21/01/2022 11:15

Baixa Definitiva
21/01/2022 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
21/01/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 22:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 10:52

Homologada a Transação
17/01/2022 09:21

Juntada de petição
07/01/2022 10:00

Conclusos para decisão
05/01/2022 11:00

Juntada de petição
13/12/2021 01:18

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 06/12/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800489-48.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RECORRIDA: JOSEANE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ERONILDO PEREIRA DA SILVA, OAB/MA 16234-A RELATOR: JUIZ PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

FALTA DE ENERGIA.

DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Ação Indenizatória proposta em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a autora JOSEANE DE OLIVEIRA SANTOS relata que são constantes as oscilações de energia na comunidade onde reside na zona rural do Município de Timon.

Alega que houve falta de energia no período de 31/12/2019 a 03/01/2020, e que vários moradores da região mantiveram contato com a empresa requerida, via whats app (98 2055-0116), noticiando o ocorrido, o que gerou vários protocolos, dentre os quais destaca os números 58942268, 58946230 e 995880015. 2.

A ré contesta os pedidos a aduzir que não constam solicitações de serviço emergencial nas notas solicitadas pela autora, e que os protocolos apresentados são referentes a outras unidades consumidoras. 3.

Os pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (quatro mil reais), a titulo de indenização por danos morais. 4.

O fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial, consoante prescreve o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso de essenciais, contínuos, como também se afere do artigo 175, da Constituição Federal. 5.

O fato administrativo, in casu, é omissivo, em decorrência da suposta falta do serviço, ou seja, do dever da ré prestar o fornecimento de energia elétrica de forma eficiente e contínua, procedendo ao reparo devido em caso de falha tão logo solicitado pelo consumidor. 6.

Resta incontroverso o período em que houve a interrupção do fornecimento de energia, uma vez que outros consumidores com instalação ligada ao mesmo transformador do requerente fizeram reclamação desde o dia 31/12/2019. 7.

Não se pode afastar, então, a culpa da requerida e o nexo de causalidade entre o fato administrativo e os danos, não se desincumbindo a ré do seu ônus probatório, a teor do artigo 373, II do CPC, de comprovar a efetiva existência de causa de excludente de responsabilidade, bem como que teria agido a tempo e modo, de forma a reparar o problema e restabelecer o fornecimento de energia.

Destarte, deve ser mantida a sentença que concluiu pela responsabilidade da ré. 8.

Impõe-se à recorrente o dever de indenizar o menoscabo moral experimentado, pois são presumíveis as privações impostas, o sofrimento e a angústia, pois é de conhecimento público os transtornos decorrentes da falta de energia. 9.

Quanto ao montante da indenização compensatória a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se revela em consonância com o caso concreto, ainda mais considerando a extensão lesiva da conduta da ré, deixando o consumidor e sua família por mais de 3 dias sem utilizar o serviço de eletricidade, pelo que entendo que o valor se mostra adequado ao caráter lenitivo e dissuasório da medida. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 12.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Votaram com o Relator o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Presidente) e o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência realizada no dia 06/12/2021. Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES Relator
09/12/2021 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:46

Conhecido o recurso de Equatorial Energia S/A (RECORRIDO) e não-provido
07/12/2021 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2021 01:35

Decorrido prazo de ERONILDO PEREIRA DA SILVA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:35

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 02/12/2021 23:59.
01/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2021 01:35

Publicado Intimação em 18/11/2021.
18/11/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800489-48.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA 6100 RECORRIDA: JOSEANE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: ERONILDO PEREIRA DA SILVA, OAB/MA 16234-A D E S P A C H O             1.

Conforme o art. 6º da Resolução nº 313/2020-CNJ c/c Resolução-GP 142021, Ato da Presidência nº 6/2020 e Decisão-GP 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do recurso inominado em sessão de julgamento a ser realizada por WebConferência, no dia 06 de dezembro de 2021, com início às 09:00 horas, por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo site TJMA, sendo a sala virtual da sessão de julgamento acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/trcaxias, e senha: tjma1234, devendo os advogados/partes especificarem nome de usuário.             2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por web conferência, conforme art. 346, §1º do RITJ-MA, identificando o nome completo e nº da OAB do(a) advogado(a) devidamente habilitado nos autos que fará a defesa oral.             3.

Diligencie a Secretaria Judicial.             4.

Cumpra-se.             Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Relator Substituto
16/11/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 18:45

Pedido de inclusão em pauta
12/11/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 22:59

Recebidos os autos
20/10/2021 22:59

Conclusos para despacho
20/10/2021 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800326-26.2021.8.10.0069

Dionisio Fonseca Portugal

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Antonio Jose Machado Furtado de Mendonca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800326-26.2021.8.10.0069

Dionisio Fonseca Portugal

20ª Delegacia de Barreirinhas/Ma - Dem

Advogado: Antonio Jose Machado Furtado de Mendonca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2021 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0000672-97.2018.8.10.0074

Francisco Vieira Alves

Municipio de Sao Joao do Caru

Advogado: Steverson Marcus Salgado Meireles Linhar...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000672-97.2018.8.10.0074

Francisco Vieira Alves

Ideilson Pereira Lima

Advogado: Steverson Marcus Salgado Meireles Linhar...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0847332-39.2021.8.10.0001

Francisca Lilia Ribeiro Sousa

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Victorio de Oliveira Ricci

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2021 11:15

Exibir Processo