20/09/2023 07:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2023 14:36

Conclusos para decisão
19/07/2022 19:26

Juntada de petição inicial
07/07/2022 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:47

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:47

Transitado em Julgado em 22/05/2022
24/06/2022 21:45

Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.
12/05/2022 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 17:05

Juntada de diligência
12/05/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 17:04

Juntada de diligência
28/01/2022 10:22

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/11/2021 08:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUSA PEREIRA em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 20:42

Juntada de petição
19/11/2021 01:13

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800600-61.2021.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO INVESTIGADO: JOÃO APARECIDO DOS SANTOS – Povoado Varandado, Zona Rural de São Domingos do Maranhão/MA ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA PEREIRA OAB/MA 21.883 DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e JOAO APARECIDO DOS SANTOS . Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) JOAO APARECIDO DOS SANTOS.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

Proceda a secretaria judicial com o cancelamento da audiência anteriormente designada ao presente feito.

Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
16/11/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:18

Expedição de Mandado.
16/11/2021 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 11:16

Audiência Instrução cancelada para 03/02/2022 11:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
16/11/2021 11:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/11/2021 10:09

Juntada de cópia de dje
30/10/2021 10:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2021 08:20

Conclusos para decisão
19/10/2021 10:49

Juntada de cópia de dje
12/10/2021 08:23

Juntada de cópia de dje
03/08/2021 16:40

Juntada de petição
30/07/2021 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 13:38

Expedição de Mandado.
30/07/2021 13:37

Audiência Instrução designada para 03/02/2022 11:30 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
27/07/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:51

Conclusos para despacho
05/07/2021 14:35

Juntada de petição
28/05/2021 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:16

Conclusos para decisão
23/05/2021 20:01

Juntada de petição
04/05/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 14:27

Juntada de Certidão
28/04/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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