23/03/2023 13:28

Baixa Definitiva
23/03/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/03/2023 13:26

Juntada de termo
23/03/2023 13:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/03/2023 12:52

Recebidos os autos
23/03/2023 12:52

Juntada de termo
22/03/2023 11:35

Desentranhado o documento
22/03/2023 11:34

Baixa Definitiva
22/03/2023 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/03/2023 11:33

Juntada de termo
22/03/2023 11:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/08/2022 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/08/2022 14:35

Juntada de Certidão
24/08/2022 13:28

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:15

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:00

Juntada de contrarrazões
04/08/2022 02:58

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 17:48

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
20/07/2022 11:28

Juntada de petição
20/07/2022 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 20/07/2022.
20/07/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 17:15

Recurso Especial não admitido
06/07/2022 19:08

Conclusos para decisão
06/07/2022 19:07

Juntada de termo
06/07/2022 19:04

Juntada de contrarrazões
17/06/2022 02:25

Publicado Intimação em 17/06/2022.
16/06/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
14/06/2022 15:43

Juntada de recurso especial (213)
08/06/2022 15:28

Juntada de petição
08/06/2022 01:45

Publicado Acórdão (expediente) em 08/06/2022.
08/06/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2022 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2022 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2022 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2022 16:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2022 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 11:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/04/2022 11:24

Juntada de contrarrazões
07/04/2022 01:13

Publicado Despacho (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0803410-79.2020.8.10.0001 Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Calvalcante Oliveira Embargada: Domingas Madalena Ribeiro Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Outro RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís - Ma, 04 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR
05/04/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 02:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/03/2022 21:49

Juntada de embargos de declaração (1689)
16/03/2022 02:34

Publicado Acórdão (expediente) em 15/03/2022.
16/03/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
15/03/2022 10:17

Juntada de petição
12/03/2022 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 09:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERENTE) e não-provido
10/03/2022 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2022 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 18:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2022 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/02/2022 10:46

Juntada de contrarrazões
29/01/2022 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:15

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2021 15:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
19/11/2021 14:28

Juntada de petição
19/11/2021 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 19/11/2021.
19/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0803410-79.2020.8.10.0001 Apelante: Domingas Madalena Ribeiro Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Outro Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Relator: Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 932 DO CPC.

I.

Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título.

II.

Na espécie, verifico que a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

III.

Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 31/01/2020, ou seja, dentro do quinquênio legal.

IV.

Apelação Cível conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da capital, que no Cumprimento de Sentença ajuizada contra o ESTADO DO MARANHÃO, reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, o Apelante alega que não houve prescrição, pois acredita que o prazo prescricional para a execução individual do título judicial iniciou-se a partir da decisão de homologação da liquidação, havida em 15 de outubro de 2018, e não do trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo SINTSEP, havido 05 de novembro de 2008.

Ao final, requer a anulação da sentença para que tenha o regular processamento do feito.

Em contrarrazões, o Estado do Maranhão refuta os argumentos da Apelação informando que não houve suspensão, impedimento ou interrupção da prescrição, já que a liquidação de sentença por cálculos não se mostra apta a este fim; pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

No presente caso, o objeto devolvido a esta Corte diz respeito ao início do prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença prolatada na Ação Coletiva n.° 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP.

Com efeito, o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º, do Decreto 20.910/32.

Outrossim, esse é o prazo para ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, consoante súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No caso, verifico que o Acórdão proveniente da Ação Coletiva nº 6.542/2005, que a Apelante pretende executar, transitou em julgado em 05/11/2008, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15/10/2018, tendo o Cumprimento de Sentença sido ajuizado apenas em 31/01/2020.

Dessa forma, diante da farta jurisprudência dos Tribunais, com a mudança de jurisprudência da própria Sexta Vara Cível, alterei meu posicionamento anterior, passando a entender que por se tratar de sentença coletiva ilíquida, não há como aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, o qual deve corresponder a data da homologação da sentença de liquidação.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECRETO 20.910/1932.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. 2.

No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 8.4.2011, tendo a presente ação sido proposta em 30.8.2012, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 3.

Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se a pretensão para o recebimento dos atrasados do GTE passou a poder exercida em 1.8.2007 com o apostilamento-, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) -grifo ausente no original- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTE STJ.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1.

Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp.

Precedentes. 2.

Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido.

Assim, o lapso prescricional só se inicia quando finda a liquidação (AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.11).

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.02.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 13.09.2011; REsp. 1.103.716/PR Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.06.2010. 3.

Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no AREsp 186.796/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 07/08/2013) De igual modo, esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

UNANIMIDADE. I.

A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA.

II.

No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 01.08.2011, tal como considerado pela magistrada sentenciante.

III.

Entretanto, compreende-se que se tratava de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer.

IV.

A liquidação, todavia, se deu somente em 09.12.2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento.

V.

Equivocada, assim, a sentença recorrida que considerou como início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, pois o termo dies a quo para o início do prazo prescricional referente a pretensão executiva deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09.12.2013, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

VI.

Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em 19 de outubro de 2018, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação (termo ad quem 09.12.2018), entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida.

VII.

Sentença cassada.

VIII.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0863466-49.2018.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 24/03/2020).

EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO.

I - Na origem, a Apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.400/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual.

II – A magistrada singular reconheceu de ofício a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 332, § 1º do CPC e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV – Recurso provido. (TJMA - APL: 0849386-17.2017.8.10.0001, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Em vista disso, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título.

Na espécie, verifico que a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15/10/2018, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 31/01/2020, ou seja, dentro do quinquênio legal.

Ante o exposto, vejo que há precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, de acordo com o parecer ministerial, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, afastando a ocorrência da prescrição e devolvendo os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís-MA, em 17 de novembro de 2021.

Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A1
17/11/2021 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2021 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 10:19

Provimento por decisão monocrática
17/11/2021 09:00

Conclusos para decisão
17/11/2021 08:56

Conclusos para decisão
16/11/2021 11:22

Recebidos os autos
16/11/2021 11:22

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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