01/02/2022 20:40

Baixa Definitiva
01/02/2022 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/02/2022 20:39

Juntada de Certidão
01/02/2022 02:51

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 02:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 31/01/2022 23:59.
09/12/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 00:55

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0801926-36.2020.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: BANCO BRADESCO financiamentos S/A ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR – OAB/MA 19411-A RECORRIDO (A): GALDINO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): JOÃO JOSÉ CUNHA PESSOA – OAB/MA 14237 RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 1048/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa a empréstimo não contratado, cujos descontos eram feitos indevidamente no benefício previdenciário do recorrido.

Na sentença foi determinado o pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, em sede de recurso, o banco aduz a regularidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 2 – No caso em tela, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos ao recorrido, de modo que, não restando demonstrada a participação do mesmo no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos do banco. 3 – Considerando que não restou comprovada a contratação do empréstimo durante a instrução, configura-se um ilícito passível de repetição do valor indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC.

Da mesma forma, a conduta do recorrente enseja reparação pecuniária pelo prejuízo imaterial impingido ao aposentado, haja vista que este, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos indevidos no seu benefício previdenciário. 4 – Desse modo, correto o valor fixado a título de dano material, referente à restituição do valor do indébito em dobro (R$ 2.404,80).

Nada obstante, o valor arbitrado para o dano moral (R$ 4.000,00) se mostra excessivo ante o impacto financeiro comprovado nos autos, cabendo a redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5 – Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor indenizatório do dano moral.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Custas na forma da lei; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial apenas para reduzir o valor do dano moral para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Custas processuais recolhidas; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso.

Os juízes Cristiano Régis César da Silva (presidente) e Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 26 de novembro de 2021. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
02/12/2021 21:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 16:10

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE) e provido em parte
26/11/2021 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2021 03:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/11/2021 06:00.
25/11/2021 03:10

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 24/11/2021 06:00.
19/11/2021 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801926-36.2020.8.10.0031 Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: PI2338-A Recorrido: GALDINO DA CONCEICAO Advogado: JOAO JOSE CUNHA PESSOA OAB: MA14237-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 26.11.2021 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 16 de novembro de 2021. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Relator(a)
17/11/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 08:38

Pedido de inclusão em pauta
05/08/2021 13:05

Recebidos os autos
05/08/2021 13:05

Conclusos para decisão
05/08/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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