23/08/2022 11:16

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 11:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/08/2022 03:17

Decorrido prazo de 1ª Câmara Cível Isolada em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 03:17

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 13:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/08/2022 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2022 23:59.
29/07/2022 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 29/07/2022.
28/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 0818478-72.2020.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA nº 3.827), Thiago Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 10.012) e André Araújo Sousa (OAB/MA 19.403) Reclamado: 1ª Câmara Cível Litisconsorte: O Estado do Maranhão Procurador: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.

CONFLITO COM TESE FIRMADA EM IRDR PELO TJMA.

HIERARQUIA DE PRECEDENTES.

PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO STF.

EXTINÇÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Merece ser revisada a tese jurídica firmada no IRDR nº 54.699/2018, diante do julgamento superveniente do RE 1309081 MA 0819346-86.2016.8.10.0001 em sede de Repercussão geral pelo STF (Tema 1142). 2.

Tese do STF firmada em repercussão geral no sentido de que “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. 3.

Citado Recurso Extraordinário, inclusive, foi interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, ora agravante, com arrimo na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que havia confirmado o indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inc.

III e 485, VI do CPC, por entender não ser possível o fracionamento do débito referente aos honorários sucumbenciais. 4.

A questão jurídica trata da hierarquia entre precedentes vinculantes, prevalecendo a superveniente tese fixada pelo STF, não podendo mais ser aplicada a decisão do IRDR estadual. 5.

Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, RAIMUNDO MORAES BOGÉA, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, CLEONES CARVALHO CUNHA, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO e o Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA.

Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA.

Impedido o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, nos termos do artigo 50 do RITJMA.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO e MARCELO CARVALHO SILVA.

Presidente o Senhor Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA.

São Luís/MA, sessão virtual realizada no período de 13.07.2022 a 20.07.2022.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
26/07/2022 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 10:53

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (RECLAMANTE) e não-provido
21/07/2022 14:18

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2022 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 07:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/12/2021 01:03

Decorrido prazo de 1ª Câmara Cível Isolada em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 15:17

Juntada de petição
02/12/2021 08:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2021 21:40

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 01:21

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO Nº 0818478-72.2020.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Reclamante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados : Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA nº 3.827) e outros Reclamado : Desembargador Kleber Costa Carvalho Litisconsorte : O Estado do Maranhão DESPACHO Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do CPC c/c artigo 539 do RITJMA, intime-se o Estado do Maranhão, na condição de litisconsorte para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre o agravo interno interposto no ID retro.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos para julgamento.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
11/11/2021 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 03:35

Decorrido prazo de 1ª Câmara Cível Isolada em 09/08/2021 23:59.
16/07/2021 22:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2021 19:41

Juntada de petição
24/06/2021 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 24/06/2021.
23/06/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 11:22

Indeferida a petição inicial
26/05/2021 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/05/2021 16:46

Juntada de petição
11/05/2021 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2021.
10/05/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 17:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
18/12/2020 12:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/12/2020 12:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2020 12:23

Juntada de documento
18/12/2020 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/12/2020 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 13:57

Conclusos para despacho
14/12/2020 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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