01/02/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 10:14

Determinado o arquivamento
23/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:09

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 13/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:56

Publicado Decisão em 05/10/2023.
06/10/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802281-93.2021.8.10.0101 DECISÃO 1.Expeça-se alvará em nome da parte exequente, se comprovado o recolhimento das custas. 2.

Determino que seja expedido alvará em nome do Procurador(a) da parte exequente, se existentes honorários de sucumbência e/ou contratuais. 3.

Sem digressões jurídicas desnecessárias é cediço que os honorários contratuais e sucumbenciais do Advogado(a) não podem ser superior ao o que o cliente recebe, conforme descreve o art. 38 do Código de Ética. 4.

No que tange aos honorários contratuais, autorizo a expedição de alvará em nome do Procurador(a) de no valor máximo de 30% (trinta por cento).

Acrescento ainda que, considerando o julgamento do acórdão sob o nº 1.155.200 - DF (2009/0169341-4), do STJ, entendo que resta evidente que a relação contratual em patamar superior a 30% é ato lesivo ao eventual benefício econômico do autor.

A partir do entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determino a expedição de alvará referente aos honorários contratuais em nome do(a) Procurador(a) da parte, observando que os honorários contratuais devem alcançar o limite máximo de 30% (trinta por cento). 5.

Em avanço, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o saldo remanescente.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
03/10/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:06

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:52

Outras Decisões
10/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:46

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:18

Juntada de petição
21/07/2023 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
21/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802281-93.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL NABATE BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de ID 93457761.

Monção/MA, 19 de julho de 2023.

JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
19/07/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 10:34

Juntada de Certidão
16/07/2023 07:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2023 23:59.
30/05/2023 09:54

Juntada de petição
26/05/2023 00:40

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802281-93.2021.8.10.0101 DESPACHO 1.Considerando o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão, bem como o requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia pleiteada. 2.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito. 3.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado que inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar, caso queira, independente de penhora ou nova intimação, a impugnação.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
24/05/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:09

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:08

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:39

Juntada de petição
18/04/2023 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.
18/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802281-93.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL NABATE BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Monção/MA, 14 de abril de 2023.

JORGEANA LAURA ALVES PINTO Tecnico Judiciario Sigiloso
14/04/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:30

Recebidos os autos
13/04/2023 10:30

Juntada de despacho
18/11/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/09/2022 20:06

Juntada de contrarrazões
08/09/2022 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
07/09/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0802281-93.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ISABEL NABATE BARROS RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Monção/MA, 5 de setembro de 2022.

JORGEANA LAURA ALVES PINTO Técnico Judiciário Sigiloso
05/09/2022 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 13:25

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:24

Juntada de Certidão
04/09/2022 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2022 23:59.
16/08/2022 07:03

Juntada de petição
03/08/2022 10:02

Publicado Sentença em 03/08/2022.
03/08/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 11:29

Juntada de apelação cível
02/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0802281-93.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA ISABELA NABATE BARROS RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito, c/ repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 0123377742322 no valor de R$ 10.800,00 dividido em 72 parcelas vincendas de R$ 297,02. Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido apresentou contestação, no mérito alegou inexistência de ato ilícito e dano moral. Juntada de extratos pelo requerido. Réplica alegando que o requerido não fez juntada de instrumento contratual. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – PRELIMINARES Alega o reclamado que a parte autora não teria interesse de agir, por faltar a ela uma pretensão resistida, haja vista que, em momento algum, procurou o reclamado relatando os problemas pelas quais teria passado.

Todavia, verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito, não havendo qualquer determinação de que, antes de buscar a tutela jurisdicional, deveria a parte pleitear a solução amigável do litígio.

Desta feita, rejeito a presente preliminar. IV – MÉRITO Trata-se de ação anulatória de débito, c/ repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 0123377742322 no valor de R$ 10.800,00 dividido em 72 parcelas vincendas de R$ 297,02. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado sob o nº 0123377742322, firmado com a parte ré. Segundo a tese fixada no IRDR Nº 53983/2016 é ônus da instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário. No presente caso, de um lado, encontra-se a parte autora afirmando nunca ter contratado os empréstimos consignados, sendo, porém, indevidos os descontos efetuados.

De outro lado, está à parte ré a sustentar a regularidade dos descontos face à existência de suposto contrato válido e regular, que não foi apresentado nos autos. Apesar de não apresentar contrato, juntou comprovante de TED que comprova depósito na conta da autora. A autora apenas junta o histórico de consignações, que indicam os dados do empréstimo consignado objeto desta demanda os quais servem apenas para comprovar a existência dos descontos. Em sua defesa o banco réu resume-se a alegar a regularidade do contrato, entretanto não trouxe aos autos prova da contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, o que se daria mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, portanto, não logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito da parte autora. A requerente, em contrapartida, não comprovou a disponibilização dos valores do empréstimo em sua conta, ônus este que lhe incumbia.

