes Direito, a 1ª Turma do STF apreciou o pedido de relaxamento da prisão provisória, sob a alegação de excesso de prazo, formulado por um réu que estava preso preventivamente a mais de 01 ano e 08 meses, sem a conclusão da instrução processual penal.

A Corte entendeu afigurar razoável o prazo o encerramento da instrução criminal, diante da complexidade da causa e da respectiva instrução probatória, pois se tratar de intrincada acusação de associação criminosa e tráfico internacional de entorpecentes. Essa mesma ratio decidendi, – de que a duração razoável do processo penal, quando houver prisão provisória, não pode ser analisada de maneira isolada e (des)contextualizada das demais circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, - também vem sendo utilizada em inúmeros outros precedentes de ambas as turmas do STF.

Por esta razão, pode-se afirmar ser esta a jurisprudência atual da Suprema Corte (Precedentes: AgRg no HC 148.351/CE, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 07/12/2017; AgRg no HC 144080/PE, Rel.

Min.

Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 04/12/2017). III.I. - DO CASO CONCRETO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO do PEDIDO: No petitório 55859644, o causídico alega o excesso de prazo na formação da culpa em virtude de o réu estar preso há mais de 07 (sete) meses sem que tenha sido ainda julgado.

Entretanto, o pleito não deve ser conhecido por 02 razões. A uma que a Súmula 710/STF enuncia que "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".

E, na hipótese vertente, a acusada Jacielma foi citada pessoalmente, em 28/Junho/2021, p/apresentar Resposta Escrita em 10 (DEZ) dias (ID 48151807 e ID 48151808); em seguida, o corréu Edinaldo também foi cientificado em 12/Agosto/2021, 11:19:38, conforme consulta pública ao PJE - 1º grau - Processo Numeração única 0804103-36.2021.8.10.0031 (ID 50494962 e ID 50494968).

Contudo, os indigitados só vieram à apresentar Resposta Escrita em 08/Novembro/2021 , ou seja, demoraram, respectivamente, 04 meses e 22 dias (JACIELMA) e 02 meses e 26 dias (EDINALDO). A duas que a demora acima relatada deve ser imputada, exclusivamente, à defesa técnica, o que atrai a incidência da Súmula 64/STJ: "NÃO constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".

Afinal, logo após o recebimento da Denuncia, o advogado constituído dos acusados peticionou, em 02/Junho/2021, afirmando que só apresentaria Resposta Escrita após a apreciação do pedido de liberdade provisória (ID 46741078), tendo renunciado alguns dias depois - 08/Junho/2021 (ID 47025520).

Não obstante, os incriminados só constituíram novo advogado, o qual se habilitou rapidamente nos autos, em 08/Novembro/2021 (ID 55858349), oferecendo Resposta Escrita na mesma ocasião (ID 55858352). Portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa NÃO deve ser conhecido porque falta-lhe interesse de agir, calcado que foi em base empírica inidônea.

E ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, a questão restaria superada pela designação, neste ato da audiência de instrução e julgamento. Por fim, mesmo reapreciando a situação do paciente á luz do art. 316 do CPP, permanecem os fundamentos que ensejaram a HOMOLOGAÇÃO do flagrante, convertendo-o em prisão preventiva (ID 43849635). Destarte, deve-se indeferir o pedido de liberdade provisória. IV - DO DISPOSITIVO: Com base na fundamentação acima: (a) INDEFIRO os pedidos de absolvição sumária, os quais não se enquadram nas hipóteses normativos do art. 397, CPP; (b) NÃO CONHEÇO do pedido de liberdade provisória de EDINALDO CASTRO VALENTIM, mantendo a Prisão Preventiva para Garantia da Ordem Pública, pela gravidade concreta da conduta, entendendo-se ainda presentes os pressupostos (fummus comissi delicti) e fundamentos (periculum libertatis) da decisão ID 43849635. (c) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de Novembro de 2021, às 17 horas, nos moldes do art. 400 do CPP, em data disponibilizada à Secretaria Judicial, a qual deverá promover as intimações de praxe p/realizá-la. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Urbano Santos/MA, 09/11/2021.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos/MA
16/11/2021 16:07

Juntada de Ofício
16/11/2021 15:50

Expedição de Mandado.
16/11/2021 15:50

Expedição de Mandado.
16/11/2021 15:50

Expedição de Mandado.
16/11/2021 15:40

Expedição de Mandado.
16/11/2021 15:40

Expedição de Mandado.
16/11/2021 15:39

Juntada de Ofício
16/11/2021 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 09:47

Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2021.
12/11/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
12/11/2021 09:12

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de URBANO SANTOS/MA Processo Penal nº 0800459-55.2021.8.10.0138 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Edinaldo Castro Valentim e Jacielma Sousa Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MPE em desfavor de Edinaldo Castro Valentim e Jacielma Sousa Silva pelos supostos delitos de tráfico de drogas e associação p/o tráfico de drogas. A denuncia foi oferecida em 25/Maio/2021 (ID 46238593), tendo sido recebida em 01/Junho/2021 (ID 46731962). O primeiro acusado foi citado via Carta Precatória expedida, eletronicamente, em 01/Julho/2021 (ID 48074514), distribuída na Comarca de Chapadinha/MA, em 10/Agosto/2021, sob o nº 0804103-36.2021.8.10.0031 (ID 50494962 e ID 50494968), havendo sido efetivamente cumprida logo depois, juntando-se o Mandado Citatório com finalidade atingida no Juízo deprecado em 14/10/2021 - conforme consulta PJE. A segunda acusada foi pessoalmente citada, sem maiores problemas, na data de 28/Junho/2021 (ID 48151807 e ID 48151808). Na data de 08/Novembro/2021, o causídico apresentou Resposta Escrita à Acusação (ID 55858352, ID 55858358 e ID 55858359) e Pedido de Relaxamento de Prisão por Excesso de Prazo (ID 55859643 e ID 55859644). É o sucinto relatório.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO - APRECIAÇÃO da RESPOSTA ESCRITA e pleito de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - Art. 397, CPP (ID 55858352, ID 55858358 e ID 55858359): No procedimento ordinário do Processo penal, após a apresentação da Resposta Escrita à acusação, o art. 397 do CPP veicula o direito subjetivo do réu à absolvição sumária.

Trata-se de uma modalidade de julgamento antecipado do mérito da lide penal, porquanto não faria sentido submeter o réu às agruras de um Processo Penal, se à primeira vista (primo ictu oculi), fosse possível a inexistência de crime. E como pode-se conceber Habeas Corpus até mesmo ex officio, nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal, com muito mais razão tem o juiz dever de apreciar eventual hipótese de absolvição sumária nessa fase processual.

O art. 397 do CPP a prevê nas seguintes situações: (a) O fato narrado evidentemente não constitui crime, isto é, a descrição do fato feita pelo Ministério Público corresponder a um fato atípico; (b) A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, quais sejam a legítima defesa (art. 25, Código Penal), o estado de necessidade (art. 24, Código Penal), o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito (art. 23, inciso III, Código Penal); (c) A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (d) Extinção da punibilidade do agente, o que ocorre nas hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal. Feitos estes esclarecimentos, observa-se não ser o caso de absolvição sumária, pois a Defensoria Pública apenas ateve-se a: (a) observar a necessidade de judicialização das provas produzidas no Inquérito Policial, para atender ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88); (b) afirmar que irá especificar as provas a posteriori, o que é admitido pelo STJ: Resp 1.443.533/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Dje 03/08/2015. Portanto, não é o caso de absolvição sumária, devendo o processo seguir seu trâmite. IIII - DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXCESSO DE PRAZO (ID 55859644) - CONSIDERAÇÕES GERAIS: No plano internacional, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), promulgada pelo Decreto nº 678, de 06 de Novembro de 1992, também previu a garantia judicial de toda pessoa humana à ser ouvida, com o respeito as devidas garantias constitucionais, dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial.

Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a duração razoável dos processos foi acrescida ao texto constitucional, no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, com status de garantia fundamental e mediante a seguinte redação: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”. Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart lecionam que “o direito de acesso à justiça exige que o Estado presta a adequada tutela jurisidicional” que, para tais professores, significa, também, “a tutela judicial tempestiva e efetiva” (Manual do processo de conhecimento, São Paulo: Revistra dos Tribunais, 2001).

