29/03/2022 16:02

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 11/03/2022 23:59.
28/03/2022 12:26

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 03:17

Publicado Intimação em 04/03/2022.
08/03/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
02/03/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 09:24

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 08:21

Juntada de petição
16/11/2021 05:56

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800007-38.2021.8.10.0108 Ação de Interdição e Curatela SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA proposta por ANTONIA DO NASCIMENTO SOUSA, devidamente qualificado, pugnando que este Juízo decrete a interdição e a nomeie curadora de FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA.

Alega a interditante que é filha da interditanda e que este já se encontra sob seus cuidados, possuindo condições de representá-lo.

Juntou documentos, dentre os quais atestado médico indicando que a interditanda é portadora de doença de Alzheimer (CID – G 30).

Audiência de exame pessoal e interrogatório do interditando realizada no dia 08.07.2021.

Consta em Laudo Pericial, ser a interditanda portadora de doença de Alzheimer (CID – G 30).

Instado a se manifestar, o insigne representante ministerial opinou pelo deferimento do pedido para decretar a interdição total da interditanda, nomeando a interditante como sua curadora.

Vieram os autos conclusos para as devidas providências. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Cuida-se, in casu, de uma das espécies de curatela, a saber, de maior incapaz, tal como as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, ou que tiverem o discernimento reduzido.

Na lição de César Fiúza: Uma vez decretada a interdição e nomeado o curador, os atos praticados pelo absolutamente incapaz conterão vício grave, enquanto os atos praticados pelo relativamente incapaz conterão vício leve.

Assim é que o curador representar os absolutamente incapazes, como os que não possuem discernimento e os que não podem exprimir sua vontade. No caso em apreço, o laudo pericial atesta ser a interditanda portadora de doença de Alzheimer (CID G 30).

Além disso, na audiência para exame pessoal do interditando, restou constatada sua notória deficiência mental.

Assim, em face de elementos de prova tão inequívocos, há que ser concedida a curatela, para que a interditanda possa ser representado daqui por diante.

Decido.

Conforme determina o artigo 755, I e II, CPC, restringindo a curatela que ora se estabelece aos atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive possibilitando à curadora o levantamento e percebimento de valores respectivos aos benefícios previdenciários da interditanda.

Ex positis, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUSA, a quem reconheço a incapacidade absoluta para o exercício dos atos da vida civil, e NOMEIO-LHE CURADOR SUA FILHA ANTONIA DO NASCIMENTO SOUSA.

Lavre-se termo de compromisso de curatela fazendo-se constar que a curadora não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interditado, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar deste.

Determino, ainda, que a curadora preste contas no final de cada 02 (dois) anos, conforme estatuído no art. 1.757, parágrafo único, c/c o art. 1.774 do Código Civil.

Em obediência ao disposto no art. 755 §3º do Código de Processo Civil c/c arts. 92 e 93 da Lei nº 6.015/73, anote-se no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral e arquive-se, com baixa na distribuição.

Registre-se.

Intimem-se.

Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
11/11/2021 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 14:42

Julgado procedente o pedido
20/10/2021 11:32

Conclusos para julgamento
06/08/2021 22:39

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistencia Social em 02/08/2021 23:59.
06/08/2021 22:39

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistencia Social em 02/08/2021 23:59.
15/07/2021 11:27

Juntada de Certidão
12/07/2021 19:10

Juntada de parecer de mérito (mp)
09/07/2021 22:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 18:25

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 08/07/2021 08:20 Vara Única de Pindaré-Mirim .
09/07/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2021 13:35

Juntada de diligência
26/06/2021 13:36

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 24/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 14:13

Juntada de petição
15/06/2021 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 13:28

Expedição de Mandado.
15/06/2021 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 13:22

Audiência de instrução designada para 08/07/2021 08:20 Vara Única de Pindaré-Mirim.
08/06/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 10:42

Conclusos para despacho
18/03/2021 12:03

Juntada de petição
17/03/2021 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 17:24

Conclusos para despacho
24/02/2021 06:13

Decorrido prazo de ELISANGELA MACEDO VALENTIM em 23/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 17:32

Juntada de petição
19/01/2021 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 16:58

Conclusos para decisão
07/01/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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