22/06/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 14:04

Arquivado Definitivamente
24/06/2021 14:02

Transitado em Julgado em 16/06/2021
21/06/2021 21:09

Decorrido prazo de WADSON DELLONE NUNES RODRIGUES em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:34

Publicado Intimação em 28/05/2021.
27/05/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 12:39

Expedição de Informações pessoalmente.
26/05/2021 11:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/05/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís .
26/05/2021 11:51

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/04/2021 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 16:50

Juntada de réplica à contestação
18/03/2021 16:01

Juntada de contestação
16/03/2021 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2021 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/05/2021 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
15/03/2021 18:17

Juntada de Certidão
15/03/2021 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2021 11:26

Conclusos para decisão
12/03/2021 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2021 21:30

Juntada de petição
09/02/2021 00:48

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803980-31.2021.8.10.0001 AUTOR: WADSON DELLONE NUNES RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: GONZANILDE PINTO DE SOUSA - MA3648 REQUERIDO:ESTADO DO MARANHÃO Trata-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) ajuizada por WADSON DELLONE NUNES RODRIGUES contra Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência SEGEP, já qualificados nos autos.

Requer a matrícula imediata do ora Requerente no CURSO DE NIVELAMENTO TÉCNICO E PROFISSIONAL – CNTP, garantindo sua continuidade no certame até sua nomeação e posse. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, não há na ação nenhum proveito econômico perseguido pelo autor, resumindo-se a demanda unicamente no pedido de matrícula imediata do ora Requerente no CURSO DE NIVELAMENTO TÉCNICO E PROFISSIONAL – CNTP, garantindo sua continuidade no certame até sua nomeação e posse.

Destaco que, a repercussão da correta definição do valor da causa, justifica a sua correção ex officio (cf. § 3.º do art. 292 do CPC/2015), in verbis: Art. 292 [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Assim, arbitro o valor da ação em R$1.100,00 (hum mil e cem reais).

Desta feita, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos. À SEJUD para corrigir o valor da ação no processo digital.

Intime-se e Cumpra-se.

São Luís/MA, 3 de fevereiro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
05/02/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 08:05

Juntada de Certidão
03/02/2021 13:09

Declarada incompetência
03/02/2021 12:09

Conclusos para decisão
03/02/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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