28/06/2022 15:42

Baixa Definitiva
28/06/2022 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/06/2022 15:40

Juntada de termo
28/06/2022 15:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/04/2022 04:44

Decorrido prazo de RAYARA MORAES SERRA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 04:43

Decorrido prazo de AURICELIA MORAES em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 04:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 27/04/2022 23:59.
04/04/2022 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/04/2022 08:36

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:00

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:58

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:18

Juntada de contrarrazões
31/03/2022 00:14

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
31/03/2022 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 31/03/2022.
31/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 11:21

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
25/03/2022 13:42

Recurso Especial não admitido
25/03/2022 03:00

Decorrido prazo de AURICELIA MORAES em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:59

Decorrido prazo de AURICELIA MORAES em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 02:20

Decorrido prazo de RAYARA MORAES SERRA em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 16:01

Conclusos para decisão
22/03/2022 16:00

Juntada de termo
22/03/2022 15:58

Juntada de contrarrazões
16/03/2022 03:20

Publicado Intimação em 16/03/2022.
16/03/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 08:25

Desentranhado o documento
04/03/2022 00:52

Publicado Ementa em 03/03/2022.
04/03/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
03/03/2022 13:33

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:19

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
03/03/2022 13:15

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:57

Juntada de recurso especial (213)
25/02/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 08:58

Conhecido o recurso de AURICELIA MORAES - CPF: *10.***.*22-10 (REQUERENTE) e não-provido
21/02/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2022 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2022 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado
28/01/2022 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2021 00:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:15

Decorrido prazo de RAYARA MORAES SERRA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:15

Decorrido prazo de AURICELIA MORAES em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2021 07:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2021 00:19

Publicado Ementa em 22/11/2021.
20/11/2021 11:13

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/11/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801223-67.2021.8.10.0097 – Matinha 1º Apelante: R.

M.

S. rep. por Auricelia Moraes Advogado: Leandro Pereira Abreu (OAB/MA 11.264) Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE E CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 1.417,50, JÁ DESCONTADO O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA.

MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - Busca a apelante a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar à autora R.

M.

S., a título de indenização de seguro obrigatório de danos pessoais, causados por veículo automotor, o R$ 1.417,50.

Nos termos da Súmula 426 do STJ, os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, fluem a partir da citação.

A correção monetária incide a partir do evento danoso.

Para tanto, defende, a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios.

II - Analisando detidamente os autos, verifico que comprovou a Apelante os requisitos indispensáveis ao dever da seguradora apelada de indenizar, quais sejam, o acidente de trânsito e a confirmação pericial acerca da debilidade permanente na perna direita, assim como o nexo de causalidade entre ambos, fazendo, jus, pois, ao Seguro DPVAT, a rigor do art. 5º da Lei nº 6.194/74.

III - Na espécie, observa-se que, por meio dos documentos de Id nº 12070331, laudo pericial definitivo, a apelante comprovou os requisitos indispensáveis ao dever da seguradora apelante de indenizar, quais sejam, o acidente de trânsito e a confirmação pericial acerca da debilidade permanente por dor ao deambular e à sobrecarga do membro inferior direito, com limitação funcional leve.

Deve, ainda, ser observado o grau das lesões sofridas e, assim, ser fixada a indenização devida.

No caso, especificamente, em relação à avaliação elaborada pelo médico que acompanhou o recorrido durante todo o tratamento, consigno que o mesmo se presta como fundamento para verificação do grau de invalidez sofrido pelo apelado, porquanto fora claro ao consignar que do acidente resultou debilidade permanente leve, cujo grau aplicável é de 25% (vinte e cinco por cento).

IV - Logo, o valor a que o apelante faz jus corresponde a R$ 13.500,00 X 25% (conforme tabela) X 25% (graduação da lesão) = R$ 2.362,50, descontado o valor já pago administrativamente de R$ 945,00, resta apenas o montante de R$ 1.417,50, conforme consignado na sentença recorrida, que aplicou a Súmula 474 do STJ.

Acertada, pois, a sentença recorrida, deve ser mantida.

Apelação Improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador José Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de novembro e término no dia 16 de novembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
18/11/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 10:40

Conhecido o recurso de AURICELIA MORAES - CPF: *10.***.*22-10 (REQUERENTE) e não-provido
17/11/2021 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2021 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2021 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/09/2021 11:04

Juntada de parecer do ministério público
10/09/2021 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:46

Recebidos os autos
20/08/2021 15:46

Conclusos para despacho
20/08/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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