02/03/2022 15:32

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 15:31

Transitado em Julgado em 03/11/2021
04/11/2021 23:44

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 23:44

Decorrido prazo de EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 01:20

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 01:20

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801080-47.2020.8.10.0151 AUTOR: LUIS PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimos realizados sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento dos contratos de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação. Decido. A parte autora afirma não ter contratado os empréstimos impugnados junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou os contratos de empréstimo consignado nº 802345177 e nº 802345499 com impressões digitais atribuídas ao autor e devidamente assinado por duas testemunhas, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante e comprovantes de TED. Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das impressões digitais e assinaturas supostamente atribuídas ao autor e às testemunhas, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica e grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência aos empréstimos questionados. A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia. Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " LINDALVA SOUSA ALVES ABREU Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
13/10/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 11:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/09/2021 15:13

Conclusos para julgamento
23/09/2021 15:12

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:00

Juntada de petição
04/09/2021 10:17

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA LOPES em 03/09/2021 23:59.
13/08/2021 11:59

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801080-47.2020.8.10.0151 AUTOR: LUIS PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 42127438. EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
11/08/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 10:47

Juntada de Certidão
02/06/2021 22:33

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA LOPES em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 03:18

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
09/05/2021 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 10:30

Juntada de contestação
14/04/2021 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 21:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 01:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 21:09

Conclusos para despacho
07/03/2021 21:09

Juntada de termo
09/02/2021 00:49

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801080-47.2020.8.10.0151 AUTOR: LUIS PEREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: EZEQUIEL CHAVES DE SOUSA - MA3419 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Alexandre Antônio José de Mesquita, titular da 3ª Vara respondendo do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO, cujo teor segue transcrito: "Vistos, Comprovada a ausência de resposta satisfatória à demanda administrativa, DETERMINO seja designada AUDIÊNCIA UNA, nos termos do art. 27 e 28 da Lei nº 9.099/95, a ser realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência.

Defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Ainda, inverto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em face da hipossuficiência da parte reclamante, o ônus da prova a favor da parte autora para facilitação da defesa de seus direitos, devendo o banco demandado comprovar a realização do(s) empréstimo(s) bancário(s) descrito(s) na inicial, através da juntada da(s) cópia(s) do(s) instrumento(s) contratual(is), bem como do(s) comprovante(s) de recebimento do(s) valor(es) a ele(s) relacionado(s).

Cumpra-se.

Cite-se o demandado.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

Dr.

Alexandre Antônio José de Mesquita Juiz Titular da 3ª Vara respondendo pelo Juizado" EVANDRO JOSE LIMA MENDES
05/02/2021 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 10:23

Conclusos para despacho
27/01/2021 10:23

Juntada de termo
27/01/2021 10:13

Juntada de petição
06/11/2020 04:44

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA LOPES em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 04:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/11/2020 23:59:59.
24/09/2020 22:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 02:09

Publicado Intimação em 21/09/2020.
20/09/2020 08:20

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA LOPES em 09/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 08:10

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA LOPES em 09/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 13:59

Conclusos para despacho
03/09/2020 13:59

Juntada de termo
03/09/2020 11:06

Juntada de petição
02/09/2020 06:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2020 23:59:59.
17/07/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:07

Conclusos para despacho
16/07/2020 14:07

Juntada de termo
16/07/2020 10:19

Juntada de petição
08/07/2020 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 07:00

Conclusos para despacho
08/07/2020 06:59

Juntada de Certidão
30/06/2020 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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