03/02/2023 08:05

Baixa Definitiva
03/02/2023 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/02/2023 07:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/12/2022 01:00

Publicado Decisão (expediente) em 08/12/2022.
08/12/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 15:15

Recurso Especial não admitido
01/12/2022 10:07

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:07

Juntada de termo
01/12/2022 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/11/2022 23:59.
22/11/2022 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/11/2022 23:59.
04/10/2022 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2022 10:51

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/10/2022 10:39

Juntada de recurso especial (213)
04/10/2022 00:42

Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2022.
04/10/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2022 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2022 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/09/2022 23:59.
30/08/2022 10:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2022 03:48

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.
15/08/2022 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 16:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2022 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2022 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/07/2022 23:59.
29/06/2022 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/06/2022 23:59.
16/05/2022 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 16/05/2022.
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2022 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/05/2022 23:59.
18/03/2022 10:37

Juntada de petição
16/03/2022 03:48

Publicado Acórdão (expediente) em 16/03/2022.
16/03/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 11:29

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/03/2022 15:09

Conhecido o recurso de SIMONE MARIA DOS SANTOS - CPF: *18.***.*00-15 (APELANTE) e não-provido
04/03/2022 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/03/2022 23:59.
02/03/2022 02:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2022 10:45

Juntada de petição
10/02/2022 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2022 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/02/2022 23:59.
20/01/2022 13:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/01/2022 09:48

Juntada de contrarrazões
18/12/2021 06:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0810287-74.2016.8.10.0001 AGRAVANTE: SIMONE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA - OAB/MA-9150-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO MARANHÃO RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ex adversa, querendo, apresente contrarrazões ao agravo interno, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC.

Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-11
23/11/2021 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 12:20

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/11/2021 00:41

Publicado Decisão (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:41

Publicado Decisão (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810287-74.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: SIMONE MARIA DOS SANTOS Advogados: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928-A, GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A Apelado: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Simone Maria dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que nos autos da ação JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de acordo com a fundamentação supra e com o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, de acordo com os arts. 85, § 8° e § 2º, do CPC (Id. 7081475).

Inconformado, em suas razões recursais (Id. 7081487), o apelante argui que ajuizou a presente demanda visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 14440/2000.

Ressalta o equívoco da extinção do processo com base na Tese do IAC nº. 18.193/2018, uma vez que ainda não transitou em julgado, razão pela qual requer a reforma da sentença com o devido prosseguimento do feito e homologação dos cálculos apresentados pelo exequente.

Contrarrazões apresentadas (Id. 7081491).

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso (Id. 9235315). É o relatório. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que o art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há tese firmada em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 18.193/2018) Adentrando ao mérito, cumpre destacar que o presente caso diz respeito a execução do título judicial formado na Ação Coletiva de nº 14.440/2000, onde o Estado do Maranhão restou condenado a pagar diferenças de vencimentos aos servidores do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus a partir do reajuste concedido através da Lei Estadual nº 7.072/1998.

Vê-se, pois, que apesar da sentença prolatada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, constato que a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da mencionada Lei Estadual nº 7.072/1998 foi objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, restando aprovada tese jurídica aplicável às ações de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: Tese(s) Firmada(s): "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado".

Por conta da força vinculante do acórdão prolatado no IAC nº 18.193/2018, constituindo-se precedente obrigatório a ser aplicado aos processos que tramitam sob a competência territorial deste Tribunal de Justiça, tenho por insuperável o fato de que os efeitos da Lei Estadual nº 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei Estadual nº 8.186/2004, o que torna correto os termos da sentença recorrida em virtude da admissão do Autor ao cargo de professor da rede pública estadual somente em 30/03/2010 (ID.

N° 7081446, p. 1), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004).

Destaco, por fim, que no julgamento dos Embargos de Declaração nº 25.082/2019 e 25.116/2019, opostos em face do julgamento do IAC nº 18.116/2019, restou esclarecido que a tese fixada pelo Plenário do Tribunal tem aplicabilidade imediata, uma vez que não existe decisão de sobrestamento, in verbis: "Ante o exposto, não conheço de ambos os Embargos de Declaração opostos, aplicando aos Declaratórios opostos por Luiz Henrique Falcão Teixeira multa de 1% sobre o valor atualizado dos Embargos à Execução, porque protelatórios, nos termos da fundamentação supra. A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento. É como voto.” (TJMA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 25.082/2019 e 25.116/2019 no INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA n° 18.193/2018.

Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA.

Acórdão julgado em 23 de outubro de 2019) Cabe ressaltar também o preciso trecho do Parecer Ministerial "consoante os artigos 947, § 3° e 927, III do Código de Processo Civil, o acórdão proferido no incidente de assunção de competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários, constituindo precedente obrigatório a ser aplicado aos processos em tramitação e naqueles ajuizados posteriormente no território de competência do Tribunal e daí derivando que somente a revisão da tese jurídica pode fazer cessar a força vinculante do julgamento proferido no incidente".

Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e com fundamento nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de base em todos os seus termos.

Em observância ao disposto no art. 85, §8 e §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para R$ 1100,00 (mil e cem reais).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-6
17/11/2021 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:30

Conhecido o recurso de SIMONE MARIA DOS SANTOS - CPF: *18.***.*00-15 (APELANTE) e não-provido
12/11/2021 09:33

Conclusos para decisão
04/03/2021 16:07

Juntada de petição
04/03/2021 00:15

Publicado Despacho em 04/03/2021.
03/03/2021 11:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/03/2021 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2021 11:03

Juntada de documento
03/03/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
02/03/2021 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/03/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:45

Juntada de parecer do ministério público
01/02/2021 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2021 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/01/2021 23:59:59.
05/11/2020 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 11:37

Recebidos os autos
07/07/2020 11:37

Conclusos para despacho
07/07/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800800-54.2020.8.10.0029

Municipio de Ca----

Paulo Raylson Santos Barbosa

Advogado: Ionara Pinheiro Bispo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/07/2021 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0800800-54.2020.8.10.0029

Paulo Raylson Santos Barbosa

Municipio de Caxias(Cnpj=06.082.820/0001...

Advogado: Ionara Pinheiro Bispo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2020 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0831481-91.2020.8.10.0001

Andre Gonzalez Cruz

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Victor Rabello Abdala

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2020 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0800405-74.2021.8.10.0143

Lauane Carvalho Sousa

Municipio de Morros

Advogado: Jacqueline Protasio da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2022 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0800405-74.2021.8.10.0143

Lauane Carvalho Sousa

Municipio de Morros

Advogado: Elinaldo Correa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2021 09:52

Exibir Processo