18/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 15:55

Juntada de petição
15/06/2025 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2025 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2025 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 11:48

Juntada de termo de juntada
29/07/2024 18:31

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:30

Juntada de termo
01/04/2024 10:53

Juntada de petição
08/02/2024 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2024 08:42

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:06

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:49

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:25

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:04

Juntada de termo de juntada
24/01/2023 12:09

Conclusos para despacho
24/01/2023 12:09

Juntada de termo
23/01/2023 16:23

Juntada de petição
16/11/2022 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:42

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:14

Conclusos para decisão
21/07/2022 12:13

Juntada de termo
02/05/2022 14:22

Juntada de petição
13/04/2022 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 13:19

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:04

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:03

Juntada de termo
14/09/2021 09:03

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:22

Juntada de petição
12/08/2021 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2021 08:45

Juntada de Certidão
06/08/2021 23:34

Juntada de Certidão
26/04/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 17:28

Juntada de petição
19/04/2021 20:18

Conclusos para decisão
29/03/2021 14:30

Juntada de petição
22/03/2021 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 18:34

Juntada de petição
22/02/2021 09:26

Conclusos para despacho
09/02/2021 00:50

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0805549-52.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Requerido(s): N & S PANIFICADORA LTDA - ME Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB/MA-12907) Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 5 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
05/02/2021 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2021 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2019 23:10

Juntada de petição
19/09/2018 08:52

Conclusos para despacho
18/09/2018 14:59

Juntada de petição
11/09/2018 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica
06/09/2018 10:33

Juntada de Ato ordinatório
06/07/2018 11:36

Juntada de Certidão
06/07/2018 03:28

Decorrido prazo de N & S PANIFICADORA LTDA - ME em 28/06/2018 23:59:59.
26/06/2018 16:28

Juntada de Petição de diligência
26/06/2018 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2018 10:38

Expedição de Mandado
21/05/2018 09:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 09:53

Conclusos para despacho
09/05/2018 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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