01/02/2022 21:18

Baixa Definitiva
01/02/2022 21:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/02/2022 21:18

Juntada de Certidão
01/02/2022 02:52

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 02:52

Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS FIGUEIREDO ATTEM em 31/01/2022 23:59.
09/12/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2021 00:56

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0803961-03.2019.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A (ACE SEGURADORA) ADVOGADO (A): REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA 11706-A RECORRIDO (A): MARIA DE SOUZA FREIRES ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS FIGUEIREDO ATTEM – OAB/MA 17786 RELATOR: JUIZ Galtieri Mendes de Arruda ACÓRDÃO Nº 1056/2021 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa a seguro não contratado, cujos valores eram feitos de forma indevida na conta-corrente da recorrida.

Na sentença foi determinada a repetição do indébito em dobro e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, a empresa alega inexistência de dano indenizável. 2 – No caso presente, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, assim, os ditames do código consumerista, posto se tratar de matéria relativa a prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, § 2º do referido diploma legal.

Por assim ser, o ônus da prova quanto à legitimidade das cobranças realizadas compete à empresa, seja pela inversão do ônus probatório decorrente da hipossuficiência do consumidor, seja pela verossimilhança constatada nas alegações autorais. 3 – Assim, correta a sentença ao determinar a repetição do indébito em dobro, tendo em vista que a instituição financeira não trouxe aos autos nenhuma prova acerca da legitimidade das cobranças.

Todavia, o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) se mostra excessivo diante do impacto comprovado nos autos, levando-se em conta a baixa onerosidade das parcelas descontadas (R$ 375,60 – valor apurado na sentença, já em dobro), de modo que cabe a redução para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 4 – Recurso provido em parte.

Sentença modificada para reduzir o valor indenizatório do dano moral.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95, serve de acórdão.

Custas na forma da lei; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor indenizatório do dano moral ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Custas processuais na forma da lei; sem honorários sucumbenciais em face do provimento parcial do recurso.

Os juízes Cristiano Régis César da Silva (presidente) e Karlos Alberto Ribeiro Mota (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 26 de novembro de 2021. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
02/12/2021 22:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 16:11

Conhecido o recurso de ACE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-18 (REQUERENTE) e provido em parte
26/11/2021 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/11/2021 03:11

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 24/11/2021 06:00.
25/11/2021 03:11

Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS FIGUEIREDO ATTEM em 24/11/2021 06:00.
19/11/2021 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0803961-03.2019.8.10.0031 Recorrente: ACE SEGURADORA S.A.

Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB: MA11706-S Recorrido: MARIA DE SOUZA FREIRES Advogado: FERNANDA MARTINS FIGUEIREDO ATTEM OAB: MA17786-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 26.11.2021 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 16 de novembro de 2021. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Relator(a)
17/11/2021 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 08:38

Pedido de inclusão em pauta
12/08/2021 10:00

Recebidos os autos
12/08/2021 10:00

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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