18/04/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:20

Decorrido prazo de MURYEL BANDEIRA FONSECA em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 12:42

Publicado Intimação em 10/11/2022.
29/11/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 17:15

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MOTA RODRIGUES QUEIROZ em 19/08/2022 23:59.
16/08/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 11:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/08/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:56

Conclusos para decisão
15/08/2022 16:56

Desentranhado o documento
15/08/2022 16:55

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:17

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:12

Expedição de Mandado.
28/07/2022 16:11

Juntada de Mandado
28/07/2022 16:00

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:55

Transitado em Julgado em 10/12/2021
19/11/2021 03:07

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800184-55.2020.8.10.0134 AUTOR: MARIA ANTONIA MOTA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de alvará judicial para que a autora proceda ao levantamento de valores devidos ao autor da sucessão, JEAN RODRIGUES QUEIROZ, concernentes a saldo de FGTS e PIS/PASEP.

O requerimento veio acompanhada de documentos que comprovam parentesco e legitimidade ativa dos requerentes.

Declaração de inexistência de sucessores habilitados acostada no ID nº 45114504.

Informações prestadas pela Caixa Econômica Federal, nos ID nº 54433039 e 54433040. É o relatório.

Fundamento e decido.

A Lei nº 6.858/80 prevê em seu art. 1º, caput e art. 2º, caput, que: “Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes da contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º.

O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de conta de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifei) A requerente juntou documentação suficiente para comprovar sua condição de sucessora, bem como o óbito do(a) autor(a) da sucessão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a expedição do competente alvará judicial em favor de MARIA ANTONIA MOTA RODRIGUES QUEIROZ, autorizando-a a levantar, junto à Caixa Econômica Federal, as quantias devidas ao falecido, JEAN RODRIGUES QUEIROZ, informadas nos ID nº 54433039 e 54433040.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, expeça-se o competente alvará judicial, intimando a parte autora para levantamento.

Em seguida, arquivem-se, com as devidas baixas.

Timbiras, 08/11/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
16/11/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 19:07

Julgado procedente o pedido
02/11/2021 22:32

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:28

Juntada de Ofício
07/10/2021 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 00:23

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:20

Expedição de Mandado.
29/09/2021 14:47

Juntada de Ofício
05/05/2021 08:50

Juntada de Certidão
22/07/2020 02:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 07:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2020 11:22

Juntada de diligência
14/07/2020 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2020 11:11

Juntada de diligência
09/07/2020 15:19

Expedição de Mandado.
09/07/2020 15:19

Expedição de Mandado.
01/07/2020 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 09:58

Juntada de Ofício
06/06/2020 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2020 09:45

Juntada de Ofício
15/05/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 08:37

Conclusos para decisão
15/05/2020 08:36

Juntada de Certidão
14/04/2020 15:54

Juntada de petição
02/04/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 12:16

Conclusos para despacho
01/04/2020 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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