15/05/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 16:00

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:00

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 08/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:20

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 13:47

Juntada de ato ordinatório
27/02/2023 11:43

Recebidos os autos
27/02/2023 11:43

Juntada de decisão
11/04/2022 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/04/2022 12:09

Juntada de termo
28/03/2022 12:09

Juntada de Ofício
26/03/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:37

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/02/2022 23:59.
07/02/2022 00:05

Publicado Intimação em 07/02/2022.
04/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2021 09:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:29

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:24

Juntada de recurso inominado
17/11/2021 06:44

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.
17/11/2021 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800520-67.2021.8.10.0120 Requerente : MARIA DE LOURDES SOUSA LOPES Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DE LOURDES SOUSA LOPES em face de BANCO BRADESCO SA alegando a realização de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização, culminando na incidência de vários descontos em seu benefício previdenciário.

Citada, a instituição requerida defendeu a regularidade da contratação e juntou comprovante de transferência dos recursos para a conta da parte requerente.

Mesmo tendo oportunidade, a requerente limitou-se a negar a contratação. É o que importava relatar.

Passo à fundamentação.

Cinge-se a questão à análise da existência e regularidade de contratos de empréstimos consignados.

Como cediço, o contrato de empréstimo insere-se no que a doutrina chama de contrato real, de modo que sua perfeição exige a manifestação da vontade e a entrega do mútuo. É o que sabiamente vaticina Álvaro Villaça, quando pontua, sobre esse tipo de contrato: “é real, só se perfaz com a entrega da coisa mutuada” (Curso de Direito Civil, 2019, Vol.

IV).

Pois bem.

No caso específico dos autos, restou inequivocamente comprovada a entrega do mútuo, como se verifica dos comprovantes juntados pelo requerido, bem como pelo fato de a parte requerente não juntar extratos do período que demonstrasse não ter recebido tal montante.

O outro elemento imprescindível do contrato real a manifestação de vontade também está suficientemente demonstrado.

Assim concluo porque, uma vez que depositado o recurso do empréstimo na conta da parte requerente e o transcurso de longo tempo de descontos das parcelas sem qualquer resignação desta, permite inferir com segurança que ela anuiu, ainda que tacitamente, com a realização do empréstimo. Por óbvio, o simples fato, por si só, de o banco transferir dinheiro para conta da correntista a título de empréstimo, não implica automática manifestação de vontade do cliente.

Entretanto, quando a parte, sabendo do valor na sua conta, aceita os descontos das parcelas por um longo tempo, não é possível haver qualquer dúvida quanto à efetiva anuência ao contrato de empréstimo consignado.

Como estabelece o Código Civil, em seu art. 111, “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”.

Ademais, trata-se inclusive de uma decorrência da boa-fé que todos devem guardar obrigatoriamente nos contratos (art. 422), de modo que não se pode aceitar que a parte aja de um determinado modo na relação jurídica, e simplesmente deixe de o fazer a partir de um certo momento, sem qualquer justificativa plausível e juridicamente razoável (venire contra factum proprium).

Portanto, o contexto fático dos autos me permite concluir com segurança que houve a manifestação de vontade quanto ao empréstimo consignado em questão.

Assim, presentes os dois elementos constituintes do contrato de empréstimo - entrega do mútuo e manifestação da vontade -, este resta juridicamente perfeito e válido.

Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após o respectivo prazo, voltem conclusos para admissibilidade recursal.

São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)
12/11/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 10:00

Julgado improcedente o pedido
15/10/2021 13:01

Conclusos para julgamento
15/10/2021 13:01

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:46

Juntada de petição
22/05/2021 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:09

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 14:10

Juntada de contestação
15/04/2021 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 11:37

Conclusos para despacho
23/03/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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