29/07/2022 09:39

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 11:03

Recebidos os autos
26/07/2022 11:03

Juntada de despacho
16/05/2022 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/02/2022 13:20

Juntada de Certidão
19/02/2022 02:15

Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 00:39

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859582-80.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO LEAO CHAGAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663, YASMIN SALMAN MAGIOLI - MA18862, MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - MA15878 REU: FRANCISCO WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS, DÉBORAH ELLEN Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075
09/12/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 07:47

Juntada de Certidão
07/12/2021 20:53

Juntada de apelação cível
07/12/2021 19:13

Decorrido prazo de YASMIN SALMAN MAGIOLI em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 19:13

Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO em 06/12/2021 23:59.
02/12/2021 08:02

Juntada de petição
13/11/2021 01:42

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859582-80.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO LEAO CHAGAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE SALMAN MAGIOLI - OAB/MA 8663, YASMIN SALMAN MAGIOLI - OAB/MA 18862 REU: FRANCISCO WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS, DÉBORAH ELLEN Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - OAB/MA 8481 SENTENÇA: JÚLIO LEÃO CHAGAS ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor de Francisco Wanderley Rodrigues dos Santos e Déborah Ellen, todos qualificados nos autos.

Narra a inicial que, no dia 02/03/2016 foram até a Padaria Fornalha, de propriedade do requerente, a Sra.

Déborah Ellen, o Sr.

Francisco Wanderley, irmão da Sra.

Francisca Karine, locadora do imóvel, e o Sr.

Carlos, tio da locadora, e fizeram ameaças em razão de débitos de aluguel.

Afirma que o credor tem todo o direito de fazer cobrança de dívidas, mas há limites para essa cobrança.

No caso relatado o requerente foi cobrado no seu ambiente de trabalho (Padaria Fornalha), pelo irmão, tio e pela Sra.

Déborah Ellen, que se identificou como esposa do irmão da proprietária, em horário de funcionamento do estabelecimento comercial, havendo, portanto, constrangimento ao requerente e seus familiares, inclusive sua genitora.

Fato esse que gerou imensurável prejuízo à saúde da idosa, pois a mesma ficou profundamente abalada.

Informa que o Sr.

Carlos, tio da locadora, disse de forma alterada, que teria vindo de Imperatriz só para resolver o problema do pagamento da locação do imóvel, e que não iria embora sem que fosse resolvido, deixando de forma clara que a resolução não seria efetuada judicialmente, pois ele mesmo é quem resolve suas coisas.

Dessa forma, requer indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Despacho em ID 6205122 deferindo os benefícios da assistência judiciária e determinando citação da ré.

Ata de audiência em ID 9620830 em que os requeridos não compareceram.

Contestação em ID 17028150 do primeiro requerido.

No mérito, alega ausência cobrança vexatória e apenas exercício regular de direito reconhecido.

Contestação da segunda requerida em ID 47204906 em que rebate os argumentos da inicial e informa que apenas realizou a cobrança do aluguel, pois o autor estava inadimplente.

Ausência de réplica, conforme certificado em ID 50471320.

Despacho em ID 50910853 intimou as partes a dizerem do seu interesse em produzir outras provas, sob a advertência do julgamento antecipado da lide, oportunidade em que ambas as partes não se manifestaram, conforme certidão de ID 52825388.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, pois as partes não demonstraram interesse em ampliar o acervo probante.

Desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide.

No mérito, a autora pleiteia a reparação por danos morais em razão de suposta cobrança vexatória pela parte requerida.

Para comprovar tal fato, junta vídeos do momento em que os réus foram até o estabelecimento (IDs 4026310, 4026325, 4026345, 04026356, 04026379, 04026398).

Todavia, os vídeos não demonstram humilhação ou qualquer cobrança vexatória.

Primeiro porque a qualidade da gravação é ruim e o áudio não é claro quanto as falas, o que impede uma análise aprofundada da situação.

Ainda, o vídeo parece ter sido gravado a noite e não mostra se haviam clientes no local, pelo que constato não ter sido de ampla repercussão a discussão no momento.

