11/11/2022 08:40

Baixa Definitiva
11/11/2022 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/11/2022 08:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/11/2022 18:50

Decorrido prazo de SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:50

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DE ARAUJO LEAL em 09/11/2022 23:59.
17/10/2022 00:56

Publicado Acórdão (expediente) em 17/10/2022.
16/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 16:23

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
06/10/2022 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2022 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 17:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2022 17:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2022 17:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 17:10

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/08/2022 11:51

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
01/08/2022 11:51

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2022 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno
20/05/2022 07:31

Conclusos para decisão
20/05/2022 07:30

Juntada de termo
20/05/2022 03:12

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DE ARAUJO LEAL em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 08:35

Juntada de Certidão
26/04/2022 03:31

Decorrido prazo de SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 25/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:48

Decorrido prazo de SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:48

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DE ARAUJO LEAL em 22/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:31

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO 0001114-41.2016.8.10.0104 AGRAVANTE: CCB BRASIL S/A – CRÉDITO FINANCEIRA E INVESTIMENTO ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB/MA 12.883-A) AGRAVADA: RITA PEREIRA DE ARAÚJO LEAL ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ MARQUINELLE DE SOUZA (OAB/MA 13.206) .

INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para, em cinco dias, comprovar o pagamento em dobro das custas judiciais do FERJ. São Luís, 08 de abril de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
08/04/2022 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 17:59

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:54

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/03/2022 00:38

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2022.
26/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 11:57

Recurso Especial não admitido
23/03/2022 09:01

Conclusos para decisão
23/03/2022 09:00

Juntada de termo
23/03/2022 02:59

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DE ARAUJO LEAL em 22/03/2022 23:59.
24/02/2022 03:30

Publicado Intimação em 24/02/2022.
24/02/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 03:14

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DE ARAUJO LEAL em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 03:14

Decorrido prazo de SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 18:56

Juntada de Certidão
22/02/2022 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/02/2022 18:03

Juntada de cópia de dje
22/02/2022 17:21

Juntada de recurso especial (213)
01/02/2022 02:10

Publicado Decisão (expediente) em 01/02/2022.
01/02/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
30/01/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2022 19:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2022 01:34

Decorrido prazo de SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 01:15

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DE ARAUJO LEAL em 25/01/2022 23:59.
11/12/2021 02:02

Decorrido prazo de RITA PEREIRA DE ARAUJO LEAL em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 02:02

Decorrido prazo de SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 10/12/2021 23:59.
30/11/2021 02:49

Publicado Despacho (expediente) em 30/11/2021.
30/11/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
27/11/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 07:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 16:35

Juntada de embargos de declaração (1689)
18/11/2021 02:10

Publicado Decisão (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001114-41.2016.8.10.0104 APELANTE: CCB BRASIL S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADOS (AS): MANUELA SARMENTO (OAB/MA 12.883-A) APELADA: RITA PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADA: ANDRÉ JOSÉ MARQUINELLE (OAB/ MA 13.206) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO                         EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

DOCUMENTO (TED) SEM COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC.

I.

Da análise detida dos autos, verifico que a autora/2ª apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

II.

Por outro lado, observo que a autora e ora 2ª apelante instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC.

III.

Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado.

Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016.

IV.

No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado pelo Juízo a quo se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.

V.

Apelação Cível conhecida e não provida. DECISÃO          Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CCB BRASIL S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, inconformado com a sentença proferida pela Juízo de Direito da Vara Única de paraibano/MA, que nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pelo apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com fulcro no art. 487. inciso I, CPC, declarando inválido o contrato nº 20-36829-16003, condenação em danos materiais no valor de R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis reais) e morais no quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como também compensação em favor do banco de R4 1.065,36 (mil e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).           Colhe-se dos autos que a autora é aposentada, recebendo um salário mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS.           Diz que foi surpreendido ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.024,16 dois mil e vinte quatro reais e dezesseis centavos (seiscentos e oitenta reais), com parcelas mensais de R$ 61,00 (sessenta e um reais).          Argui na inicial que não firmou este contrato junto ao requerido, tampouco autorizou a realização do mesmo, o que tem lhe causado sérios constrangimentos, desgaste emocional e prejuízo de ordem material.           O Juízo Sentenciante proferiu decisão nos termos retromencionado            Inconformado com a decisão de base, o apelante interpôs o presente recurso, defendendo que não se trata de um novo contrato, no entanto houve reaverbação em virtude de ter sido suspenso pela Agência de Previdência Social para verificação de uma reclamação administrativa.

