18/06/2025 00:34

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED em 12/05/2025 23:59.
10/04/2025 09:55

Juntada de protocolo
10/04/2025 09:49

Expedição de Informações pessoalmente.
10/04/2025 09:46

Juntada de Ofício
31/03/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:47

Juntada de petição
13/03/2025 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2024 13:39

Juntada de diligência
20/12/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 13:39

Juntada de diligência
16/12/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:41

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:24

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:07

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:05

Expedição de Informações pessoalmente.
14/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:59

Juntada de protocolo
04/09/2023 02:43

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO em 01/09/2023 23:59.
22/08/2023 12:14

Juntada de Ofício
22/08/2023 11:11

Expedição de Mandado.
22/08/2023 11:08

Juntada de Mandado
22/08/2023 10:55

Expedição de Informações pessoalmente.
22/08/2023 10:50

Juntada de Ofício
29/07/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
19/07/2023 20:08

Juntada de petição
12/07/2023 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 16:57

Transitado em Julgado em 01/12/2017
19/04/2023 19:38

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 12:49

Juntada de Certidão de juntada
16/03/2023 12:12

Expedição de Informações pessoalmente.
16/03/2023 12:02

Juntada de Ofício
10/03/2023 10:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA ARRAIS em 27/01/2023 23:59.
19/01/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 17:01

Juntada de diligência
28/04/2022 11:36

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/03/2022 12:52

Juntada de protocolo
15/03/2022 09:15

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/03/2022 11:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA ARRAIS em 10/02/2022 23:59.
27/01/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 15:57

Juntada de diligência
27/11/2021 16:33

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 26/11/2021 23:59.
23/11/2021 21:39

Juntada de petição
20/11/2021 09:39

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:39

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 19:18

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801100-04.2021.8.10.0054 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA ARRAIS - Povoado Inhuma, Zona Rural de São Domingos do Maranhão/MA (99)98856-5412 ADVOGADO: Dr.

João Oliveira Brito, OAB/MA 12.236-A, (advogado dativo).

DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA ARRAIS . Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA ARRAIS.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

Proceda a secretaria judicial com o cancelamento da audiência anteriormente designada ao presente feito.

Publique-se.

Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
17/11/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 12:46

Expedição de Mandado.
17/11/2021 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 12:41

Audiência Instrução cancelada para 11/02/2022 11:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
17/11/2021 12:40

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/10/2021 10:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2021 08:28

Conclusos para decisão
09/09/2021 18:30

Juntada de petição
08/09/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 12:34

Expedição de Mandado.
08/09/2021 12:29

Audiência Instrução designada para 11/02/2022 11:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
03/09/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 09:17

Conclusos para decisão
30/08/2021 17:20

Juntada de petição
05/08/2021 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 18:35

Juntada de Certidão
21/07/2021 14:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/07/2021 14:10

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
20/07/2021 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2021 09:52

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2021 21:37

Juntada de termo de juntada
04/06/2021 19:22

Outras Decisões
04/06/2021 13:52

Conclusos para decisão
04/06/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800111-15.2017.8.10.0029

Francisca Chaves Pedreira Mesquita

Estado do Maranhao

Advogado: Higor Machado de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2017 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0801465-27.2021.8.10.0032

Maria Deuzanita Coelho e Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Ulisses Brito de Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0801465-27.2021.8.10.0032

Maria Deuzanita Coelho e Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Ulisses Brito de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0808523-94.2021.8.10.0060

Teresa Maria Costa dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2021 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0849039-42.2021.8.10.0001

Ana Maria Camara Monteiro

Bradesco Saude S/A

Advogado: Roberto Almeida Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2021 17:21

Exibir Processo