Assim, diante da apresentação das transferências pelo banco, percebo que esta recebeu a quantia ora questionada, apesar de não ter sido devidamente contratada. Entretanto, no presente caso há de ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado em razão da inexistência de manifestação de vontade da parte autora para a celebração do empréstimo consignado. Diante disto, não tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. O reconhecimento da nulidade do contrato implica na extinção do negócio jurídico celebrado, razão pela qual credor e devedor ficam liberados de suas obrigações, e por consequência, há que se restituir, mutuamente, as prestações recebidas durante a execução do contrato, é a chamada eficácia restitutória, consubstanciada na necessidade de retorno das partes ao status quo ante, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Desta forma, o banco possui o direito ao recebimento do valor creditado em favor da parte autora, assim como, cabe a parte requerente restituição do indébito das parcelas que foram descontadas indevidamente dos seus proventos, ressalvando-se desde já, que eventual compensação das dívidas (art. 368, do Código Civil) será apreciada em fase de execução de sentença. Nesse sentido: Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores.

Trata-se da concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. (STJ. 3ª TURMA.

Resp. 1.286.144-MG.

Rel.

Min Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/03/2013). RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

REVISÃO DO JULGADO.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 3.

NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

DISPENSA.

PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 4.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DEVEDOR.

AUSÊNCIA INVOLUNTÁRIA.

FORÇA MAIOR.

CULPA.

AFASTAMENTO. 5.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CERNE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO REFERE-SE À IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, BEM COMO AOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DO DEVEDOR, ESTA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, PARA O AFASTAMENTO DA CULPA PELA INADIMPLÊNCIA E POSTERIOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 2.

ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, BEM COMO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEPENDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). 3.

O OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA É ASSEGURAR AO COMPRADOR OPORTUNIDADE PARA PURGAR A MORA E PRESERVAR O CONTRATO FIRMADO.

NO CASO CONCRETO, A INADIMPLÊNCIA DEU-SE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEVEDOR, DE MODO QUE NÃO SERIA POSSÍVEL A PURGA DA MORA, TORNANDO ABSOLUTAMENTE INÓCUA E, POR ISSO, DESPICIENDA A FORMALIDADE. 4.

A AUSÊNCIA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER CONSIDERADA COMO ATO INVOLUNTÁRIO, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, APTO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR AUSENTE. 5.

AFASTADA A CULPA DO DEVEDOR AUSENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO E CONSEQUENTE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DEVE SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS, DEVENDO AS PARTES SEREM RESTITUÍDAS AO STATU QUO ANTE - EFICÁCIA RESTITUTÓRIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL -, COM A DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 6.

INCLUI-SE ENTRE AS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS AS ÚTEIS E NECESSÁRIAS (ART. 516 DO CC/16), PORQUANTO SUA REALIZAÇÃO OCORREU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO O DEVEDOR POSSUÍA O IMÓVEL DE BOA-FÉ. 7.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.508.590/TO (2014/0342273-4), 3ª Turma do STJ, Rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 14.06.2016, DJe 27.06.2016) Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. Na fixação do montante a ser compensado, devem ser consideradas as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor.

No caso, tais circunstâncias não se revelam mais graves do que aquelas próprias de situações similares. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: a) DECLARAR NULO O CONTRATO DE Nº 0123377742322, e condenar o réu, inclusive a suspender os descontos, se ainda houver, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto, até o limite de R$ 20.000,00, a contar da data de intimação da presente sentença; b) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A PARTE AUTORA AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, referente ao contrato de nº 0123377742322 DE FORMA SIMPLES, acrescidos de juros e correção monetária; c) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO AUTOR, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. d) CONDERNAR A AUTORA A RESSARCIR O BANCO RÉU A QUANTIA RECEBIDA ATRAVÉS DE TEDS, referentes ao contrato de nº 0123377742322, devidamente atualizados; Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, determino que os respectivos itens retromencionados sejam cumpridos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa prevista no artigo 461, § 4º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Serve como mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
01/08/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2022 14:54

Conclusos para julgamento
05/07/2022 14:54

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:22

Juntada de réplica à contestação
13/06/2022 06:43

Juntada de contestação
20/05/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:49

Conclusos para despacho
09/05/2022 13:39

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 03/05/2022 23:59.
19/04/2022 20:29

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 10:51

Juntada de petição
13/04/2022 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:40

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:39

Juntada de Informações prestadas
29/03/2022 04:19

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 09/03/2022 23:59.
02/03/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 17:09

Juntada de diligência
24/02/2022 09:37

Juntada de petição
17/12/2021 21:59

Expedição de Mandado.
13/12/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 08:47

Conclusos para julgamento
13/12/2021 08:47

Juntada de Certidão
08/12/2021 10:52

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 04:11

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802281-93.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:MARIA ISABEL NABATE BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 RÉU: BANCO BRADESCO SA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intime-se o patrono, para emendar a inicial, no prazo de Lei, devendo anexar aos autos Declaração de Hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada.

Após, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
11/11/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 13:51

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823221-25.2020.8.10.0001

Euzebio Correia Coelho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro David de Castro Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2023 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0823221-25.2020.8.10.0001

Euzebio Correia Coelho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Pedro David de Castro Andrade

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/03/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0841276-87.2021.8.10.0001

Alberto Magno Silva Carvalho

Adelmar Brito Junior

Advogado: Eduardo Ferreira Bringel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2021 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0812185-88.2017.8.10.0001

Joao Batista Franca Soares

Estado do Maranhao

Advogado: Gilson de Sousa Mendonca Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/04/2017 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0802281-93.2021.8.10.0101

Maria Isabel Nabate Barros

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2022 14:22

Exibir Processo