21/05/2024 23:35

Conclusos para julgamento
21/05/2024 23:35

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:58

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 09:13

Juntada de petição
21/03/2024 10:29

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 11:50

Juntada de petição
17/03/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:58

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:23

Recebidos os autos
18/07/2023 16:23

Juntada de despacho
10/10/2022 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/08/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2022 11:01

Juntada de Certidão
29/07/2022 13:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:05

Juntada de contrarrazões
29/06/2022 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2022 12:17

Juntada de Certidão
29/06/2022 12:08

Juntada de Certidão
13/12/2021 20:05

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 20:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 18:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 09:29

Juntada de apelação
19/11/2021 03:04

Publicado Sentença (expediente) em 18/11/2021.
19/11/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por MARINA DOS ANJOS PEREIRA DE SOUZA MACHADO em face de BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo bancário consignado.

Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que descontos mensais foram indevidamente efetuados sobre o valor de seu benefício previdenciário.

Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos.

Com a inicial vieram documentos.

Em contestação, a requerida arguiu inépcia da inicial.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

A parte autora deixou de apresentar réplica.

Os autos vieram conclusos.

Fundamentação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

Soma-se a isso que o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais.

Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do artigo 139, inciso II, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo.

DA PRELIMINAR.

Assiste razão à parte requerida quando diz ser inepta a inicial.

A autora questiona na inicial o contrato n.º 273855646, do qual teriam decorridos descontos mensais de R$ 59,84.

Acontece que o extrato do INSS, acostado pela autora, não aponta a existência do dito contrato de empréstimo (ID Num. 20273198 - Pág. 5/6).

Não há nada no extrato que confirme os dados indicados na petição inicial, o que torna impossível o exercício do contraditório.

Mesmo tendo sido franqueada à autora a oportunidade de emendar a inicial, as novas informações trazidas não sanaram as inconsistências.

Pelo contrário.

Como se sabe, a petição inicial é uma das peças mais importantes do processo. É nela que os pedidos e fundamentações principais da causa são, então, apresentados, definindo os contextos da lide.

E justamente porque é a base para o processo, a peça deve ser adequadamente construída e instruída, com a correta fundamentação, indicação dos fatos e violações e apresentação dos documentos essenciais.

Prescreve o art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. [...] No caso dos autos, a autora formulou causa de pedir que não encontra base na documentação por ela própria acostada, o que torna insubsistente esse elemento da petição inicial e desconexa a argumentação como um todo, inviabilizando a inteligibilidade da ação e o exercício da defesa.

Tal circunstância enseja a impossibilidade do conhecimento do pedido e prosseguimento do feito, ante a inépcia da inicial.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c art. 330, § 1º, I e II, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Essas obrigações ficarão, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em visto pedido de justiça gratuita, que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição.

Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
16/11/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 12:12

Indeferida a petição inicial
19/10/2021 08:18

Conclusos para julgamento
19/10/2021 08:18

Juntada de Certidão
23/06/2021 07:24

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 10/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:57

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 10/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 23:29

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 18:41

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 16/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 01:35

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 16:37

Juntada de Ato ordinatório
14/05/2021 16:36

Juntada de Certidão
20/04/2021 08:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 10:35

Juntada de Certidão
22/05/2020 04:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2019 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2019 08:38

Juntada de Ato ordinatório
28/09/2019 00:46

Decorrido prazo de TARCISO AIRES AFONSO FILHO em 27/09/2019 23:59:59.
08/08/2019 10:47

Juntada de petição
07/08/2019 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 10:07

Conclusos para despacho
14/06/2019 10:07

Juntada de Certidão
04/06/2019 09:30

Juntada de petição
27/05/2019 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2019 08:44

Juntada de Certidão
27/05/2019 08:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/05/2019 08:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 14:49

Conclusos para despacho
22/01/2019 14:48

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
28/08/2017 15:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2017 14:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2016 11:50

Conclusos para despacho
13/12/2016 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 16:19

Conclusos para decisão
16/11/2016 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2016

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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