25/10/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 17:38

Juntada de petição
18/07/2023 06:20

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:55

Juntada de petição
10/07/2023 02:41

Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 08:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.
28/03/2023 08:54

Realizado cálculo de custas
20/03/2023 17:13

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2023 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.
05/01/2023 03:46

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 14/12/2022 23:59.
05/01/2023 03:45

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:30

Publicado Intimação em 22/11/2022.
13/12/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
29/11/2022 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2022 13:10

Juntada de termo de juntada
18/11/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2022 10:26

Conclusos para decisão
23/10/2022 06:53

Juntada de petição
19/10/2022 14:25

Transitado em Julgado em 17/09/2022
26/07/2022 23:13

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 23:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 20:00

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 21:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/06/2022 11:56

Conclusos para decisão
29/06/2022 11:56

Juntada de termo
29/06/2022 11:55

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:16

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 25/02/2022 23:59.
01/03/2022 02:02

Publicado Intimação em 18/02/2022.
01/03/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2021 20:11

Conclusos para despacho
16/09/2021 13:58

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 13:58

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/09/2021 23:59.
03/09/2021 11:25

Juntada de petição
23/08/2021 08:17

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801362-29.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida às ID: 4441492.

O embargante alega que a sentença foi contraditória e omissa ao ter determinado a restituição de valores recebidos pela autora.

Asseverou, ainda, que a sentença foi omissa ao determinar a incidência dos juros de mora do dano moral a contar do evento danoso, omitindo-se, portanto, ao conteúdo da súmula 362 do STJ, editada em 15 de outubro de 2008.

Em manifestação acerca dos embargos, a parte autora alegou que há tentativa de desconstituir o julgado, revendo o mérito. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada.

O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.

No caso dos autos, é importante destacar que a sentença foi clara, sem contradição e omissa, ao considerar a restituição em dobro, bem como a incidência de juros e correção monetária, em seu dispositivo.

Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida.

O embargante requer um novo pronunciamento acerca do que fora decidido.

Portanto, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho na íntegra a sentença.

Intime-se. .

Parnarama/MA, 17 de agosto de 2021.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 19/08/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2021 11:03

Conclusos para decisão
05/07/2021 11:01

Juntada de termo
05/07/2021 11:01

Juntada de Certidão
23/05/2021 08:56

Juntada de pedido de busca e apreensão criminal (309)
22/05/2021 03:49

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:43

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 01:42

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 10:49

Juntada de petição
30/04/2021 14:24

Juntada de embargos de declaração
26/04/2021 01:16

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801362-29.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0801362-29.2020.8.10.0105 REQUERENTE: JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula.

Determinada a citação da parte requerida, apresentou contestação (ID 39365199), e comprovante de transferência eletrônica para autora (ID 39365200), ao final requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora se manifestou alegando que o requerido não juntou aos autos a cópia do contrato (ID 43247448), ao final requereu a procedência da ação em todos os seus termos. É o relatório.

Decido.

A princípio, segundo expõe o art. 355 do NCPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.

A presente demanda visa à declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais, em razão de contratos de empréstimos consignados que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário.

No caso dos autos, a requerida juntou comprovante de transferência eletrônica para autora ID 39365200, entretanto, não se pode vislumbrar a data da transferência.

A requerida, por seu turno, limita-se a sustentar, basicamente, que age no exercício regular de seu direito, uma vez que houve contratação de forma regular, com manifestação de vontade das partes e conhecimento prévio dos produtos contratados, de forma a não haver danos a serem ressarcidos.

Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico, as suas alegações são absolutamente verossímeis, em especial diante das diversas ações ajuizadas em face dos Bancos, questionando, exatamente, a mesma matéria.

Neste passo, competia à requerida comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor autor.

Não o fez, sendo que, muito embora tenha juntado comprovante de transferência, não juntou o contrato, não manifestando, com isso, interesse em comprovar a relação jurídica entre eles.

Assim, somente resta reconhecer que a demandada não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados em desfavor do consumidor, até porque, contrariando a diligência e zelo alegados por ela, não quis fazer prova quanto a juntada do contrato e do comprovante de transferência, a fim de demonstrar a efetiva contratação do empréstimo consignado pela autora.

O entendimento nas teses fixadas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo tribunal de E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, comunicado aos juízos de base através do Ofício CIRC-GCGJ 892018, que ensina de forma bastante didática, como se distribui o ônus e consequências das provas apresentadas pelas partes: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Assim, conforme teses acima, somente a juntada de comprovante de transferência sem especificar a data e fazer referência a qual operação e sem juntar o instrumento do contrato, faz presumir que a operação é fraudulenta perpetrada por terceiros, o que torna patente a responsabilidade da ré, em razão da evidente insegurança dos serviços por ela prestados.

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90).

Ainda, o mesmo diploma legal prevê que o serviço não é considerado defeituoso quando o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90).

No caso concreto, contudo, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou sequer minimamente demonstrada no curso do devido processo legal.

Mesmo porque a atuação de terceiro fraudador insere-se no âmbito de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade da demandada (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de responsabilidade civil. 4 ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182).

Assim, quanto a extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato, considerando-se que o presente caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa.

In casu, relevo a abusividade do ato praticado pela demandada, ao realizar empréstimo sem a devida anuência da parte autora.

Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, bem assim considerando o valor do contrato e do desconto realizado, fixo a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que não configura demasiada onerosidade imposta à demandada, estando, portanto, fixada adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada.

DECLARO nulo o contrato de empréstimo nº 541942426, e a exigibilidade da obrigação contratual, vez que o mesmo foi contraído de forma fraudulenta, nos termos da fundamentação já exposta.

CONDENO, ainda, o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício da autora, bem como a pagar à requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês a partir do dia do primeiro desconto (Evento danoso, Súmula 54 do STJ), eis que se trata de relação extracontratual; CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do CPC).

Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las.

Conforme determina o art. 523, § 1º, do NCPC, intime-se o réu para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e 10 % de honorário a título de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais..

Parnarama/MA, 22 de abril de 2021.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 22/04/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 15:39

Julgado procedente o pedido
28/03/2021 12:01

Juntada de petição
19/03/2021 10:38

Conclusos para julgamento
19/03/2021 10:37

Juntada de termo
23/02/2021 10:37

Juntada de petição
11/02/2021 00:11

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801362-29.2020.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da ATO ORDINATÓRIO proferida nos autos com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.Timon/MA, 29 de janeiro de 2021.Aos 09/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 23:26

Juntada de petição
29/01/2021 11:26

Juntada de Ato ordinatório
17/12/2020 11:35

Juntada de contestação
15/12/2020 12:58

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2020 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 09:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 14:31

Conclusos para despacho
27/05/2020 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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