27/07/2021 11:24

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 11:21

Transitado em Julgado em 23/07/2021
17/06/2021 11:04

Juntada de petição
11/06/2021 06:33

Publicado Intimação em 11/06/2021.
11/06/2021 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 17:22

Juntada de petição
09/06/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2021 18:37

Indeferida a petição inicial
19/02/2021 12:22

Conclusos para julgamento
19/02/2021 12:21

Juntada de Certidão
12/02/2021 05:40

Decorrido prazo de T2 ALBUQUERQUE COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 18:28

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0839271-29.2020.8.10.0001 AUTOR: T2 ALBUQUERQUE COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016 REQUERIDO: Chefe do Posto Fiscal do Estado do Maranhão e outros Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por T2 ALBUQUERQUE COMERCIO LTDA contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DO ESTADO DO MARANHÃO, no qual pleiteia em sede de liminar, que seja determinada a imediata liberação das mercadorias apreendidas, objetos de comercialização da impetrante, bem como que seja reativada a sua inscrição estadual.

A impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É o que importa relatar na atual fase do feito.

Nos termos do art. 292 do CPC, bem como da Lei de Custas e Emolumentos, verifica-se que o valor mínimo atribuído às causas deverá ser o montante correspondente a 01 (um) salário mínimo, ou seja, R$1.100,00 (hum mil e cem reais), o que não ocorreu.

Diante disso, determino a intimação da impetrante, por seu advogado constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, adequar o valor da causa ao montante mínimo de 01 (um) salário mínimo (R$ 1.100,00).

Intime-se ainda a impetrante, para no mesmo prazo, apresentar instrumento procuratório atual, haja vista que aquele constante do processo encontra-se datado de 2017.

Após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Sra.

Secretária e voltem-me conclusos para nova deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

São Luís/MA, 11 de janeiro de 2021.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
12/01/2021 06:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 15:18

Conclusos para decisão
02/12/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
27/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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