Na mesma toada, a Professora Ada Pellegrini Grinover já defendia, mesmo antes da reforma constitucional que acrescentou a mencionada garantia ao texto constitucional, que a duração razoável dos processos era uma garantia fundamental do cidadão, por força da aplicação do §2º do art. 5º da CF/88, que trata do denominada bloco de constitucionalidade – conjunto de direitos e garantias fundamentais que os cidadãos brasileiros detém, em virtude dos Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil seja signatário. Assim, deve-se constatar que a duração razoável dos processos tem duas dimensões: (a) Direito e garantia individual inerente ao devido processo legal, pois o indivíduo tem o direito de exigir um trâmite processual dentro de um período razoável de tempo; (b) Direito e garantia prestacional, pois o Estado tem o dever de assegurar uma resposta celére e efetiva aos seus jurisdicionados. No plano do processo penal, o Supremo Tribunal Federal entende que a duração razoável dos processos, prevista no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República, deve ser harmonizada com outros princípios e valores constitucionalmente adotados no Direito Pátrio.

Essa tem sido a jurisprudência da Suprema Corte. No Habeas Corpus nº 95045/RJ, Rel.

Min.

Ellen Gracie, a 2ª Turma do STF analisou o pleito de revogação de prisão provisória, por parte de um réu preso preventivamente a mais de 01 ano e 02 meses.

Nessa ocasião, a Suprema Corte entendeu que a complexidade do processo, com pluralidade de réus (além do paciente), defensores e testemunhas autoriza e legitima a manutenção da prisão, à luz da razoabilidade. Já no Habeas Corpus nº 94486/SP, Rel.

Min.

Menezes Direito, a 1ª Turma do STF apreciou o pedido de relaxamento da prisão provisória, sob a alegação de excesso de prazo, formulado por um réu que estava preso preventivamente a mais de 01 ano e 08 meses, sem a conclusão da instrução processual penal.

A Corte entendeu afigurar razoável o prazo o encerramento da instrução criminal, diante da complexidade da causa e da respectiva instrução probatória, pois se tratar de intrincada acusação de associação criminosa e tráfico internacional de entorpecentes. Essa mesma ratio decidendi, – de que a duração razoável do processo penal, quando houver prisão provisória, não pode ser analisada de maneira isolada e (des)contextualizada das demais circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, - também vem sendo utilizada em inúmeros outros precedentes de ambas as turmas do STF.

Por esta razão, pode-se afirmar ser esta a jurisprudência atual da Suprema Corte (Precedentes: AgRg no HC 148.351/CE, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 07/12/2017; AgRg no HC 144080/PE, Rel.

Min.

Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 04/12/2017). III.I. - DO CASO CONCRETO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO do PEDIDO: No petitório 55859644, o causídico alega o excesso de prazo na formação da culpa em virtude de o réu estar preso há mais de 07 (sete) meses sem que tenha sido ainda julgado.

Entretanto, o pleito não deve ser conhecido por 02 razões. A uma que a Súmula 710/STF enuncia que "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem".

E, na hipótese vertente, a acusada Jacielma foi citada pessoalmente, em 28/Junho/2021, p/apresentar Resposta Escrita em 10 (DEZ) dias (ID 48151807 e ID 48151808); em seguida, o corréu Edinaldo também foi cientificado em 12/Agosto/2021, 11:19:38, conforme consulta pública ao PJE - 1º grau - Processo Numeração única 0804103-36.2021.8.10.0031 (ID 50494962 e ID 50494968).

Contudo, os indigitados só vieram à apresentar Resposta Escrita em 08/Novembro/2021 , ou seja, demoraram, respectivamente, 04 meses e 22 dias (JACIELMA) e 02 meses e 26 dias (EDINALDO). A duas que a demora acima relatada deve ser imputada, exclusivamente, à defesa técnica, o que atrai a incidência da Súmula 64/STJ: "NÃO constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".

Afinal, logo após o recebimento da Denuncia, o advogado constituído dos acusados peticionou, em 02/Junho/2021, afirmando que só apresentaria Resposta Escrita após a apreciação do pedido de liberdade provisória (ID 46741078), tendo renunciado alguns dias depois - 08/Junho/2021 (ID 47025520).

Não obstante, os incriminados só constituíram novo advogado, o qual se habilitou rapidamente nos autos, em 08/Novembro/2021 (ID 55858349), oferecendo Resposta Escrita na mesma ocasião (ID 55858352). Portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa NÃO deve ser conhecido porque falta-lhe interesse de agir, calcado que foi em base empírica inidônea.

E ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, a questão restaria superada pela designação, neste ato da audiência de instrução e julgamento. Por fim, mesmo reapreciando a situação do paciente á luz do art. 316 do CPP, permanecem os fundamentos que ensejaram a HOMOLOGAÇÃO do flagrante, convertendo-o em prisão preventiva (ID 43849635). Destarte, deve-se indeferir o pedido de liberdade provisória. IV - DO DISPOSITIVO: Com base na fundamentação acima: (a) INDEFIRO os pedidos de absolvição sumária, os quais não se enquadram nas hipóteses normativos do art. 397, CPP; (b) NÃO CONHEÇO do pedido de liberdade provisória de EDINALDO CASTRO VALENTIM, mantendo a Prisão Preventiva para Garantia da Ordem Pública, pela gravidade concreta da conduta, entendendo-se ainda presentes os pressupostos (fummus comissi delicti) e fundamentos (periculum libertatis) da decisão ID 43849635. (c) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de Novembro de 2021, às 17 horas, nos moldes do art. 400 do CPP, em data disponibilizada à Secretaria Judicial, a qual deverá promover as intimações de praxe p/realizá-la. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Urbano Santos/MA, 09/11/2021.

GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da Comarca de Urbano Santos/MA
09/11/2021 20:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 20:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/11/2021 17:00 Vara Única de Urbano Santos.
09/11/2021 19:15

Não concedida a liberdade provisória de EDINALDO CASTRO VALENTIM - CPF: *21.***.*00-50 (REU)
09/11/2021 19:15

Outras Decisões
08/11/2021 18:33

Juntada de petição
08/11/2021 18:20

Juntada de petição
05/11/2021 09:12

Juntada de Certidão
05/11/2021 08:38

Conclusos para despacho
05/11/2021 08:37

Juntada de Certidão
22/10/2021 08:41

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:00

Juntada de Certidão
08/10/2021 08:36

Juntada de Certidão
01/10/2021 08:25

Juntada de Certidão
24/09/2021 08:46

Juntada de Certidão
17/09/2021 19:38

Juntada de Certidão
17/09/2021 08:18

Juntada de Certidão
10/09/2021 08:48

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:10

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:18

Juntada de Certidão
09/08/2021 19:36

Juntada de Certidão
11/07/2021 00:41

Decorrido prazo de JACIELMA SOUSA SILVA em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 13:30

Juntada de 76
28/06/2021 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 20:11

Juntada de Certidão
27/06/2021 14:19

Expedição de Mandado.
27/06/2021 14:16

Juntada de Certidão
21/06/2021 19:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/06/2021 17:42

Juntada de petição
02/06/2021 00:26

Juntada de petição
01/06/2021 19:26

Recebida a denúncia contra EDINALDO CASTRO VALENTIM - CPF: *21.***.*00-50 (FLAGRANTEADO) e JACIELMA SOUSA SILVA - CPF: *22.***.*78-62 (FLAGRANTEADO)
28/05/2021 15:22

Conclusos para decisão
25/05/2021 14:54

Juntada de denúncia
18/05/2021 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 17:00

Juntada de Certidão
18/05/2021 16:42

Juntada de autos de inquérito policial (279)
18/05/2021 16:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/05/2021 15:41

Juntada de Certidão
17/05/2021 01:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 08:17

Decorrido prazo de conselho tutelar em 06/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 17:09

Conclusos para decisão
26/04/2021 15:38

Juntada de petição
26/04/2021 12:17

Juntada de Certidão
23/04/2021 19:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 19:40

Juntada de Certidão
22/04/2021 11:19

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
22/04/2021 11:15

Juntada de petição
20/04/2021 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 14:45

Juntada de Certidão
17/04/2021 01:46

Decorrido prazo de JACIELMA SOUSA SILVA em 11/04/2021 21:07:00.
17/04/2021 01:41

Decorrido prazo de JACIELMA SOUSA SILVA em 11/04/2021 21:07:00.
13/04/2021 17:10

Juntada de Certidão
13/04/2021 16:17

Juntada de Certidão
11/04/2021 22:35

Juntada de petição
10/04/2021 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2021 21:15

Juntada de Certidão
10/04/2021 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2021 21:14

Juntada de Certidão
10/04/2021 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2021 21:13

Juntada de Certidão
10/04/2021 20:06

Juntada de Certidão
10/04/2021 19:44

Juntada de Ofício
10/04/2021 19:27

Expedição de Mandado.
10/04/2021 19:27

Expedição de Mandado.
10/04/2021 19:27

Expedição de Mandado.
10/04/2021 19:27

Expedição de Mandado.
10/04/2021 17:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/04/2021 10:35

Conclusos para decisão
10/04/2021 00:38

Juntada de petição
09/04/2021 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 15:31

Conclusos para decisão
09/04/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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