31/10/2023 14:20

Baixa Definitiva
31/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/10/2023 14:19

Juntada de termo
31/10/2023 14:18

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/05/2023 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
11/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:14

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:12

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:06

Decorrido prazo de NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA em 10/05/2023 23:59.
24/04/2023 15:58

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 07:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 22:49

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
11/04/2023 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 07:17

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ALMEIDA BAETA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 07:17

Decorrido prazo de GREYCE ANNE DAS GRACAS MARQUES MUNIZ COSTA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 07:17

Decorrido prazo de IEDA FERREIRA DA COSTA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 07:17

Decorrido prazo de NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 07:17

Decorrido prazo de ISRAELITA FONTENELE ATAIDE REZENDE em 10/04/2023 23:59.
23/02/2023 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2023.
23/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 20:30

Recurso Especial não admitido
14/02/2023 14:11

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ALMEIDA BAETA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:04

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:04

Juntada de termo
25/01/2023 12:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/12/2022 10:32

Juntada de recurso especial (213)
07/12/2022 05:11

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ALMEIDA BAETA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 04:50

Decorrido prazo de IEDA FERREIRA DA COSTA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 04:50

Decorrido prazo de NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 04:37

Decorrido prazo de ISRAELITA FONTENELE ATAIDE REZENDE em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 04:37

Decorrido prazo de GREYCE ANNE DAS GRACAS MARQUES MUNIZ COSTA em 05/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:13

Publicado Ementa em 11/11/2022.
11/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2022 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2022 17:56

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:11

Decorrido prazo de ISRAELITA FONTENELE ATAIDE REZENDE em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:11

Decorrido prazo de NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:11

Decorrido prazo de IEDA FERREIRA DA COSTA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:11

Decorrido prazo de GREYCE ANNE DAS GRACAS MARQUES MUNIZ COSTA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:11

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ALMEIDA BAETA em 26/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2022 22:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2022 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2022 09:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2021 14:46

Juntada de petição
07/12/2021 14:45

Juntada de petição
26/11/2021 14:17

Juntada de petição
16/11/2021 01:19

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 08:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/11/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814043-86.2019.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : ESTADO DO MARANHÃO Procurador : Sara da Cunha Campos Embargado : MARIA ISABEL ALMEIDA BAETA Advogado : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) D E C I S Ã O Estado do Maranhão opôs Embargos de Declaração, com efeitos modificativos e prequestionamento, contra o acórdão de ID nº 8929298, de minha lavra, que deu provimento ao apelo, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

A medida ora impugnada tem origem no cumprimento do Acórdão proferido na Ação Coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, que reconheceu o direito dos professores estaduais aos interstícios de 5% estabelecidos originalmente na Lei 6.110/1994, que dispunha sobre o Estatuto do Magistério Estadual.

Assim, o caso sub examine diz respeito ao início do prazo prescricional para execução da sentença proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000: se termo inicial foi a data do trânsito em julgada da sentença ou se o termo inicial foi a data da homologação dos cálculos (liquidação), ocorrida na execução da sentença ajuizada pelo próprio sindicato da categoria, autor da ação.

Em virtude da multiplicidade de recursos acerca do tema, a Presidência desta Corte afetou os Recursos Especiais 0807689-16.2017.8.10.0001 (1ª Câmara Cível, TJMA), 0843793-07.2017.8.10.0001 (5ª Câmara Cível, TJMA) e 0843552-33.2017.8.10.0001 (4º Câmara Cível, TJMA), como representativos da controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça que, por sua vez, entendeu pela viabilidade da questão, com a necessidade de submissão da matéria ao Plenário Virtual (REsp 1924777/MA; REsp 1925175/MA).

Nesse contexto, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, expediu a CIRCULAR-GP – 862021 (07/07/2021), encaminhando cópia da decisão proferida nos autos do AI 0810425-05.2020.8.10.0000, onde DETERMINOU A SUSPENSÃO dos processos que tratem da mesma matéria, qual seja, TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceituam os artigos 1.030, III, c/c 1.036, § 1º, do CPC.

Sendo assim, e porque a questão ainda não foi objeto de análise pelo STJ, determino o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento final da Corte Superior sobre a questão, ressaltando o dever de colaboração das partes (art. 6º do CPC) em acompanhar e juntar aos autos decisões da referida Corte que resolvam a controvérsia.

Após o julgamento do recurso paradigma, certifique-se e voltem-me conclusos, para exame dos aclaratórios.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
11/11/2021 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 19:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1
04/03/2021 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2021 00:47

Decorrido prazo de IEDA FERREIRA DA COSTA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:45

Decorrido prazo de GREYCE ANNE DAS GRACAS MARQUES MUNIZ COSTA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:45

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ALMEIDA BAETA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:41

Decorrido prazo de ISRAELITA FONTENELE ATAIDE REZENDE em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:41

Decorrido prazo de NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA em 24/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 18:00

Juntada de petição
17/02/2021 00:30

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2021.
16/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
15/02/2021 21:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 21:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 20:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 08:53

Juntada de petição
27/01/2021 11:58

Juntada de petição
22/01/2021 01:52

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
12/01/2021 09:55

Juntada de embargos de declaração (1689)
07/01/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2021
04/01/2021 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2020 18:53

Conhecido o recurso de NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA - CPF: *38.***.*18-72 (APELANTE) e provido
17/12/2020 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado
15/12/2020 18:39

Juntada de parecer do ministério público
14/12/2020 10:27

Deliberado em Sessão - Adiado
03/12/2020 21:31

Juntada de parecer do ministério público
20/11/2020 15:31

Incluído em pauta para 03/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
18/11/2020 17:51

Juntada de petição
17/11/2020 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/12/2019 13:32

Juntada de parecer do ministério público
16/12/2019 12:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/12/2019 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/12/2019 23:59:59.
08/10/2019 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 07/10/2019 23:59:59.
04/09/2019 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 26/08/2019.
24/08/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
23/08/2019 09:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2019 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
23/08/2019 08:01

Recebidos os autos
23/08/2019 08:00

Juntada de Certidão
22/08/2019 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/08/2019 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2019 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2019 12:46

Suspeição
16/08/2019 14:17

Recebidos os autos
16/08/2019 14:17

Conclusos para despacho
16/08/2019 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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