20/03/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:20

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:20

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:18

Juntada de termo
30/11/2022 18:32

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA BEZERRA ROCHA em 22/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:27

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 05:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 18:50

Juntada de petição
30/07/2022 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 16:19

Juntada de Certidão
27/07/2022 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 08:17

Juntada de Certidão
20/05/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:00

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:41

Juntada de petição
09/05/2022 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/05/2022 23:59.
17/02/2022 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 19:47

Juntada de Ofício
16/02/2022 19:37

Juntada de Ofício
15/02/2022 08:35

Transitado em Julgado em 14/02/2022
16/12/2021 00:15

Juntada de petição
13/12/2021 18:50

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA BEZERRA ROCHA em 10/12/2021 23:59.
19/11/2021 07:08

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803435-29.2019.8.10.0001 AUTOR: MARIA FRANCISCA BEZERRA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA FRANCISCA BEZERRA ROCHA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento das parcelas vencidas da diferença salarial do piso nacional do magistério.

Intimado, o Estado do Maranhão concorda com os cálculos apresentados pela parte exequente, pugnando pela revogação da justiça gratuita (Id 54184165). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, quanto à impugnação à justiça gratuita, vejo que não merece acolhimento, pois a simples expectativa de recebimento de crédito pela parte exequente não se mostra suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, cabendo ao executado comprovar que houve a efetiva alteração do status sócio-econômico do beneficiário.

Dessa forma, defiro o pedido de justiça gratuita.

No caso em apreço, o quantum debeatur apresentado na inicial do cumprimento de sentença não merece ser mais discutido, pois o executado não impugnou a execução, concordando com os valores apresentados pela exequente.

Observando a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

Dessa forma, quanto aos honorários advocatícios de execução arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Desta feita, julgo procedente o presente cumprimento de sentença, ao passo que homologo os cálculos de Id 50311574 e condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente MARIA FRANCISCA BEZERRA ROCHA, CPF *96.***.*48-00, no valor de R$ 2.178,60 (dois mil cento e setenta e oito reais e sessenta centavos).

Expeça-se, ainda a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da sociedade de advogados HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.***.***/0001-31, no valor de R$ 1.116,53 (um mil cento e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) referente aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, honorários contratuais e honorários de execução arbitrados na presente decisão, a serem pagos no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial.

Intime-se.

São Luís, 05 de novembro de 2021.

Juíza ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo.
16/11/2021 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 15:12

Outras Decisões
04/11/2021 11:33

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:33

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:26

Juntada de petição
03/09/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:45

Conclusos para despacho
13/08/2021 11:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2021 09:08

Juntada de petição
29/07/2021 01:10

Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2021.
29/07/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:20

Conclusos para despacho
02/07/2021 17:11

Recebidos os autos
02/07/2021 17:11

Juntada de despacho
03/03/2020 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/03/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 11:29

Conclusos para despacho
02/03/2020 11:29

Juntada de Certidão
01/03/2020 12:05

Juntada de contrarrazões
21/01/2020 21:11

Juntada de apelação
09/12/2019 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2019 19:12

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2019 08:04

Conclusos para julgamento
30/10/2019 15:24

Juntada de petição
11/10/2019 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2019 08:06

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 12:28

Conclusos para despacho
30/09/2019 12:35

Juntada de petição
25/09/2019 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2019 22:34

Juntada de petição
28/08/2019 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2019 11:36

Juntada de Ato ordinatório
12/08/2019 22:54

Juntada de contestação
30/07/2019 01:14

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA BEZERRA ROCHA em 29/07/2019 23:59:59.
24/06/2019 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2019 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2019 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2019 12:37

Conclusos para despacho
17/04/2019 05:58

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 26/03/2019 23:59:59.
17/04/2019 05:53

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 26/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 28/02/2019.
28/02/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2019 06:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 14:36

Conclusos para decisão
25/01/2019 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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