18/05/2022 14:05

Baixa Definitiva
18/05/2022 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/05/2022 14:00

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/05/2022 12:06

Juntada de Certidão
04/05/2022 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/05/2022 23:59.
26/04/2022 22:00

Juntada de petição
26/04/2022 02:51

Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2022.
26/04/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 12:33

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de REGINA CARVALHO SANTOS - CPF: *36.***.*16-87 (APELADO)
21/04/2022 09:10

Conclusos para decisão
21/04/2022 09:10

Juntada de termo
21/04/2022 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/04/2022 23:59.
27/03/2022 22:12

Juntada de petição
24/03/2022 00:51

Publicado Despacho (expediente) em 24/03/2022.
24/03/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 23:00

Conclusos para decisão
24/02/2022 23:00

Juntada de termo
24/02/2022 22:59

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/02/2022 01:52

Publicado Decisão (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:35

Recurso Especial não admitido
15/02/2022 20:18

Conclusos para decisão
15/02/2022 20:17

Juntada de termo
15/02/2022 18:24

Juntada de contrarrazões
26/01/2022 00:13

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/01/2022 09:03

Juntada de Certidão
24/01/2022 05:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/01/2022 23:59.
23/12/2021 11:40

Juntada de recurso especial (213)
06/12/2021 05:45

Decorrido prazo de REGINA CARVALHO SANTOS em 03/12/2021 23:59.
19/11/2021 00:20

Publicado Acórdão (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 11 de novembro de 2021.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809807-37.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procuradora: Dra.

Regina Célia Nobre Lopes AGRAVADA: REGINA CARVALHO SANTOS Advogado: Dr.

Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________ EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES GOZO DE FÉRIAS ANUAIS DURANTE 45 DIAS.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS.

PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.

DESPROVIMENTO.

I - Restou consignado na decisão recorrida que os professores em exercício de efetiva atividade de magistério possuem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, devendo o terço constitucional ser calculado de acordo com o período total de férias do servidor.

II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0809807-37.2020.8.10.0040 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 04 a 11 de novembro de 2021.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
17/11/2021 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 16:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
11/11/2021 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2021 23:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2021 13:16

Juntada de protocolo
20/10/2021 22:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2021 08:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2021 06:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/07/2021 00:45

Decorrido prazo de REGINA CARVALHO SANTOS em 01/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2021.
08/06/2021 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 00:31

Decorrido prazo de REGINA CARVALHO SANTOS em 13/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2021 08:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/04/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2021.
20/04/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2021 20:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
14/04/2021 12:50

Conclusos para decisão
12/04/2021 21:26

Recebidos os autos
12/04/2021 21:26

Conclusos para despacho
12/04/2021 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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