TJMA - 0001227-08.2016.8.10.0035

  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001227-08.2016.8.10.0035 APELANTE: FRANCISCA ALVES BRAGA RUFINO Advogados: Drs.

Francisco C.M. do Lago (OAB/MA 8776) APELADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Advogada: Dra.

Lucimay Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6100) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

J AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA.

I - Inexistindo mínima prova capaz de embasar o direito do autor acerca da cobrança indevida, correta a sentença em julgar improcedentes os pedidos da inicial, tendo em vista que aquele não se desincumbiu do seu ônus de prova quanto ao ato ilícito praticado pela empresa requerida.

II- Apelo desprovido.   DECISÃO   Trata-se de apelação cível interposta por Francisca Alves Braga Rufino contra a sentença proferida pela MM.

Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, Dra.

Anelise Nogueira Reginato que, nos autos da ação de revisão de débito c/c danos morais ajuizada em desfavor da ora apelada, julgou improcedentes os pedidos da inicial.   A autora, ora apelante, narrou na inicial que a concessionária ré passou a lhe cobrar valores exorbitantes nas contas de energia a partir de janeiro de 2015, o que acredita ser em decorrência de irregularidade do medidor.

Requereu a revisão das contas, a nulidade do parcelamento realizado, além de indenização pelos danos morais sofridos.   Na contestação, a CEMAR defendeu que não houve nenhum vício nas leituras do medidor, sendo legítima a cobrança, conforme o consumo registrado na leitura do equipamento, conforme histórico juntado aos autos.

Destacou que o medidor não apresentou nenhuma falha técnica, conforme inspeção no local registrando a leitura correta do medidor.

Assim, entende pela inexistência de dano moral.

Intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, nenhuma delas requereu provas.   Na sentença, a Magistrada julgou improcedente o pedido inicial em razão da ausência de provas acerca do evento danoso.   Irresignada, a apelante interpôs o recurso sustentando em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois se faz necessária a apuração da falha no serviço prestado pela CEMAR por meio de prova pericial a ser realizada no medidor.

Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja julgado procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada pugnando pela manutenção da sentença.   A Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar.   Era o que cabia relatar.   Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que foram asseguradas todas as garantias constitucionais e o julgamento antecipado da lide ocorreu em razão da parte autora não ter demonstrado interesse na produção de prova.

Rejeito, pois, a preliminar.

No presente caso, a apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação ordinária em que alegou excesso na cobrança de energia elétrica, defendendo que é necessária a produção de provas para a aferição de irregularidades no medidor de consumo da sua unidade, que não foi realizada.   Entretanto, não assiste razão a recorrente.   O artigo 373 do CPC/15 dispõe ser ônus do autor provar os fatos que constituem o seu direito, o que se verifica não ter ocorrido no presente caso.

Da análise dos autos, embora seja evidente a existência da relação consumerista decorrente do fornecimento de energia elétrica, e a previsão legal de inversão do ônus da prova em prol do consumidor, agiu acertadamente a Magistrada ao entender pela improcedência da ação por ausência de provas.   Em realidade, ficou evidenciado que após o saneamento do feito, em que o Juízo de primeiro Grau definiu os pontos controversos, a autora, ora apelante, não requereu a perícia no medidor. À parte autora, ora apelante, competia comprovar a situação irregular causada pela empresa recorrida, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório, limitando-se a narrar os fatos em sua inicial, o que evidencia a ausência do direito alegado.

Oportuno destacar que na contestação apresentada pela ré, esta juntou o histórico do consumo da unidade consumidora, cujos valores cobrados estão em consonância com a leitura realizada.

Além disso, a mesma juntou fotografias da inspeção realizada no medidor apontado a leitura correta do mesmo sem que este apresentasse qualquer irregularidade.   Some-se a isso que nas faturas cujos valores apresentaram aumento, resta consignada a incidência de bandeira vermelha e do parcelamento de débitos anteriores.   Sendo assim, não tendo a parte autora, ora apelante, observado o disposto na legislação vigente ao não apresentar provas aptas à constituição do seu direito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.   Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença por seus próprios termos e fundamentos.   Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.     Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator