08/11/2022 08:26

Baixa Definitiva
08/11/2022 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/11/2022 08:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/11/2022 05:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 04:19

Decorrido prazo de MARIA VIANA FIGUEREDO em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 02:17

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2022.
12/10/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800398-95.2021.8.10.0074 1° APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11812A). 2° APELADO (A): MARIA VIANA FIGUEREDO.

ADVOGADO (A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB MA 19290 A). 1° APELANTE: MARIA VIANA FIGUEREDO.

ADVOGADO (A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB MA 19290 A). 2° APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11812A).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INVALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS.

PROPORCIONALIDADE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

A questão controvertida diz respeito a suposta fraude nos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte apelada a título de “Cartão de Crédito Consignado”.

II.

Na origem, o juízo de primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos, para declarar nulo o contrato indicado na inicial, condenando a instituição financeira em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

III.

Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 373, II, do CPC).

IV.

No caso dos autos, a instituição financeira não juntou o contrato, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de cartão de crédito consignado (art. 42, parágrafo único, do CDC).

V.

No tocante aos danos morais, e considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da parte autora, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados.

VI.

Sendo assim, o valor deve ser fixado em de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica).

VII.

Apelo conhecido e não provido e recuso adesivo parcialmente provido, para condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados a título de cartão de crédito consignado e a pagar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos danos morais.

DECISÃO Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A e por MARIA VIANA FIGUEREDO, respectivamente, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos, para declarar nulo o contrato indicado na inicial, condenando a instituição financeira em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões do recurso, o 1º apelante defende a validade do contrato, além de que as faturas juntadas aos autos evidenciam que houve movimentação tanto de compras quanto de pagamentos, sem qualquer contestação junto à instituição financeira.

Aduz que, apesar de a parte autora afirmar serem transações fraudulentas, não há nos autos comunicação à operadora do cartão nem registro de ocorrência policial.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença.

Já o 2º apelante sustenta a invalidade do contrato, bem como a condenação da instituição financeira a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Bradesco.

Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida diz respeito a suposta fraude nos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte apelada a título de “Cartão de Crédito Consignado”.

Preliminarmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à espécie, conforme Súmula 2971 do STJ.

Logo, deve haver a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável a seu favor.

Eis os dispositivos do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 47.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Passando a análise do mérito, verifica-se que o juízo de primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos, para declarar nulo o contrato indicado na inicial, condenando a instituição financeira em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 373, II, do CPC).

No caso dos autos, a instituição financeira não juntou o contrato, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de cartão de crédito consignado (art. 42, parágrafo único, do CDC).

No tocante aos danos morais, e considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da parte autora, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados.

Com relação ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar enriquecimento indevido.

Sendo assim, o valor deve ser fixado em de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica).

Portanto, merecem prosperar em parte os argumentos da 2ª apelante.

Diante do exposto, conheço e nego provimento 1ª apelo e dou parcial provimento ao 2º apelo, para condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados a título de cartão de crédito consignado e a pagar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 10 de outubro de 2022.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora 1Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
10/10/2022 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 12:24

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e MARIA VIANA FIGUEREDO - CPF: *62.***.*97-64 (REQUERENTE) e provido em parte
10/08/2022 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2022 11:05

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
21/07/2022 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 21/07/2022.
21/07/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800398-95.2021.8.10.0074 1° APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11812A). 2° APELADO (A): MARIA VIANA FIGUEREDO.

ADVOGADO (A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB MA 19290 A). 1° APELANTE: MARIA VIANA FIGUEREDO.

ADVOGADO (A): THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB MA 19290 A). 2° APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA 11812A).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 18 de julho de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
19/07/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 14:36

Recebidos os autos
06/12/2021 14:36

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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