09/05/2023 13:58

Baixa Definitiva
09/05/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2023 13:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA MARLY ARAUJO MESSIAS em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 01:14

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.
05/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 14:51

Juntada de petição
03/04/2023 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 14:36

Conhecido o recurso de MARIA MARLY ARAUJO MESSIAS - CPF: *91.***.*19-04 (APELANTE) e não-provido
02/03/2023 11:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2023 09:57

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
06/02/2023 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:18

Recebidos os autos
03/02/2023 15:18

Conclusos para despacho
03/02/2023 15:18

Distribuído por sorteio
22/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806052-04.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA MARLY ARAUJO MESSIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por MARIA MARLY ARAUJO MESSIAS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 50252418.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827545-29.2018.8.10.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Tarsila Carolina Costa da Rocha

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/06/2018 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0837417-97.2020.8.10.0001

Helena Vitoria Sucupira dos Santos

Helio Luis Dourado Costa

Advogado: Welligton Cunha Cirqueira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0806056-41.2021.8.10.0029

Banco Itau Consignados S/A

Maria Marly Araujo Messias

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0806056-41.2021.8.10.0029

Maria Marly Araujo Messias

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2021 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0837417-97.2020.8.10.0001

Helena Vitoria Sucupira dos Santos

Helio Luis Dourado Costa

Advogado: Welligton Cunha Cirqueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 12:42

Exibir Processo