TJMA - 0002835-46.2016.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO PINTO FERREIRA

CPF *39.***.*08-53

Advogados

JOSE MARIA DINIZ

OAB: 3738/MA

CPF *15.***.*26-20

LIZ CRISTINA DE MELO BRITO

OAB: 3790/MA

CPF *68.***.*56-87

JOSE RODOLFO FERNANDES DINIZ

OAB: 18832/MA

CPF *59.***.*32-52

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2022 11:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 10/05/2022 11:37

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2022 13:12

    Juntada de termo

  • 28/04/2022 13:11

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 09/02/2022 09:19

    Juntada de protocolo

  • 09/02/2022 08:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

  • 09/02/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 18:02

    Juntada de contrarrazões

  • 01/12/2021 14:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2021 14:50

    Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

  • 11/11/2021 12:32

    Juntada de parecer

  • 11/11/2021 02:21

    Publicado Decisão (expediente) em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL PROCESSO Nº 0002835-46.2016.8.10.0001 (Pje Digitalizado) PROTOCOLO Nº 011668/2021 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PINTO PEREIRA ADVOGADOS: LIZ CRISTINA DE MELO BRITO (OAB/MA 3.790) E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA     DECISÃO     Carlos Alberto Pinto Pereira, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpôs o recurso extraordinário em epígrafe, visando à reforma da decisão exarada pela Primeira Câmara Criminal desta eg.

    Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração nº 063542/2021, manejados em face da Apelação Criminal nº 012552/2020.   Originam-se os autos de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Carlos Alberto Pinto Pereira pelo crime previsto no art. 303, caput c/c 302, §2º, III do CTB (Lei 9.503/97).   O juízo a quo julgou procedente a denúncia e condenou o réu à pena de detenção de 1 (um) ano e 3 (três) meses (substituída por duas penas restritivas de direito na forma de prestação de serviço a entidades públicas e prestação pecuniária à vítima) e ainda suspensão do direito de dirigir pelo mesmo prazo.

    Dessa decisão os réus interpuseram apelação criminal julgada, por decisão unânime, desprovidos, consoante sentença de fls. 177/186.   Dessa decisão o recorrente interpôs apelação julgada, por unanimidade, desprovida, para manter a sentença vergastada, acórdão de fls. 277/282.

    Inconformado opôs, ainda, embargos de declaração, unanimemente, rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 297/301.   Nas razões do presente recurso extraordinário o recorrente violação ao artigo 5º, XIII, XLV e XLVI da Constituição Federal.   Contrarrazões apresentadas no ID 12835429.   É o relato.

    Decido.   Compulsados os presentes autos, constato atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade recursal.   Todavia, a apontada afronta aos artigos 5º, XIII, XLV e LVI da Constituição Federal, não serve de respaldo para o presente apelo, pois a verificação de tal ofensa depende da análise prévia da legislação infraconstitucional, configurando-se em ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que não desafia a abertura da instância extraordinária, conforme entendimento exarado pela Egrégia Corte Suprema, vejamos:   EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

    REVISÃO CRIMINAL.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    NULIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL.

    ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI e LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    LEGALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA.

    SÚMULA 279/STF.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

    AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

    Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2.

    O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

    O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XLVI e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3.

    As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4.

    Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1078005 AgR, Relator(a):  Min.

    ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018)   Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial criminal.   Publique-se.

    Intime-se.   São Luís, 4 de novembro de 2021.   Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

  • 09/11/2021 21:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2021 08:02

    Recurso Especial não admitido

  • 04/10/2021 09:17

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 09:16

    Juntada de termo

  • 04/10/2021 09:13

    Juntada de parecer

  • 22/09/2021 17:36

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 16:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/09/2021 14:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/09/2021 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 21/09/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 14:39

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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