TJMA - 0000713-10.2011.8.10.0139

PROCESSO Nº: 0000713-10.2011.8.10.0139 (7132011) CLASSE/AÇÃO: Interdição/Curatela INTERDITANTE: MARILENE SOUSA MARTINS INTERDITANDO: CARLOS HENRIQUE SOUSA MARTINS Processo nº. 713-10.2011.8.10.0139 Ação de Interdição SENTENÇA CÍVEL Marilene Sousa Martins, por intermédio do Ministério Público Estadual, promoveu a presente ação de interdição, em desfavor de Carlos Henrique Sousa Martins, todos devidamente qualificados nos autos.

Afirma a autora, em síntese, que o interditando, seu irmão, é maior de idade, mas portador de enfermidade mental de caráter irreversível (CID 10, F20.9), e, portanto, absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.

Necessitaria, assim, ser interditado, com a consequente nomeação de curador.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/09.

Despacho de fl. 11 designando audiência de interrogatório.

Termo de audiência juntado às fls. 14, onde constatou-se que o mesmo não consegue executar atos normais da vida civil.

Despacho para que fosse oficiado ao Hospital Municipal Benedito Mussoline de Sousa de Vargem Grande para providenciar agendamento de perícia para o interditando (fls. 14).

Laudo pericial juntado às fls. 17/19.

Despacho de fls. 11 nomeando curador especial ao interditando para apresentação de contestação, bem como para se manifestar a respeito da perícia juntada, procedendo-se do mesmo modo com a abertura de vistas ao Órgão Ministerial. Às fls. 21 o Ministério Público também se manifestou pela procedência do pedido. Às fls. 26 o curador especial nomeado para defender os interesses da interditanda, manifestou-se pela procedência do pedido.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, destaco que o Ministério Público é parte legítima para formular a presente demanda, a teor do disposto nos artigos 1.768, III, do CC/2002 e do art.747 do CPC/2015.

Pois bem.

Prescreve o art. 1.767, I do vigente Código Civil, que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Neste contexto, não é demais destacar que o Código Civil, alterado pela Lei 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), teve seus arts. 3º, 4º, 1.767 e outros modificados.

Neste sentido, o seu art. 4º, inciso III, dispõe que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Ademais, o art. 2º do mesmo diploma legal considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O exame dos autos revela que o interditando é portador de doença mental, fazendo com que necessite de acompanhamento médico com freqüência, o que o impossibilita de reger todos os atos de sua vida civil, afirmação constante no laudo pericial de fls. 17/19.

Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu que o interditando é portador de retardo mental grave, de caráter incurável e irreversível, sendo incapaz de tomar decisões, sem condições de conservar sua autonomia.

Desse modo, sendo portador de enfermidade mental de caráter irreversível, o interditando não possui condições de exercer os atos necessários da vida civil, momento em que a Lei 13.146/15 determina, no art. 84 que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, estando esta relacionada ao direito de natureza patrimonial, conforme art. 85 da mesma Lei: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do CPC/2015, e de acordo com parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de CARLOS HENRIQUE SOUSA MARTINS, brasileiro, solteiro, natural de Vargem Grande/MA, RG nº 118595099-8, CPF nº *14.***.*94-40, filho de José Bezerra Martins e Maria do Rosário Ribeiro Sousa, nascido em 08/10/1969, declarando que este é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer (art. 4º, inciso III, CC), em conformidade com o laudo médico juntado às fls. 17/19.

Nomeio, como curadora do interditando, nos termos do art. 755, inciso I, CPC15, a requerente, Sra.

MARILENE SOUSA MARTINS, brasileira, natural de Vargem Grande /MA, RG nº 040.120.602.010-8, CPF nº 224907953-68, nascida em 20/12/1956, por ser irmã do interditando, consoante documentos de fls. 09, incumbindo-lhe todos os deveres insertos nos arts. 1740 e 1747 do Código Civil, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 20 salários mínimos) à prévia autorização judicial, observando, quanto ao mais, as regras dos arts. 1747 e ss c/c art. 1781 do Código Civil.

Outrossim, determino à curadora nomeada que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária.

Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015).

Lavre-se o termo de curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Vargem Grande (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros.

Intime-se o curador para o compromisso acima determinado, a qual deverá assinar o respectivo termo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, nos termos do art. 759 do CPC/2015.

Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de proceder ao cancelamento da inscrição, caso o interdito seja eleitor.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Ação isenta de custas, ante a iniciativa ministerial.

Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários à curadora especial nomeada em favor do interditando, a saber, a Dr.

Antonio Gregório Chave Neto (OAB/MA 5247-R), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Adotem-se as demais providências necessárias.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Vargem Grande /MA, 10 de setembro de 2019.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande Resp: 136861