Assim, reconheço que houve uma desavença entre as partes, e ao que demonstra o precário vídeo, o autor também estava exaltado no momento e ambos discutiam sobre valores e sobre dívidas quanto ao contrato de locação.

A doutrina entende que a cobrança vexatória é qualquer tentativa de intimidação ou humilhação durante a negociação de uma dívida.

Nesse sentido, o consumidor não pode ser exposto ou ameaçado para realizar o pagamento.

No caso em questão, o vídeo, única prova juntada aos autos, não deixa claro se o autor foi ameaçado ou intimidado de alguma forma.

Não suficiente, o próprio autor informa que encontrava-se em débito, conforme carta de cobrança e notificações em ID 4026267 e ID 4026285.

Dessa forma, entendo que a situação retratada nos autos não configura a prática de ato ilícito.

Não restou demonstrado abuso de direito por parte da ré.

E isso porque o próprio autor admite na inicial que atrasou o pagamento das parcelas do contrato.

Não se constata, portanto, a existência de qualquer elemento objetivo que retrate a existência de lesão, ofensa aos direitos da personalidade do autor, humilhação e/ou constrangimento.

Sendo insuficiente, para tanto, as alegações de que teve “sua honra atingida e abalada”.

Assim, constatada a ausência de conduta ilícita perpetrada pela parte ré e incontroversa a relação jurídica entabulada entre as partes, bem como a inadimplência da autora com relação a determinadas parcelas do contrato, e, à mingua de provas acerca de excesso na conduta da ré na cobrança dos valores, não há que se falar em dano moral indenizável.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
10/11/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 12:06

Julgado improcedente o pedido
20/09/2021 15:12

Conclusos para julgamento
17/09/2021 13:23

Juntada de Certidão
16/09/2021 09:41

Decorrido prazo de YASMIN SALMAN MAGIOLI em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 09:40

Decorrido prazo de FELIPE SALMAN MAGIOLI em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 09:40

Decorrido prazo de JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO em 15/09/2021 23:59.
07/09/2021 00:29

Publicado Intimação em 27/08/2021.
07/09/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 11:45

Juntada de Certidão
17/08/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 17:13

Conclusos para despacho
10/08/2021 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2021 17:11

Decorrido prazo de YASMIN SALMAN MAGIOLI em 20/07/2021 23:59.
31/07/2021 21:27

Decorrido prazo de FELIPE SALMAN MAGIOLI em 20/07/2021 23:59.
28/06/2021 00:34

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 14:53

Juntada de Ato ordinatório
11/06/2021 10:14

Juntada de contestação
19/05/2021 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2021 13:33

Juntada de diligência
06/02/2021 03:51

Decorrido prazo de FELIPE SALMAN MAGIOLI em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:51

Decorrido prazo de FELIPE SALMAN MAGIOLI em 04/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 03:29

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
11/01/2021 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 17:09

Juntada de Ato ordinatório
14/07/2020 04:19

Decorrido prazo de JULIO LEAO CHAGAS em 13/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 17:40

Juntada de ato ordinatório
08/02/2019 14:55

Decorrido prazo de CARLOS em 07/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 15:01

Juntada de contestação
18/12/2018 16:09

Juntada de diligência
18/12/2018 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2018 16:07

Juntada de diligência
18/12/2018 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 11:01

Expedição de Mandado
04/12/2018 11:01

Expedição de Mandado
04/12/2018 11:01

Expedição de Mandado
04/12/2018 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica
04/12/2018 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 15:42

Juntada de petição
23/10/2018 09:10

Juntada de petição
17/01/2018 15:39

Conclusos para despacho
17/01/2018 15:35

Audiência conciliação não-realizada para 04/08/2017 15:00.
03/08/2017 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2017 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2017 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica
24/05/2017 17:05

Expedição de Mandado
24/05/2017 17:04

Expedição de Mandado
24/05/2017 16:57

Audiência conciliação designada para 04/08/2017 15:00.
23/05/2017 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 12:05

Conclusos para despacho
09/12/2016 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2016 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica
21/11/2016 14:57

Declarada incompetência
18/10/2016 15:44

Conclusos para despacho
17/10/2016 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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