17/05/2022 11:38

Baixa Definitiva
17/05/2022 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/05/2022 11:37

Juntada de termo
17/05/2022 11:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/03/2022 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/03/2022 13:31

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:23

Juntada de Certidão
08/03/2022 11:20

Juntada de Certidão
18/01/2022 19:08

Juntada de petição
06/12/2021 22:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 21:47

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
12/11/2021 02:22

Publicado Decisão (expediente) em 12/11/2021.
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801842-04.2015.8.10.0001 RECORRENTE: GENESIS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JÚNIOR (OAB/MA 8.224) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Genesis de Oliveira Lima contra decisão monocrática (ID 12053829) que negou provimento ao agravo interno na apelação cível.

Contra a decisão monocrática do relator, o recorrente interpôs diretamente recurso especial (ID 12540607).

Contrarrazões apresentadas no ID 13352748. É o relatório.

Decido. De pronto, não há dificuldade em verificar que o recorrente não exauriu a instância ordinária, preferindo interpor diretamente o recurso especial, sem provocar o colegiado local.

O erro atrai a aplicação do enunciado da Súmula nº 281, do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”), conforme recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1.

Se o recorrente interpõe recurso especial diretamente contra decisão monocrática do relator da apelação, sem provocar o julgamento colegiado pelo Tribunal a quo, não esgota os recursos ordinários cabíveis na instância de origem, inexistindo, consequentemente, causa decidida em última instância pelo Tribunal a quo – pressuposto de admissibilidade do recurso especial (CF/88, art. 105, III). (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 1389353, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 12/03/2019). (grifado). Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 4 de novembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
10/11/2021 20:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021 08:03

Recurso Especial não admitido
28/10/2021 10:14

Conclusos para decisão
28/10/2021 10:13

Juntada de termo
28/10/2021 10:09

Juntada de contrarrazões
20/09/2021 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 14:30

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
20/09/2021 11:06

Juntada de Certidão
17/09/2021 20:48

Juntada de recurso especial (213)
31/08/2021 08:11

Juntada de petição
24/08/2021 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 24/08/2021.
24/08/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 09:51

Negado seguimento a Recurso
09/08/2021 15:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2021 08:37

Juntada de petição
03/08/2021 20:27

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/08/2021 01:09

Publicado Decisão (expediente) em 13/07/2021.
03/08/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 08:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e GENESIS DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *46.***.*23-72 (APELANTE) e não-provido
02/07/2021 09:18

Recebidos os autos
02/07/2021 09:18

Conclusos para despacho
02/07/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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