11/12/2023 17:56

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 19:00

Recebidos os autos
01/12/2023 19:00

Juntada de despacho
12/04/2022 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/04/2022 16:39

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:18

Juntada de contrarrazões
24/03/2022 12:03

Decorrido prazo de JOSELINA MARIA DA CONCEICAO LIMA em 16/03/2022 23:59.
23/03/2022 19:53

Publicado Intimação em 21/03/2022.
23/03/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:42

Juntada de apelação cível
01/03/2022 02:37

Publicado Sentença em 18/02/2022.
01/03/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 18:02

Julgado procedente o pedido
18/01/2022 15:40

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:40

Juntada de termo
18/01/2022 15:40

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:27

Publicado Despacho em 16/11/2021.
18/11/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0805594-06.2020.8.10.0034 AUTOR: JOSELINA MARIA DA CONCEICAO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO O art. 370 do NCPC, preceitua que: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício.

Nesse ponto, urge tecer comentários sobre o pedido de juntada do contrato de empréstimo questionado, em sede de contestação.

A juntada extemporânea de documentos, está prevista no art. 435, do NCPC, que estabelece: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

Ocorre que, em casos específicos, a jurisprudência do STJ vem admitindo a juntada de documentos, realizados de forma extemporânea, em nome do princípio da verdade real, desde que respeitado o contraditório.

Senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE INTERPÕE APELAÇÃO.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2.

Admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1131141 MG 2017/0172129-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESVIO DE FUNÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1520509 DF 2015/0062380-8, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 07/05/2015, Data da publicação: 18/05/2015).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

REQUISITOS. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo.

Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1183661 MG 2010/0035837-1, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data do julgamento: 28/05/2013, Data da publicação: 21/06/2013).

A orientação do STJ revela-se aplicável à hipótese em exame, haja vista que, embora a parte promovida tenha deixado de apresentar junto à contestação uma documentação hábil a refutar a pretensão posta na inicial, mediante a comprovação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ainda é possível, sobretudo porque ainda não encerrada a instrução processual a juntada do contrato comprovando a contratação do empréstimo questionado.

Isso porque a norma processual não pode ser interpretada de modo a ensejar enriquecimento ilícito de uma das partes, pois o objetivo do processo é tutelar o direito material.

Se a parte que ingressa no Judiciário com uma demanda não faz jus ao bem pretendido, não será o direito processual a mudar isso.

Assim, em atenção a busca da verdade real, defiro o pedido de apresentação posterior do contrato de empréstimo em discussão, pelo que determino a juntada, pelo banco réu, do contrato referente ao empréstimo questionado, no prazo de 10 (dez) dias, e demais documentos comprobatórios da contratação e disponibilização do crédito à parte autora.

Caso procedida a juntada, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, só então retornando os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Codó/MA, 9 de novembro de 2021. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara
12/11/2021 19:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 13:44

Conclusos para julgamento
14/10/2021 13:44

Juntada de termo
20/09/2021 18:01

Juntada de Certidão
24/07/2021 10:17

Publicado Intimação em 16/07/2021.
24/07/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 09:10

Conclusos para julgamento
12/04/2021 09:10

Juntada de termo
12/04/2021 09:09

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:31

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 17/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 00:34

Publicado Intimação em 24/02/2021.
23/02/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 10:53

Juntada de Ato ordinatório
20/02/2021 22:01

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 01:44

Publicado Intimação em 18/12/2020.
18/12/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:44

Conclusos para despacho
03/12/2020 17:43

Juntada de termo
03/12/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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