17/02/2022 07:42

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 07:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/02/2022 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/02/2022 23:59.
28/01/2022 19:59

Juntada de petição
26/01/2022 00:59

Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2022.
26/01/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 19:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2021 01:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2021 23:59.
02/12/2021 04:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS VALE em 01/12/2021 23:59.
01/12/2021 19:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2021 15:55

Juntada de contrarrazões
30/11/2021 02:32

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2021.
30/11/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 23:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2021 07:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2021 00:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/11/2021 02:00

Publicado Decisão (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806258-08.2021.8.10.0000 PROCESSO N° 0002916-46.2015.8.10.0060 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS VALE ADVOGADO: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

DEFERIMENTO DA MEDIDA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I - Não obstante os fundamentos apresentados pelo magistrado de primeiro grau, eles não refletem a melhor interpretação dada pelo STJ à Lei nº 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil em vigor, nem às peculiaridades do caso concreto.

II - Nesse contexto, não há nenhum prejuízo em se prover o recurso até porque se, em outro momento, for provada a suficiência de recursos da parte para custear o processo, se submeterá ela às regras do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Precedentes do STJ.

III - Por fim, patrocinando a economia processual e tendo em vista que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC verifico que o presente recurso de agravo comporta julgamento imediato.

IV - Recurso conhecido e provido. DECISÃO Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Cível da Comarca de Timon/MA que nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, movida em face de Banco do Brasil/Sa, indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: “(…) cumpre destacar que o fato do demandante ser beneficiário da justiça gratuita não é motivo para o envio dos autos à Contadoria Judicial, considerando que compareceu perante este juízo acompanhado de advogado particular.

Por conseguinte, indefiro o pedido ID nº 41481368 de envio dos autos à contadoria judicial.

Intime-se o advogado do exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer juntada do cálculo atualizado da dívida, descrevendo os juros e os honorários a serem pagos, bem como requerendo o que entender de direito.” Em suas razões recursais a Agravante sustenta a impossibilidade de arcar com as custas em razão de sua insuficiência financeira e que, inclusive, colacionou aos autos elementos suficientes para demonstrar a veracidade de suas afirmações.

Nesse sentido requer que seja concedido o benefício da justiça gratuita e conhecimento e provimento do presente agravo com a reforma da decisão agravada.

Contrarrazões ID 11242146. É simples o relatório.

Passo a decidir.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Passo ao enfrentamento do recurso.

Em sede de juízo de admissibilidade tenho que estão presentes os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, especialmente a existência de todas as peças obrigatórias, dispostas no art. 1.017 do Código de Processo Civil e o cabimento do recurso que, no presente caso, está albergado pelo inciso V do art. 1.015 do CPC, abaixo transcrito: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; O cerne da questão recursal diz respeito tão somente à concessão de justiça gratuita pleiteada pela parte agravante e indeferida pelo magistrado de 1º grau. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais para atender ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil que preleciona: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Saliente-se que tal benesse poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil.

Lecionando sobre a matéria, os processualistas MARINONI, ARENHART E MITIDIERO pontuam que: Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça.

Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241). (Grifei) Destarte, o espírito do Constituinte de 1988 e da norma é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade.

No caso, o Juízo a quo indeferiu o pedido formulado pela agravante sob o argumento de que não estava convencido da hipossuficiência da recorrente, tendo em vista ausência de elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, inclusive por ter sido assistido por advogado particular.

Não obstante os fundamentos apresentados pelo magistrado de primeiro grau, eles não refletem a melhor interpretação dada pelo STJ à Lei nº 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil em vigor, nem às peculiaridades do caso concreto.

Para ilustrar esse entendimento, colaciono julgado do c.

STJ, o qual entende que a benesse em comento goza de presunção de veracidade, admitindo prova em contrário, in verbis: Processual civil.

Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

Pedido perante o tribunal.

Possibilidade.

Estado de pobreza.

Prova.

Desnecessidade.

Prejudicialidade afastada. - É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo.

Precedentes. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.

Negado provimento ao agravo. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 728657 SP 2005/0207023-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2006 p. 314) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRgnoAREsp259.304/PR,Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). 2.

A desconstituição das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da condição do autor de arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016).

Disponível em: www.stj.jus.br.

Acesso em 11 de janeiro de 2018 (Original sem destaques).

Desta forma, entendo que merece ser reformada a decisão ora recorrida, para concessão do benefício da assistência judiciária.

Nesse contexto, não há nenhum prejuízo em se prover o recurso até porque se, em outro momento, for provada a suficiência de recursos da parte para custear o processo, se submeterá ela às regras do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Por fim, patrocinando a economia processual e tendo em vista que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC verifico que o presente recurso de agravo comporta julgamento imediato.

Diante de tais considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir o pedido formulado no presente agravo de instrumento no sentido de conceder a agravante o gozo dos benefícios da justiça gratuita.

Notifique-se o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA para tomar ciência desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís - MA, 16 de novembro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A6
16/11/2021 18:56

Juntada de malote digital
16/11/2021 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 15:37

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) e provido
03/07/2021 07:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2021 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:33

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS VALE em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 17:03

Juntada de contrarrazões
02/07/2021 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 10/06/2021.
09/06/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 14:09

Conclusos para decisão
19/04/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805008-32.2021.8.10.0034

Oneide Avelino dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2021 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0801718-15.2021.8.10.0032

Maria Auxiliadora da Silva Alves

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Leonardo Nazar Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2021 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0801965-36.2021.8.10.0051

Odina da Silva Leite

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rubenilton Mendes Linhares Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2021 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0801637-07.2019.8.10.0139

Elvio da Silva Farias

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Alyne de Fatima Costa Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2019 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0852361-70.2021.8.10.0001

Ivete Modesto da Cunha

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Bianca Spessirits de Moraes Melo Mendonc...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 17:22

Exibir Processo