03/04/2022 11:27

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 19:44

Decorrido prazo de REGINACELY DA CONCEIÇÃO SOUSA DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
23/03/2022 15:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASTRO MARTINS em 14/02/2022 23:59.
17/03/2022 17:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALCOBAÇA em 03/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:08

Decorrido prazo de EDILSON FERREIRA DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
10/03/2022 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 13:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2022 00:09

Decorrido prazo de FLAVIO PINTO DA CUNHA em 25/02/2022 23:59.
03/03/2022 10:51

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
27/02/2022 15:30

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES DA SILVA em 15/02/2022 23:59.
27/02/2022 15:29

Decorrido prazo de EDSON MACIEL SILVEIRA em 08/02/2022 23:59.
23/02/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 09:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2022 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 15:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2022 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 15:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 14:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 15:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/02/2022 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 15:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 10:32

Juntada de Certidão
20/01/2022 15:44

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:44

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:44

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:44

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:44

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:44

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:44

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:44

Expedição de Mandado.
11/01/2022 09:42

Juntada de cópia de dje
24/11/2021 05:54

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 05:54

Decorrido prazo de EDSON MACIEL SILVEIRA em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 05:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALCOBAÇA em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 05:54

Decorrido prazo de REGINACELY DA CONCEIÇÃO SOUSA DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 05:54

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 05:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CASTRO MARTINS em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 05:54

Decorrido prazo de FLAVIO PINTO DA CUNHA em 22/11/2021 23:59.
24/11/2021 05:53

Decorrido prazo de EDILSON FERREIRA DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
18/11/2021 09:54

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.
18/11/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
16/11/2021 10:55

Juntada de petição
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 PROCESSO 0803779-68.2021.8.10.0056 SENTENÇA Trata-se de inquérito policial nº 15/2001, instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do CP, supostamente praticado por Luís Carlos da Silva e Wilson Fernandes da Silva em meados do ano 2000.

Até o presente momento não houve sequer o oferecimento da denúncia. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Antes de adentrar qualquer outra questão, não é despiciendo verificar, de ofício, com permissivo no art. 61 do CPP, em razão do lapso de tempo em que fora praticado o fato, se ocorreu ou não o advento da prescrição, senão vejamos: É cediço que com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi.

Esse direito, que se denomina pretensão punitiva não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto.

Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator.

Na lição de Cezar Bitencourt, a prescrição é definida como “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado.” A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP).

No presente caso, considerando a data do fato até o presente momento, decorreram mais de 20 anos; prazo suficiente para a ocorrência da prescrição não havendo mais o poder de punir do Estado, causado pois pelo decurso de tempo fixado em lei.

Nos termos do art. 107, IV, do C.P. a prescrição é causa extintiva da punibilidade, ocorrendo a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescrição da pretensão punitiva).

Isto posto, com fundamento no disposto no art. 397, IV, do citado diploma legal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso não localizado os investigados, intime-se por edital, com prazo de 60 dias. Ciência ao M.P. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição, procedendo-se as baixas necessárias.

Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS
12/11/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 06:46

Extinta a punibilidade por prescrição
08/11/2021 15:58

Conclusos para decisão
08/11/2021 15:00

Juntada de petição
05/11/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
03/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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