08/02/2022 15:03

Baixa Definitiva
08/02/2022 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
08/02/2022 10:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 17:41

Decorrido prazo de MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:41

Decorrido prazo de BEATRIZ MIRANDA CUNHA em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:41

Decorrido prazo de KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 00:50

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 00:50

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 06/12/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800582-11.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/MA 11812-A RECORRIDA: LARYSSA PAMELA DA SILVA ROCHA, ADVOGADA: BEATRIZ MIRANDA CUNHA, OAB/PI 17045 ADVOGADA: KETEUINNY DE OLIVEIRA DE SOUSA ALVES, OAB/MA 18482 ADVOGADA: MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA, OAB/MA 20603 RELATOR: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TARIFA.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora se insurge contra os descontos realizados em sua conta a título sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA UNIVERSITÁRIA”, que não teria sido contratada e/ou autorizada. 2.

A sentença prolatada julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o imediato cancelamento da cobrança em conta-corrente da autora da tarifa descrita na inicial; e condenou o réu BANCO BRADESCO S/A a pagar a quantia de R$ 17,00, correspondente a devolução em dobro dos valores descontados, bem como, ao pagamento de R$ 1.500,00, a titulo de indenização por danos morais. 3.

Recorre o réu a aduzir que a cobrança de tarifa de Cesta Básica de Serviços é totalmente legal pois prevista na Resolução 3919/2010 do BACEN, não havendo qualquer fato ilícito a ser imputado ao banco.

Alegou ainda que a cobrança da tarifa questionada é lícita, uma vez que a contratação entre as partes se deu na modalidade de conta-corrente tarifável, e que a parte recorrente utiliza-se regularmente de serviços que são passiveis de cobrança. 4.

A cobrança de tarifas bancárias deve observar as Resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme esclarece o Banco Central do Brasil.

A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

A validade da tarifa bancária contratada de forma clara e expressa deve ser determinada pela legislação de regência na data da contratação e corresponder a serviço efetivamente prestado (STJ, Rcl 14.696/RJ). 5.

Todavia, no caso não há prova da contratação da tarifa impugnada nem que tenha sido informada ao consumidor por qualquer meio.

Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC.

Por outro lado, a parte autora, através do extrato juntado aos autos, logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a realização dos descontos por parte do Banco Bradesco S/A. 6.

Comprovado nos autos o desconto total no valor de R$ 8,50, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA UNIVERSITÁRIA”, conforme extratos bancários, sendo devida a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, a luz do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que perfaz a quantia de R$ 17,00.

Portanto, aplicável a norma que exige para sua aplicação a concomitância do pagamento indevido e da má-fé do credor, requisito este configurado in casu. 7.

Cumpre ressaltar que as cobranças foram realizadas de forma acintosa, através de desconto na conta-corrente da requerente, submetida a constrangimento diante do débito não contraído, bem como, da apropriação indevida de parte de seus proventos, além do desgaste na tentativa de solução do problema. 8.

A par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa.

Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável.

Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou a parte autora ao efetuar desconto indevido por serviço não contratado. 9.

Considerando todos estes fatores, entendo que o valor arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra mais adequado a ressarcir a recorrida, não caracterizando fator de enriquecimento, servindo, ainda, como elemento de inibição para prática de novos casos pelo recorrido. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 12.

Custas processuais, como recolhidas.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 13.

SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Votaram com o Relator o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Presidente) e o Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES (Membro-Suplente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência realizada no dia 06/12/2021. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator
09/12/2021 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 09:39

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1073-40 (REQUERENTE) e não-provido
07/12/2021 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 03:54

Decorrido prazo de MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 03:54

Decorrido prazo de KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 03:54

Decorrido prazo de BEATRIZ MIRANDA CUNHA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 10:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2021 01:12

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800582-11.2021.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/MA 11812-A RECORRIDA: LARYSSA PAMELA DA SILVA ROCHA, ADVOGADA: BEATRIZ MIRANDA CUNHA, OAB/PI 17045 ADVOGADA: KETEUINNY DE OLIVEIRA DE SOUSA ALVES, OAB/MA 18482 ADVOGADA: MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA, OAB/MA 20603 D E S P A C H O             1.

Conforme o art. 6º da Resolução nº 313/2020-CNJ c/c Resolução-GP 142021, Ato da Presidência nº 6/2020 e Decisão-GP 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do recurso inominado em sessão de julgamento a ser realizada por WebConferência, no dia 06 de dezembro de 2021, com início às 09:00 horas, por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo site TJMA, sendo a sala virtual da sessão de julgamento acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/trcaxias, e senha: tjma1234, devendo os advogados/partes especificarem nome de usuário.             2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por web conferência, conforme art. 346, §1º do RITJ-MA, identificando o nome completo e nº da OAB do(a) advogado(a) devidamente habilitado nos autos que fará a defesa oral.             3.

Diligencie a Secretaria Judicial.             4.

Cumpra-se.             Caxias/MA, data do sistema.

Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator Substituto
13/11/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:13

Pedido de inclusão em pauta
12/11/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 23:10

Recebidos os autos
20/10/2021 23:10

Conclusos para despacho
20/10/2021 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ÁUDIO E/OU VÍDEO DE GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ÁUDIO E/OU VÍDEO DE GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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