Em ato contínuo alega que o contrato objeto da lide foi juntado ao processo 0000821-03.2018.8.10.0104 para a realização de perícia, não podendo acostar dois contratos originais em processos que tramitam concomitantemente.           Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso de apelação para julgar extinto o processo em razão da litispendência processual.           Contrarrazões apresentadas, apenas pela autora.           A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, deixando de opinar no mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, NCPC.           É o relatório.

Passo a decidir.           Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade.          Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.          O cerne do apelo cinge-se em verificar a legalidade do contrato firmado entre as partes.          Importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, havendo vício na contratação, é possível a nulidade do negócio jurídico por afronta as regras e princípios dispostos no ordenamento jurídico.          Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".        O presente caso, sem sombra de dúvidas, retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto.

Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90.        Contudo, apesar de haver a possibilidade de inversão do ônus da prova, como bem fundamentado pelo magistrado a quo, a parte autora não olvidou em demonstrar o alegado na vestibular, trazendo verossimilhança nas alegações.         Observo que esta instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo (ID 8779015), cujo favorecido é a instituição financeira apelante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC.          Nesse contexto, fica evidente a responsabilidade da instituição financeira pelos danos suportados pela apelada.

Ademais,esta claro que o requerido não tomou as cautelas mínimas a fim de preservar a segurança dos dados utilizados nas operações de empréstimo consignado.         No caso em tela, observo que apesar da instituição financeira ter colacionado contrato de empréstimo consignado, observo que o documento de transferência bancária acostado foi produzido de forma unilateral, sem comprovação de sua autenticidade e não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação negocial.          No caso, sendo incontroverso que a autora é analfabeta, idosa, diante da inobservância das formalidades mínimas necessárias à validade do negócio jurídico, tem-se que a contratação deve ser considerada nula.          Nesse sentido: EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90.

II.

Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pelo apelado.

E, em que pese alegar que "não houve a formalização do contrato de empréstimo", mas apenas "uma proposta de empréstimo consignado não aprovada pelo banco"(cf. fl. 59), o recorrente não juntou nenhum documento que comprovasse tais alegações.

III.

Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016).

IV.

Quanto à análise da indenização por danos morais, vale registrar que a conduta do Banco provocou, de fato, abalo moral, visto que ao descontar indevidamente valores do benefício previdenciário do apelado, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta deste, trazendo-lhe angústia e frustração.

V.

Em relação ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável e proporcional no caso concreto, sobretudo considerando a gravidade do fato, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima.

VI.

Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 00078498820168100040 MA 0411642019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifou-se)          Logo, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado.

Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.           Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos.          Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2.

O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3.

A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4.

A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5.

Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

INVIABILIDADE.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1.

A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3.

Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4.

No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012)            Nesse sentido, julgamento em situação análoga de relatoria do Desembargador Paulo Velten Pereira: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

PROVA DA EXISTÊNCIA.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1.

Descontos em proventos de cliente, a título de adimplemento de empréstimo, somente se justificam em face de contrato expresso, cuja prova de existência fica a cargo da instituição financeira. 2.

Uma vez caracterizada a ocorrência de enriquecimento sem causa, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada de seus proventos. 3.

Segundo entendimento do Tribunal, descontos indevidos em proventos de aposentadoria ocasionam dano moral in re ipsa. 4.

Não merece modificação o quantum indenizatório fixado de acordo com a extensão do prejuízo moral. 5.

Apelos conhecidos e improvidos.

Unanimidade. (TJ/MA, Apelação Cível nº 29229-71.2008.8.10.0001 (27.063/2011 – São Luís).

Quarta Câmara Cível.

Relator Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira.

Julgamento 28/02/2012) grifei.          Vale registrar que a conduta do Banco provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos.           Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado.           No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.           A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA.

DESCONTO INDEVIDO.

BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO.

NÃO DEMONSTROU TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ÔNUS QUE LHE CABIA.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação, muito menos a disponibilidade do montante em conta corrente de titularidade da autora, além de ausência de demonstração de ciência inequívoca dos valores e condições da contratação, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 2.

Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso.

Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3.

No caso dos autos, a indenização a título de danos morais deverá ser arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJMA - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801388-35.2018.8.10.0028 – Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 18/08/2020) (grifou-se)       Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantenho a sentença vergastada em todos os seus termos.          Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.          Intimem-se.

Cumpra-se          São Luís – MA, 12 de novembro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10
16/11/2021 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 16:49

Conhecido o recurso de SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (APELANTE), RITA PEREIRA DE ARAUJO LEAL - CPF: *58.***.*00-25 (APELADO) e SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS - CNPJ: 92.
02/02/2021 10:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/02/2021 09:29

Juntada de parecer
20/01/2021 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 10:53

Recebidos os autos
07/12/2020 10:53

Conclusos para despacho
07/12/2020 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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