24/06/2025 15:26

Juntada de petição
18/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2025 09:47

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2025 07:37

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:00

Juntada de petição
13/03/2025 20:49

Publicado Intimação em 12/03/2025.
13/03/2025 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 19:27

Juntada de embargos de declaração
20/02/2025 13:56

Juntada de petição
14/02/2025 03:34

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2025 15:17

Outras Decisões
31/01/2025 16:59

Juntada de petição
23/01/2025 22:24

Juntada de petição
25/09/2024 08:47

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:46

Juntada de termo
29/08/2024 10:01

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/08/2024 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:45

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:42

Juntada de petição
26/04/2024 02:54

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:17

Juntada de termo
27/02/2024 11:26

Juntada de petição
21/02/2024 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:45

Conclusos para despacho
25/01/2024 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 05/10/2023 23:59.
18/09/2023 12:49

Juntada de petição
18/09/2023 12:48

Juntada de petição
18/09/2023 12:47

Juntada de petição
14/09/2023 01:18

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 01:18

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 16:28

Desentranhado o documento
12/09/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 16:28

Desentranhado o documento
12/09/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 17:52

Declarada incompetência
25/01/2023 15:32

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:41

Juntada de termo
01/11/2022 09:40

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 13:42

Conclusos para despacho
17/06/2022 13:42

Juntada de termo
15/06/2022 12:35

Juntada de petição
30/05/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 12:14

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:14

Conclusos para despacho
04/11/2021 17:13

Juntada de termo
04/11/2021 17:12

Juntada de Certidão
05/08/2021 11:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 03/08/2021 23:59.
24/07/2021 17:06

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 08:59

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2021 11:19

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2021 10:04

Outras Decisões
05/03/2021 14:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 03/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 09:20

Conclusos para despacho
08/02/2021 00:59

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 12:28

Juntada de petição
05/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0803304-97.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado(s): Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 2 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
04/02/2021 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 14:09

Declarada incompetência
04/06/2020 16:19

Juntada de petição
28/05/2020 21:26

Conclusos para despacho
30/04/2020 13:35

Juntada de termo
12/03/2020 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 13:22

Conclusos para despacho
04/03/2020 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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