15/03/2024 10:34

Baixa Definitiva
15/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/03/2024 10:33

Recebidos os autos
15/03/2024 10:33

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:29

Juntada de termo
15/03/2024 10:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
31/10/2023 11:37

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:12

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
31/10/2023 08:43

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:22

Decorrido prazo de WHELYNTON FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:22

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 00:09

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2023.
07/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:15

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
30/08/2023 13:18

Recurso Especial não admitido
29/08/2023 08:56

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:55

Juntada de termo
28/08/2023 16:47

Juntada de petição
10/08/2023 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2023 11:27

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/08/2023 09:19

Juntada de petição
08/08/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 08/08/2023.
08/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 10:21

Juntada de recurso especial (213)
03/08/2023 17:37

Conhecido o recurso de WHELYNTON FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO - CPF: *90.***.*64-00 (REQUERENTE) e não-provido
02/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
02/08/2023 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 12:02

Juntada de parecer do ministério público
26/07/2023 09:40

Juntada de petição
14/07/2023 10:10

Conclusos para julgamento
14/07/2023 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 08:40

Recebidos os autos
07/07/2023 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/07/2023 08:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2023 14:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2023 00:05

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 02/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 26/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 10:11

Juntada de petição
24/04/2023 16:11

Publicado Despacho (expediente) em 19/04/2023.
24/04/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023 16:28

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 10:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2023 09:03

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/04/2023 01:23

Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2023.
12/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 09:41

Conhecido o recurso de WHELYNTON FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO - CPF: *90.***.*64-00 (REQUERENTE) e não-provido
04/04/2023 18:15

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 16:16

Juntada de parecer do ministério público
30/03/2023 11:34

Juntada de parecer do ministério público
29/03/2023 05:17

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO SILVA em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 11:10

Conclusos para julgamento
20/03/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 11:48

Recebidos os autos
15/03/2023 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/03/2023 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2022 10:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2022 10:43

Juntada de Certidão
04/08/2022 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/08/2022 23:59.
10/06/2022 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 08:56

Juntada de Certidão
10/06/2022 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/06/2022 23:59.
03/06/2022 03:37

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 02/06/2022 23:59.
22/04/2022 15:25

Juntada de petição
20/04/2022 01:15

Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2022.
20/04/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 03:05

Decorrido prazo de Estado do Maranhão em 13/12/2021 23:59.
22/11/2021 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2021 10:12

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/11/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Numeração Única 0800201-44.2016.8.10.0001 Apelante: Whelynton Francisco Rocha de Araújo Advogado: Guilherme Augusto Silva (OAB/MA n.º9.150) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des.

Antônio José Viera Filho. APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA DE Nº 14.440/2000.

OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 18.193/2018.

MANTIDA A ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932, IV, “C”, DO CPC.

I.

O presente caso diz respeito a execução do título judicial formado na Ação Coletiva de nº 14.440/2000, onde o Estado do Maranhão restou condenado a pagar diferenças de vencimentos aos servidores do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus a partir do reajuste concedido através da Lei Estadual nº 7.072/1998.

II.

Apesar da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, constato que a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, restando aprovada tese jurídica aplicável às ações de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Tese(s) Firmada(s): "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".

III.

Por conta da força vinculante do acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna correto os termos da sentença recorrida em virtude da admissão Do Recorrente ao cargo público somente no ano e 2011, ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004).IV.

Apelação Cível conhecida e não provida. DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Whelynton Francisco Rocha de Araújo contra decisão do juízo de 1º grau que aplicou a tese firmada por esse Egrégio tribunal de Justiça em sede do Incidente de Assunção de Competência sob nº 18193/2018, a qual delimitou os marcos inicial e final das diferenças salariais nos cumprimentos de sentença da ação coletiva 14.440/2000 (ID n.º13218721).

Em apertada síntese, cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida no Cumprimento de Sentença ajuizado contra o Estado do Maranhão, que extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido autoral (ID n.º 13218715).

Nas razões recursais, em suma, o Apelante sustenta que ajuizou a presente demanda visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 14440/2000 (ID n.º13218721).

Ressalta o equívoco da extinção do processo com base na Tese do IAC nº. 18.193/2018, uma vez que ainda não transitou em julgado, razão pela qual requer a reforma da sentença com o devido prosseguimento do feito e homologação dos cálculos apresentados pelo exequente.

Nas contrarrazões, o Estado do Maranhão refuta os argumentos da apelação informando que a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA (ID n.º13218733).

Os autos vieram concluso.

Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidade objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso passando a seguir a análise do mérito.

Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame.

Em princípio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há tese firmada em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 18.193/2018).

O presente caso diz respeito a execução do título judicial formado na Ação Coletiva de nº 14.440/2000, em que o Estado do Maranhão foi condenado a pagar diferenças de vencimentos aos servidores do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus a partir do reajuste concedido através da Lei Estadual nº 7.072/1998.

Com efeito, apesar da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, constato que a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, restando aprovada tese jurídica aplicável às ações de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Tese(s) Firmada(s): "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". Por conta da força vinculante do acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna correto os termos da sentença recorrida em virtude da admissão do(a) Recorrente ao cargo público estadual somente no ano de 2011 (ID n.º1596860), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004).

Destaco, por fim, que no julgamento dos Embargos de Declaração nº 25.082/2019 e 25.116/2019, opostos em face do julgamento do IAC nº 18.116/2019, restou esclarecido que a tese fixada pelo Plenário do Tribunal tem aplicabilidade imediata, uma vez que não existe decisão de sobrestamento, in verbis: Ante o exposto, não conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos, aplicando aos Declaratórios opostos por Luiz Henrique Falcão Teixeira multa de 1% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução, porque protelatórios, nos termos da fundamentação supra.

A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. É como voto.” (TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 25.082/2019 e 25.116/2019 no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA n° 18.193/2018.

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA.

Acórdão julgado em 23 de outubro de 2019).

Ante o exposto, invoco a prerrogativa constante do art. 932, IV, “c”, do CPC, o qual permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso na medida em que há tese firmada em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 18.116/2019), para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 16 de novembro de 2021. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
17/11/2021 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 15:55

Conhecido o recurso de Estado do Maranhão (APELADO) e WHELYNTON FRANCISCO ROCHA DE ARAUJO - CPF: *90.***.*64-00 (REQUERENTE) e não-provido
22/10/2021 08:04

Recebidos os autos
22/10/2021 08:04

Conclusos para despacho
22/10/2021 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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