18/05/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:09

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:09

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:18

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
10/04/2023 08:30

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 08:31

Juntada de Certidão
16/02/2023 08:05

Recebidos os autos
16/02/2023 08:05

Juntada de despacho
05/05/2022 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/04/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:30

Conclusos para decisão
25/04/2022 09:29

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/04/2022 23:59.
01/04/2022 17:24

Juntada de contrarrazões
24/03/2022 16:42

Juntada de petição
19/03/2022 00:50

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.
18/02/2022 02:33

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
17/02/2022 13:59

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
17/02/2022 13:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 00:16

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021
24/01/2022 00:16

Publicado Sentença em 21/01/2022.
24/01/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021
21/01/2022 12:56

Juntada de apelação cível
28/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802005-14.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE:  VANIELLE SANTOS SOUSA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.

Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência.

Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

Foi atravessada réplica.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de conexão, pois os contratos mencionados nos processos citados pelo(a) autor(a) são distintos, não havendo que se falar em conexão.

Com efeito, indefiro a preliminar de falta de inépcia, pois a falta de extratos não obsta a compreensão da controvérsia e o julgamento do mérito.

Por fim, indefiro a preliminar de prescrição, pois não houve decurso do prazo de 05 anos previsto no artigo 27 do CDC entre o fim dos descontos e o ajuizamento da presente ação.

Assentadas tais premissas, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em sua defesa, o demandado assevera que houve a contratação, que se deu de forma regular.

Com efeito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Como visto, em se tratando de contratos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço.

Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença.

Finalmente, é difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país empreste quantia tão alta, se comparada com a renda da autora, e deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração da avença.

Enquanto isso, analisando-se a documentação acostada aos autos, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao contrato nº .802264802 .

Com efeito,  histórico de consignação encartado aos autos em documento de nº  53002058 , revelam a existência de 72 descontos no valor R$ 16,70 reais, que perfazem um montante de R$ 1.202,40 reais, cujo valor deve ser restituído em dobro, por se tratar de pessoa idosa, perfazendo o importe de R$ 2.404,80 reais.

Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração de vontade da parte acionante.

Por fim, também é forçoso reconhecer a inexistência de lesão a direito da personalidade do autor, pois a conduta do requerido configura mero dissabor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o contrato nº 802264802 e condenar a parte ré em dano material, consistente em  restituírem dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora,  no valor de R$ 2.404,80 reais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto.

Por fim, determino ainda que decorrido o prazo de 15 dias após o transito em julgado da presente ação, que o requerido cesse os descontos pertinentes ao contrato apontado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 reais por dia de descumprimento, limitado ao montante de R$ 2.000,00 reais.

Condeno ainda o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Santa Quitéria/MA, 16 de dezembro de 2021. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
27/12/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 13:49

Julgado procedente o pedido
16/12/2021 11:57

Conclusos para julgamento
09/12/2021 15:21

Juntada de réplica à contestação
08/12/2021 11:22

Decorrido prazo de MARIA ALVES DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59.
17/11/2021 06:35

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802005-14.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU(RÉ): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da contestação apresentada nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 12 de novembro de 2021.

Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 FINALIDADE = APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO PRAZO = 15 dias
12/11/2021 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/11/2021 23:59.
03/11/2021 09:23

Juntada de contestação
01/10/2021 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 11:37

Conclusos para despacho
21/09/2021 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
28/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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