28/06/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 15:14

Recebidos os autos
26/06/2023 15:14

Juntada de despacho
12/12/2022 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/12/2022 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2022 17:47

Conclusos para decisão
22/11/2022 17:46

Juntada de Certidão
28/10/2022 16:37

Juntada de contrarrazões
12/10/2022 02:13

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 09:16

Conclusos para decisão
07/09/2022 09:14

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:28

Juntada de petição
09/07/2022 04:38

Publicado Intimação em 05/07/2022.
09/07/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
02/07/2022 21:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2021 04:58

Decorrido prazo de VITORIO DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:55

Decorrido prazo de VITORIO DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 00:25

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
23/11/2021 00:25

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806336-46.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: VITORIO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por VITORIO DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Decisão determinando a intimação da parte autora para demonstrar ao menos 01 (um) desconto decorrente do contrato impugnado nos autos.

Não houve manifestação (ID 56064024).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou a juntada de demonstrativo de ao menos 01 (um) desconto decorrente do contrato impugnado nos autos.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
19/11/2021 05:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 05:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 23:29

Indeferida a petição inicial
11/11/2021 07:22

Conclusos para julgamento
11/11/2021 07:22

Juntada de Certidão
23/09/2021 04:14

Decorrido prazo de VITORIO DA SILVA em 22/09/2021 23:59.
08/09/2021 07:46

Publicado Decisão (expediente) em 30/08/2021.
08/09/2021 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 18:11

Outras Decisões
21/05/2021 14:15

Juntada de petição
20/05/2021 07:50

Juntada de petição
06/04/2021 06:03

Conclusos para julgamento
06/04/2021 06:03

Juntada de Certidão
06/04/2021 06:01

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
16/03/2021 21:47

Decorrido prazo de VITORIO DA SILVA em 15/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:46

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2020 12:31

Conclusos para despacho
21/11/2020 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2020

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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